03/09/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 03:26

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 18:27

Recebidos os autos
02/09/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:55

Juntada de Petição de apelação
26/08/2025 16:40

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:44

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:09

Recebidos os autos
31/07/2025 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/07/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:50

Recebidos os autos
01/07/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
20/06/2025 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:42

Recebidos os autos
10/06/2025 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:39

Recebidos os autos
07/05/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/04/2025 11:40

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:46

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:10

Recebidos os autos
18/03/2025 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/01/2025 16:26

Recebidos os autos
21/01/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:22

Recebidos os autos
18/11/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/11/2024 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/11/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de ELISA YOSHIE OKIDA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714879-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ELISA YOSHIE OKIDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - ELISA YOSHIE OKIDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS interpôs(useram) embargos de declaração (ID 210416635) contra a decisão de ID 209150580, que determinou "a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a dez salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado até 19/6/2020 (publicação da Lei Distrital 6.618), e a vinte salários mínimos, em caso de título executivo judicial consolidado após 19/6/2020." Alega, a parte embargante, que a decisão foi omissa, que este juízo "andou mal (...) ao afirmar que a Lei Distrital nº 3.624/2005 deve ser aplicada ao presente feito porque o título executivo se consolidou anteriormente à 19/06/2020, inobservando, dessa forma, que a norma a ser considerada é a Lei Distrital n. 6.618/2020, devendo ela ser aplicada de forma imediata nos processos em curso" bem como "não observou que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 6.618/20201, por decisão unânime proferida pelo Plenário, em sessão virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.491.414." II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

Há decisão proferida nos autos do RE 1.491.414, que declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020, contudo sua aplicabilidade fica restrita aos títulos consolidados após sua publicação (19/6/2020), o que não é o caso do presente, cuja sentença transitou em julgado em 11/3/2020 (ID 182264087, página 66).

Vide julgado do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RPV.

CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

VIA INCIDENTAL.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICABILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

VÍCIO DE INICIATIVA.

ARGUIÇÃO PERANTE O CONSELHO ESPECIAL.

DESNECESSIDADE. 1.

O valor máximo das requisições de pequeno valor (RPV) a serem pagas pelo Distrito Federal e pela sua Administração Pública Direta e Indireta foi definido em 10 (dez) salários-mínimos pelo artigo 1º, caput, da Lei Distrital n.º 3.624/2005. 2.

Possível o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Distrital nº 6.618/2020 que majora o teto de pagamento por RPV, uma vez que já analisado tema por ocasião do julgamento dos dispositivos da Lei n.º 5.475/2015 pelo Conselho Especial, com eficácia inter partes, sem a necessidade de nova arguição perante o conselho especial. 3.

O vício de inconstitucionalidade e a irretroatividade da norma impossibilitam que a Lei Distrital nº 6.618/2020 seja utilizada como fundamento para pagamento de RPV acima do limite de 10 salários-mínimos de títulos executivos formados antes da vigência da referida legislação. 4.

O valor da RPV no âmbito do Distrito Federal - que correspondia a 10 salários-mínimos (Lei Distrital n 3.624/2005) - foi alterado para 20 salários mínimos pela Lei Distrital n. 6.618/2020.

A situação jurídica do credor se consolida com o trânsito em julgado do título executivo judicial, de modo que a legislação de regência para pagamento do crédito é a vigente no momento do trânsito em julgado; eventuais alterações legislativas e constitucionais supervenientes quanto ao valor da RPV ou ao fator multiplicador do crédito não retroagem, consoante o art. 6º, § 1º, da LINDB, o Tema n. 792 do STF e os precedentes deste eg.

Tribunal de Justiça. 5.

No caso em apreço, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 11/03/2020, ou seja, antes da vigência da Lei Distrital n. 6.618/2020, de modo que não se constata ilegalidade na decisão do Juiz de Direito que considerou o limiar de 10 salários-mínimos para expedição de RPV. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739453-86.2023.8.07.0000, Acórdão 1857606, Relator Desembargador RENATO RODOVALHO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, julgado em 10/5/2024) III - Assim, não há omissão a ser sanada, uma vez que decisão omissa a ser integrada pela via dos embargos de declaração não se confunde com decisão contrária ao entendimento pessoal ou ao interesse da parte.

IV - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração.

V - Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 16:09:04.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
12/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:32

Recebidos os autos
12/09/2024 16:32

Embargos de declaração não acolhidos
10/09/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/09/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 02:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:38

Recebidos os autos
28/08/2024 17:38

Outras decisões
26/08/2024 17:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/08/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/08/2024 17:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 13:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ELISA YOSHIE OKIDA em 08/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714879-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ELISA YOSHIE OKIDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 203627515.

Nos termos do Provimento n. 12, de 17/08/2017, deste TJDFT, as comunicações oficiais são realizadas diretamente entre os Juízos.

Assim, aguardem-se a certificação do trânsito em julgado do recurso interposto, bem como a comunicação oficial pelo Órgão competente (CPC, art. 1.006).

BRASÍLIA, DF, 27 de julho de 2024 15:45:12.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
29/07/2024 17:56

Recebidos os autos
29/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/07/2024 14:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:19

Recebidos os autos
19/04/2024 17:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/04/2024 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:57

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ELISA YOSHIE OKIDA em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 05:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714879-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ELISA YOSHIE OKIDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – ELISA YOSHIE OKIDA interpôs embargos declaratórios (ID 187856442) contra a decisão de ID 186588771, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

Alega que a decisão é omissa afirmando que a matéria discutida no Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça não está posta no presente caso e, por isso, nada impede que o presente cumprimento de sentença tenha seguimento, uma vez que o quantum debeatur executado foi apurado com base em simples cálculos aritméticos. É o breve relatório.

Decido.

II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a matéria discutida no Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado.

O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão.

Assim, ao contrário do alegado, a decisão embargada promoveu o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo.

A definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença em razão da possibilidade, em tese, de definição do valor da dívida a partir de simples cálculos aritméticos, constitui o cerne da questão em debate no STJ.

Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Preclusa esta decisão, promova-se o sobrestamento do feito, conforme determinado na decisão de ID 186588771.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024 13:41:14.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:02

Recebidos os autos
01/03/2024 08:02

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
01/03/2024 08:02

Embargos de declaração não acolhidos
27/02/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/02/2024 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:57

Recebidos os autos
15/02/2024 17:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
09/02/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/02/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:42

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0714879-42.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ELISA YOSHIE OKIDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Antes de receber o pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerente para informar se houve a liquidação prévia do julgado na ação originária, tendo em vista o Tema Repetitivo 1169.

Prazo: CINCO DIAS.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
30/01/2024 18:53

Recebidos os autos
30/01/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/01/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:54

Recebidos os autos
19/12/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/12/2023 13:11

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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