TJDFT - 0745956-57.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2024 08:57
Baixa Definitiva
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21/08/2024 08:57
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 08:57
Transitado em Julgado em 20/08/2024
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21/08/2024 02:15
Decorrido prazo de GUSTAVO RAULINO em 20/08/2024 23:59.
-
07/08/2024 02:15
Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 06/08/2024 23:59.
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30/07/2024 02:16
Publicado Ementa em 30/07/2024.
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29/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
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29/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
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29/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
INADIMPLEMENTO DO ALUNO.
PANDEMIA DE COVID-19.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ABUSIVIDADE.
I – Incontroverso que o aluno não frequentou o curso que contratou e não há prova de impedimento ocasionado pela pandemia da COVID-19, art. 373, inc.
I, do CPC.
Ademais, o curso era ministrado na modalidade a distância e foi contratado pelo aluno quando já se tinha conhecimento das circunstâncias pandêmicas.
II – O contrato estipula expressamente que a ausência de acesso às aulas não configura desistência do aluno e não o exime do pagamento das mensalidades.
III – As cláusulas contratuais de multa, juros e correção monetária não se revelam abusivas, pois traduzem mera recomposição do valor e são devidas em caso de mora, art. 395 do CC.
IV – Apelação do réu desprovida. -
18/07/2024 14:40
Conhecido o recurso de GUSTAVO RAULINO - CPF: *12.***.*80-44 (APELANTE) e não-provido
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17/07/2024 19:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/06/2024 20:16
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 19:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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24/06/2024 15:52
Recebidos os autos
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11/06/2024 13:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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11/06/2024 13:36
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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05/06/2024 17:19
Recebidos os autos
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05/06/2024 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/06/2024 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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