12/03/2024 10:19

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 03:34

Decorrido prazo de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 06/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:02

Decorrido prazo de BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0013933-12.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA - PRESCRIÇÃO CHEQUE APÓS SUSPENSÃO Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31150887, na data de 19/12/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução são duplicatas (ID 31150838), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão (15/06/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024, às 18:05:12.

Documento Assinado Digitalmente
30/01/2024 16:24

Recebidos os autos
30/01/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:24

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/01/2024 10:42

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:28

Decorrido prazo de BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:24

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:29

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:28

Processo Desarquivado
26/08/2020 23:43

Arquivado Provisoramente
26/08/2020 23:42

Juntada de Certidão
19/09/2019 17:28

Juntada de Certidão
10/07/2019 17:25

Decorrido prazo de SO REPAROS SUPER LOJA DA CONSTRUCAO LTDA em 08/07/2019 23:59:59.
15/06/2019 04:24

Publicado Decisão em 14/06/2019.
15/06/2019 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 14:19

Recebidos os autos
11/06/2019 14:19

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2019 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/06/2019 18:21

Juntada de Certidão
16/05/2019 21:52

Decorrido prazo de BARRETO MUNIZ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.
06/05/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 02:28

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 10:36

Expedição de Certidão.
05/04/2019 10:36

Juntada de Certidão
29/03/2019 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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