21/02/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:17

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0771803-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELIZABETE CESAR COURA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da sentença que arquivou o presente procedimento ou, alternativamente, recebimento do recurso de Agravo, nos termos do id. 185037863.

Da análise dos autos verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários para se reconsiderar a sentença de id. 183169720 ou se proceder o recebimento do recurso em questão, uma vez que este não é cabível.

Com efeito, a teor do artigo 82 da Lei nº. 9.099/95, no âmbito dos juizados criminais, somente é cabível o recurso de apelação da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa e nos casos de sentença, não se incluindo, todavia, os casos de sentenças irrecorríveis como aquela que determina o arquivamento dos autos por atipicidade, como se afigura no caso vertente. É de se notar que a sentença que determina o arquivamento do Termo Circunstanciado por atipicidade é irrecorrível, uma vez que faz coisa julgada material, não sendo o caso de aplicação do artigo 18 do CPP, motivo que por si só impede o recebimento do recurso.

Nesses termos já se manifestou o Pretório Excelso: “INQUÉRITO POLICIAL - ARQUIVAMENTO ORDENADO POR MAGISTRADO COMPETENTE, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DO FATO SOB APURAÇÃO - REABERTURA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE EM TAL HIPÓTESE - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DO FATO - PEDIDO DE ‘HABEAS CORPUS’ DEFERIDO. - Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da ‘persecutio criminis’, mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios.

Inaplicabilidade, em tal situação, do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF.

Doutrina.

Precedentes” (HC 84.156/MT, Rel.

Min.

Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 11.2.2005).

Pelo exposto, considerando o caráter de imutabilidade da sentença de id. 183169720, que acompanhou o parecer ministerial e determinou o arquivamento do feito ante a atipicidade da conduta, não recebo o recurso de id. 185229937 e determino o arquivamento do feito.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:59

Recebidos os autos
01/02/2024 08:59

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
01/02/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
31/01/2024 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:23

Recebidos os autos
31/01/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
30/01/2024 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:14

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:36

Recebidos os autos
10/01/2024 11:36

Recebidos os autos
10/01/2024 11:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/01/2024 07:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
09/01/2024 07:54

Remetidos os Autos (substituto legal) para 2º Juizado Especial Criminal de Brasília
09/01/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
08/01/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 10:52

Juntada de Certidão
21/12/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 12:13

Expedição de Mandado.
19/12/2023 11:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
15/12/2023 08:44

Recebidos os autos
15/12/2023 08:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/12/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
14/12/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:31

Recebidos os autos
13/12/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 08:44

Recebidos os autos
12/12/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 06:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
11/12/2023 16:46

Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
11/12/2023 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2023 16:43

Recebidos os autos
11/12/2023 16:43

Declarada incompetência
11/12/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
11/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 19:02

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:01

Recebidos os autos
07/12/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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