08/04/2024 14:30

Baixa Definitiva
08/04/2024 14:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:29

Transitado em Julgado em 08/04/2024
06/04/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA DE DEUS em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0705334-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: THIAGO PEREIRA DE DEUS RECORRIDO: DECOLAR.

COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por THIAGO PEREIRA DE DEUS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o recorrente a pagar ao recorrido indenização a título de danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação do serviço.

Foram oferecidas contrarrazões pela empresa Decolar.com (Id. nº 56375658).

Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para a interposição de recurso inominado é de 10 (dez) dias, cuja contagem é feita em dias úteis, nos moldes da Súmula 4 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a partir da ciência da sentença.

O recorrente registrou ciência da sentença em 13/12/2023, encerrando-se o prazo para insurgência em 29/01/2024, conforme se observa da aba “expedientes” do processo eletrônico, bem como da certidão de Id. nº 56375653.

O presente recurso foi interposto em 1/02/2024 (Id. nº 56375654), sendo, portanto, intempestivo.

Deixo de conhecer o recurso inominado por intempestividade, conforme art. 932, III, do CPC.

Concedo ao autor/recorrente os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da empresa Decolar.com, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Suspensa a exigibilidade da verba, considerando a comprovação de hipossuficiência.

Intimem-se.

Brasília/DF, 7 de março de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
09/03/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:33

Recebidos os autos
07/03/2024 17:33

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de THIAGO PEREIRA DE DEUS - CPF: *28.***.*36-30 (RECORRENTE)
07/03/2024 09:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/03/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:24

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0705334-57.2023.8.07.0014 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: THIAGO PEREIRA DE DEUS RECORRIDO: DECOLAR.

COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo recorrente (ID nº 56375654), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Assim, determino que o recorrente junte aos autos: 1) declaração de hipossuficiência E 2) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 3) cópia da carteira de trabalho, acompanhada de cópia de comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou dos extratos bancários relativos aos últimos três meses, ou, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para o recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, 1 de março de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
01/03/2024 13:26

Recebidos os autos
01/03/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
01/03/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
01/03/2024 12:28

Juntada de Certidão
01/03/2024 12:05

Recebidos os autos
01/03/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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