01/03/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 15:58

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ZALEX ROMERA SUFFERT em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0059410-44.2005.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZALEX ROMERA SUFFERT EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por ZALEX ROMERA SUFFERT em desfavor de CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA.

Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo foi suspenso, nos termos do art. 621, § 4º do CPC, e os autos foram arquivados (id 77129337 e 77129338).

Transcorrido o prazo de suspensão, e com a digitalização dos autos, o exequente foi intimado a se manifestar, mas quedou-se silente. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 921 , do CPC: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

O caso trata de ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º , I, do Código Civil.

E também é este o prazo utilizado para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, em face da sua natureza jurídica de direito material, porque faz desaparecer a pretensão do autor, pela inércia ininterrupta do curso do processo.

No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, findando em 20/11/2018, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional.

Logo, o prazo prescricional de cinco anos findou em 20/11/2023.

A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, momento em que poderia alegar qualquer fato interruptivo da prescrição, quedou-se inerte.

Logo, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito.

Nesse sentido, o precedente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES.

SUPRIMENTO.

PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

EXECUÇÃO EXTINTA.

I.

Detectadas omissões no acórdão quanto aos pleitos formulados no agravo de instrumento, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação.

II.

Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a execução fica paralisada por desídia do exequente por tempo suficiente à extinção da pretensão executória.

III.

Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Acórdão n.1195430, 07031764720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 02/09/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Torno prescrito o presente cumprimento de sentença.

Sem condenação em honorários, uma vez que não encontrados bens do devedor.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 20:27:02.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
31/01/2024 11:56

Recebidos os autos
31/01/2024 11:56

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2024 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/01/2024 00:16

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de ZALEX ROMERA SUFFERT em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:13

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE NORONHA QUARESMA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 17:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:34

Processo Desarquivado
20/11/2023 13:47

Arquivado Provisoramente
20/11/2023 13:30

Processo Desarquivado
25/01/2021 08:14

Arquivado Provisoramente
25/01/2021 08:14

Expedição de Certidão.
21/01/2021 02:53

Publicado Certidão em 21/01/2021.
15/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 13:56

Expedição de Certidão.
14/11/2020 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2020

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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