TJDFT - 0751653-28.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 16:14
Arquivado Definitivamente
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16/02/2024 16:13
Expedição de Certidão.
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16/02/2024 16:13
Transitado em Julgado em 15/02/2024
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16/02/2024 02:23
Decorrido prazo de CRISTIANO BRENO DA SILVA VITALINO em 15/02/2024 23:59.
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05/02/2024 02:16
Publicado Ementa em 05/02/2024.
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02/02/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
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02/02/2024 00:00
Intimação
HABEAS CORPUS.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
LESÃO CORPORAL.
CRIME PRATICADO CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA.
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA.
RISCO À ORDEM PÚBLICA.
OBSERVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INVIABILIDADE.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
NÃO VIOLAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
A decretação da prisão preventiva exige a presença cumulativa dos requisitos estipulados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.
Se os elementos de prova presentes nos autos sinalizam para a materialidade e autoria dos crimes, deve ser mantida a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente.
Em se tratando de acusação de crimes praticados mediante violência contra a mulher, em contexto da Lei Maria da Penha, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente e adequada na hipótese, tendo em vista a gravidade concreta dos delitos praticados, a periculosidade do paciente e o efetivo risco da integridade física e psicológica da ofendida.
As condições favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que a autorizam.
Presentes os requisitos autorizadores, a prisão preventiva - de caráter cautelar - não ofende o princípio da presunção de inocência, tampouco da proporcionalidade, pois não revela o escopo de antecipação de pena. -
01/02/2024 13:42
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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31/01/2024 22:56
Expedição de Ofício.
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31/01/2024 22:54
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 14:11
Denegado o Habeas Corpus a CRISTIANO BRENO DA SILVA VITALINO - CPF: *45.***.*90-58 (PACIENTE)
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25/01/2024 12:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/01/2024 02:22
Decorrido prazo de SARA PEREIRA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
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18/12/2023 02:16
Publicado Certidão em 18/12/2023.
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16/12/2023 17:45
Juntada de Petição de petição
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16/12/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de CRISTIANO BRENO DA SILVA VITALINO em 15/12/2023 23:59.
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14/12/2023 14:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/12/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 13:27
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 13:13
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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14/12/2023 00:18
Recebidos os autos
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12/12/2023 12:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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12/12/2023 11:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/12/2023 02:17
Publicado Decisão em 07/12/2023.
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07/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
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05/12/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 16:56
Expedição de Certidão.
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05/12/2023 16:52
Recebidos os autos
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05/12/2023 16:52
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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05/12/2023 12:10
Expedição de Ofício.
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05/12/2023 03:40
Recebidos os autos
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05/12/2023 03:40
Não Concedida a Medida Liminar
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04/12/2023 14:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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04/12/2023 14:21
Recebidos os autos
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04/12/2023 14:21
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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04/12/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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04/12/2023 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
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