24/07/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS DA CUNHA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GERCIGENIO MONTEIRO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de HAYANE KRISNA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:38

Recebidos os autos
21/03/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 22:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de HAYANE KRISNA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 23:51

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
17/01/2025 15:31

Recebidos os autos
17/01/2025 15:31

Embargos de declaração não acolhidos
17/12/2024 19:02

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de GERCIGENIO MONTEIRO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS DA CUNHA em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:21

Juntada de Petição de impugnação
19/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
19/11/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 11/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:44

Recebidos os autos
06/11/2024 18:44

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
09/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2024 11:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731597-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HAYANE KRISNA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS DA CUNHA, GERCIGENIO MONTEIRO DA SILVA, MAURO DOS SANTOS DA CUNHA DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por HAYANE KRISNA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS DA CUNHA, GERCIGENIO MONTEIRO DA SILVA e MAURO DOS SANTOS DA CUNHA, partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que: manteve uma união estável com de cujus Marcio dos Santos Cunha pelo período de 14 anos até o seu falecimento (14/04/2021) e ele era filho da primeira requerida (Jandira), enteado do segundo requerido (Gercigenio) e irmão o terceiro requerido (Mauro).

Diz que, juntamente com o de cujus, construiu uma casa no terreno que pertencia ao seu sogro.

Informa, ainda, que, após o falecimento do seu companheiro, os requeridos adotaram diversas condutas com o objetivo de retirá-lá do imóvel, tais como: desligamento da energia elétrica, passando por dificuldades e humilhações com seus filhos, que não conseguiam sequer fazer atividade escolar ou tomar banho quente; trocas das chaves do portão de acesso ao imóvel.

Com tais acontecimentos, ficou complicado de continuar trabalhando como brigadista em Anápolis/GO e também de cuidar dos filho menores.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: em sede medida cautelar, que os requeridos lhe entreguem cópia das chaves dos portões da casa da autora; que a condenação em danos materiais, no valor de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais) e danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Decisão (id 175037947) determinou a inclusão do MP, o qual se manifestou pela concessão da medida liminar no id 175444467.

Decisão (id 175729809) deferiu tutela cautelar antecipada em regime cautelar.

Contra r. decisão, foi manejado o recurso de agravo de instrumento, sendo indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ofício de id 53204100).

O aditamento da inicial com o pedido final foi recebido por meio da decisão (id 179274945).

Os requeridos apresentaram contestação (id 180140355) com o pedido contraposto, alegando, em sede contestatória: a preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva de Mauro e Gercigenio.

Formularam também o pedido de gratuidade.

No mérito, tece argumentos pela improcedências dos pedidos da autora.

Já no pedido contraposto, postula a condenação da autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A autora manifestou em réplica 179607551 O MP manifestou-se pela não intervenção nos autos (id 180496897) Intimadas a especificarem provas que pretendiam produzir em eventual instrução processual (id 185254450), a parte autora formulou o pedido de produção de prova testemunhal, requerendo a realização de audiência de instrução, ao passo que as requeridas deixaram transcorrer em branco a sua faculdade processual, ocasionando a preclusão. É a síntese do necessário.

DECIDO Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do NCPC.

Defiro a gratuidade de justiça às partes requeridas, haja vista que os documentos juntados comprovam a sua hipossuficiência econômica.

Ademais, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que lhe garante o direito ao referido benefício.

Registre-se. 1.

DAS PRELIMINARES.

A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, pois a inicial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, nos moldes do art. 319 do CPC, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

Quanto a alegada ausência de interesse processual, observo que o interesse se configura na necessidade de ingresso em juízo para a obtenção do direito vindicado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional, com a utilização do meio adequado, o que é evidente no caso dos autos.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual.

De igual modo, a preliminar de Ilegitimidade passiva alegadas pelas requeridas também deve ser rejeitada, pois a teoria da asserção, adotada pelo atual CPC, defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, limitadas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

No caso em exame, a alegação do autor quanto a conduta atribuída aos réus os legitimam a responder aos pedidos, razão pela qual rejeito a preliminar.

De igual modo, a preliminar de Ilegitimidade ativa também deve ser rejeitada, uma vez que é necessário analisar a correspondência entre as alegações e a realidade da matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito, razão pela qual rejeito a presente preliminar.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, tanto formulada em sede contestatória quanto em réplica, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora ou as requeridas não façam jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhes foram concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso a despeito dos documentos e alegações apresentadas.

Por tais razões, REJEITO as impugnações ofertadas (id 180140355 - contestação e id 179607551- réplica) e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento idôneo.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. 2.

DA PRODUAÇÃO PROBATÓRIA.

Em relação ao pedido de provas testemunhal formulado pela parte autora, entendo ser desnecessárias ao deslinde do feito.

Assim, a solução da controvérsia perpassa tão somente pelo exame dos documentos colacionados e pelo cotejo das alegações deduzidas pelas partes e os documentos carreados aos autos são suficiente para o deslinde da causa.

Ademais, a questão ou não de deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC/1973 130 [v.

CPC 370] (STJ, Ag 56995-SP, rel.

Min.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

Nesse sentido, por se revelar dispensável a produção de outras provas, INDEFIRO o pedido de dilação probatória, com fundamento no artigo 370, parágrafo único c/c art. 443, inciso I todos do CPC.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Venha o feito concluso para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica (CPC, art. 12 do CPC).

Promova-se à secretaria deste juízo a retirada do MP como interessado nos autos.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
08/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
08/04/2024 13:00

Recebidos os autos
08/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:00

Outras decisões
18/03/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
15/03/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731597-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HAYANE KRISNA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS DA CUNHA, GERCIGENIO MONTEIRO DA SILVA, MAURO DOS SANTOS DA CUNHA DECISÃO A autora apresenta pedido de produção de prova testemunhal.

Assim, concedo o prazo de 5 dias para esclarecer se as testemunhas tem algum grau de parentesco e, além disso, informar o ponto controvertido que pretender provas com a oitiva, sob pena de indeferimento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

J
05/03/2024 16:19

Recebidos os autos
05/03/2024 16:19

Outras decisões
01/03/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/03/2024 03:47

Decorrido prazo de MAURO DOS SANTOS DA CUNHA em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:31

Decorrido prazo de HAYANE KRISNA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0731597-62.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HAYANE KRISNA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS DA CUNHA, GERCIGENIO MONTEIRO DA SILVA, MAURO DOS SANTOS DA CUNHA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024, às 13:27:41.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
31/01/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/01/2024 22:54

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 08:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/01/2024 03:41

Decorrido prazo de GERCIGENIO MONTEIRO DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:41

Decorrido prazo de JANDIRA FERREIRA DOS SANTOS DA CUNHA em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:41

Decorrido prazo de MAURO DOS SANTOS DA CUNHA em 24/01/2024 23:59.
09/12/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/12/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/12/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/12/2023 08:13

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:23

Recebidos os autos
04/12/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/12/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/11/2023 19:26

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 07:51

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 18:38

Recebidos os autos
24/11/2023 18:38

Recebida a emenda à inicial
23/11/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/11/2023 20:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
13/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 18:51

Expedição de Mandado.
25/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:15

Recebidos os autos
23/10/2023 19:15

Concedida a Medida Liminar
18/10/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 10:16

Recebidos os autos
13/10/2023 10:16

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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