22/08/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:41

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 04:12

Decorrido prazo de NEO - EVENTOS PRODUCOES E PROMOCOES EIRELI em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:33

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018948-59.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: NEO - EVENTOS PRODUCOES E PROMOCOES EIRELI SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 19.11.2018.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição.

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 19.11.2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
29/05/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:36

Recebidos os autos
22/04/2024 15:36

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/03/2024 07:28

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de NEO - EVENTOS PRODUCOES E PROMOCOES EIRELI em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:43

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0018948-59.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: NEO - EVENTOS PRODUCOES E PROMOCOES EIRELI CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 13:57:23.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
30/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 13:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:56

Processo Desarquivado
31/08/2021 13:19

Arquivado Provisoramente
31/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
30/08/2021 15:46

Juntada de Certidão
06/10/2020 18:25

Arquivado Provisoramente
06/10/2020 18:25

Expedição de Certidão.
20/02/2020 15:43

Expedição de Certidão.
28/08/2019 13:13

Decorrido prazo de NEO - EVENTOS PRODUCOES E PROMOCOES EIRELI em 27/08/2019 23:59:59.
21/06/2019 04:25

Publicado Certidão em 21/06/2019.
19/06/2019 18:35

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 11:52

Expedição de Certidão.
25/04/2019 12:44

Decorrido prazo de NEO - EVENTOS PRODUCOES E PROMOCOES EIRELI em 24/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 02:30

Publicado Despacho em 29/03/2019.
28/03/2019 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 12:02

Recebidos os autos
26/03/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2019 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705904-92.2017.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

M.n.m Materiais para Construcao LTDA - E...

Advogado: Graziele Vieira Isidro El Haouli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2017 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0705300-67.2023.8.07.0019

Hilda Martins de Oliveira

Andre Tavares dos Santos

Advogado: Cinthia de Oliveira Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0706070-02.2019.8.07.0019

Daniela Dias de Oliveira

Gabriel Alves Sento Se Magalhaes

Advogado: Edgard Macedo de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2019 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0719201-02.2023.8.07.0020

Condominio Centro Comercial Park Way

Rune Siqueira Rocha

Advogado: Giovani Pasini Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0738745-72.2019.8.07.0001

Vinicius Cortes

Catarina Finazzi Postigo

Advogado: Bruno de Oliveira Baptistucci

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2019 13:21

Exibir Processo