02/07/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 16:08

Transitado em Julgado em 21/06/2024
20/06/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:17

Recebidos os autos
04/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/04/2024 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
15/04/2024 21:24

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 18:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
25/03/2024 18:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2024 02:17

Recebidos os autos
24/03/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0702177-63.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para que cessem os descontos em sua aposentadoria, dos descontos referentes às parcelas dos empréstimos junto ao banco requerido, de números 8447723, 9878126 e 9877872, que alega não ter contratado, que os valores não foram creditados em sua conta e, portanto, seriam fraudulentos.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição do recurso de agravo de instrumento ou a impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considera mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Ademais, em sede de cognição sumária, entendo que as alegações do autor não estão plenamente comprovadas pelos documentos que instruem a inicial e a elucidação dos fatos imprescinde de maior instrução probatória.

Isso porque os documentos de ID 185264642, que informam os contratos de empréstimos bancários ativos, suspensos, encerrados e excluídos, indicam que o autor, além dos três contratos acima indicados e que são objeto da presente ação, já possuiu vários outros contratos de empréstimo junto ao banco requerido, que foram excluídos muito antes do período previsto para o pagamento das parcelas.

Apenas a título de exemplo, menciono um deles, o de n. 7020754, com previsão de 72 parcelas, que teve início de desconto no mês 05/2019, mas que os descontos foram finalizados no mês 04/2020.

Ademais, em que pese o autor tenha afirmado que os valores dos contratos ora impugnados não foram depositados em sua conta, especificamente em relação ao contrato de n. 9877872, incluído em 27/05/2021 e que teve o valor de R$ 5.519,55 liberado, nota-se que este exato valor foi creditado na conta do autor em 31/05/2021.

Já em relação ao contrato de n. 9878126, há expressa indicação de ter se tratado de um refinanciamento e, em relação ao contrato n. 8447723, percebe-se que o valor liberado (R$ 11.910,22) foi bem menos que o valor emprestado (R$ 22.286,78).

Portanto, diante deste contexto, reputo que, antes de determinar a cessação dos descontos das parcelas, importante seja oportunizado ao banco requerido a possibilidade do contraditório e, como no procedimento sumaríssimo da Lei 9099/95, que foi escolhido pelo requerente quando da propositura da ação, não há espaço para essa justificação prévia, a ação deve seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Nada obstante, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a parte requerida ciente, desde já, que inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Cite-se e intime-se a parte ré.

Feito, aguarde-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Intime-se a parte demandante.

Taguatinga/DF.

Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito
01/02/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:58

Recebidos os autos
31/01/2024 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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