16/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 14:32

Recebidos os autos
14/07/2025 14:32

Outras decisões
08/07/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 23:47

Recebidos os autos
27/05/2025 23:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/05/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:13

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAIXAO em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:15

Recebidos os autos
14/03/2025 14:15

Outras decisões
13/03/2025 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/03/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 24/02/2025.
24/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:14

Recebidos os autos
19/02/2025 14:14

Outras decisões
19/02/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:45

Recebidos os autos
03/12/2024 16:45

Outras decisões
02/12/2024 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
08/10/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:38

Recebidos os autos
08/10/2024 12:38

Outras decisões
07/10/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
30/09/2024 14:12

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:12

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 25/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 22:40

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:37

Recebidos os autos
23/09/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/09/2024 15:43

Recebidos os autos
18/09/2024 15:43

Outras decisões
16/09/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
20/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:26

Recebidos os autos
20/08/2024 15:26

Outras decisões
20/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 22:25

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
04/05/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 20:05

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
24/04/2024 16:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/04/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAIXAO em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:41

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:27

Expedição de Ofício.
17/04/2024 14:27

Expedição de Ofício.
15/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:18

Recebidos os autos
08/04/2024 15:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/04/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/04/2024 22:47

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
16/02/2024 05:36

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAIXAO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717170-49.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA PAIXAO, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer Declaro cumprido o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 182806744 e 184816796. 2.

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar Custas recolhidas.

Trata de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0011249-34.2014.8.07.0018, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF, como representante processual da categoria, figurou no polo ativo e, no polo passivo, o Distrito Federal.

O édito que se busca cumprimento reconheceu o direito dos substituídos, aposentados, e que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 e se aposentaram após a EC n. 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da EC n. 47/2005.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

Dessa maneira, poderão ser destacados no bojo do precatório e/ou da Requisição de Pequeno Valor os honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente ao advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), por força do contrato e do disposto no artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, sem, entretanto, importar na expedição de outro precatório ou mesmo RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao CJU: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

MODIFIQUE-SE no sistema o valor da causa, conforme o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
01/02/2024 06:37

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:57

Recebidos os autos
30/01/2024 17:57

Outras decisões
29/01/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/01/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 11:34

Recebidos os autos
09/01/2024 11:34

Outras decisões
08/01/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/12/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:17

Recebidos os autos
13/12/2023 15:17

Outras decisões
13/12/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/12/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 20:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:17

Recebidos os autos
16/11/2023 18:17

Outras decisões
16/11/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:19

Publicado Certidão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 13:48

Juntada de Certidão
01/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA PAIXAO em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:04

Recebidos os autos
19/10/2023 15:04

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
19/10/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 16:31

Recebidos os autos
06/10/2023 16:31

Outras decisões
06/10/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
06/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
12/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:09

Recebidos os autos
12/09/2023 11:09

Outras decisões
11/09/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 17:54

Recebidos os autos
01/09/2023 17:54

Outras decisões
01/09/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:27

Recebidos os autos
21/08/2023 10:27

Outras decisões
17/08/2023 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
17/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:38

Recebidos os autos
02/08/2023 16:38

Outras decisões
02/08/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/08/2023 01:00

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 16:28

Recebidos os autos
13/07/2023 16:28

Outras decisões
13/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/07/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:56

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 14:19

Juntada de Certidão
29/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:29

Recebidos os autos
02/06/2023 16:29

Outras decisões
02/06/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 01:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:47

Recebidos os autos
02/05/2023 15:47

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
02/05/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 22:25

Recebidos os autos
11/04/2023 22:25

Outras decisões
29/03/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/03/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 17:13

Recebidos os autos
21/03/2023 17:13

Outras decisões
21/03/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
20/03/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:29

Recebidos os autos
06/03/2023 14:29

Outras decisões
03/03/2023 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
28/02/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:51

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
18/02/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 18:49

Expedição de Mandado.
16/02/2023 17:16

Recebidos os autos
16/02/2023 17:16

Outras decisões
13/02/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/02/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 22:06

Recebidos os autos
03/02/2023 22:06

Outras decisões
03/02/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/02/2023 12:56

Juntada de Certidão
03/02/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
08/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:23

Recebidos os autos
08/11/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/11/2022 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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