24/02/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
24/02/2024 17:55

Expedição de Ofício.
24/02/2024 17:53

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL SILVA MARQUES em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO.

CONCESSÃO DE INDULTO.

DECRETO Nº 11.302/2022.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

IMPEDITITO.

ART. 8º.

INCISO I DO DECRETO Nº 11.302/2022.

DECISÃO MANTIDA 1.

O indulto é uma carta constitucional de ampla liberdade decisória, atribuída ao Chefe do Poder Executivo Federal, para extinguir ou diminuir a punibilidade de condenados. 1.1 A escolha dos critérios estabelecidos como necessários para o respectivo enquadramento incumbe exclusivamente ao Presidente da República, que detém a competência para a sua edição, respeitados os limites materiais impostos pela Constituição Federal. 2.

O Decreto nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, ao prever as hipóteses de concessão do indulto natalino, dispôs que será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, mas excluiu a possibilidade de concessão do indulto para os casos de penas restritivas de direitos. 3.

Agravo em execução conhecido e não provido.
31/01/2024 20:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 18:24

Expedição de Ofício.
31/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:42

Conhecido o recurso de PEDRO DANIEL SILVA MARQUES - CPF: *41.***.*77-44 (AGRAVANTE) e não-provido
31/01/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 19:12

Recebidos os autos
22/11/2023 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/11/2023 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:06

Recebidos os autos
09/11/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
31/10/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/10/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
24/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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