17/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:12

Recebidos os autos
20/05/2025 17:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/05/2025 17:12

Deferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
20/05/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 21:19

Recebidos os autos
06/05/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
15/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 10:45

Recebidos os autos
16/09/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/09/2024 10:44

Indeferido o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
13/09/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/09/2024 16:56

Recebidos os autos
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/09/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 18:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ROSANE BUENO MAFRA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726604-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: ROSANE BUENO MAFRA Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da devedora.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 154.685,56, e a executada exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 17.740,89.

Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna da executada.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da executada (ROSANE BUENO MAFRA, CPF *80.***.*56-15), até o limite do débito em cobrança (R$ 154.685,56).

O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, DJe, nos termos do artigo 841, §4º do CPC.

Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado Departamento Central de Servidores Inativos e Pensionistas (SIAPE) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, dou a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0726604-79.2023.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 11:52

Recebidos os autos
25/01/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2024 11:52

Deferido em parte o pedido de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-43 (EXEQUENTE)
04/12/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:45

Juntada de Certidão
12/11/2023 09:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:12

Decorrido prazo de ROSANE BUENO MAFRA em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:31

Decorrido prazo de ROSANE BUENO MAFRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ROSANE BUENO MAFRA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:27

Decorrido prazo de ROSANE BUENO MAFRA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2023 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 10:23

Juntada de Certidão
22/09/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:22

Juntada de Certidão
19/08/2023 05:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/08/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 18:35

Recebidos os autos
13/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 18:35

Outras decisões
30/06/2023 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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