12/09/2024 00:03

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
31/08/2024 20:03

Recebidos os autos
31/08/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 20:03

Outras decisões
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DA SILVA FARIA - ME em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:41

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:38

Recebidos os autos
22/04/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/04/2024 12:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:51

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DA SILVA FARIA - ME em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DA SILVA FARIA - ME em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012416-69.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: IVONETE PEREIRA DA SILVA FARIA - ME DECISÃO Foi interposto pela parte exequente recurso de apelação em face da sentença de id. 183999698, publicada no DJe em 02/02/2024.

Intime-se a parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões em igual prazo.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/02/2024 18:32

Recebidos os autos
13/02/2024 18:32

Outras decisões
08/02/2024 03:43

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DA SILVA FARIA - ME em 07/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012416-69.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: IVONETE PEREIRA DA SILVA FARIA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 30869140).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 19/07/2017 (id 30869158).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (ID 181489223).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
01/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/01/2024 11:53

Juntada de Petição de apelação
18/01/2024 15:47

Recebidos os autos
18/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:47

Declarada decadência ou prescrição
18/01/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/01/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:32

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:38

Processo Desarquivado
06/09/2022 12:40

Arquivado Provisoramente
01/09/2022 16:33

Recebidos os autos
01/09/2022 16:33

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
18/08/2022 14:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2022 18:25

Arquivado Provisoramente
12/04/2022 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2022 23:59:59.
15/03/2022 12:57

Recebidos os autos
15/03/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:57

Decisão interlocutória - indeferimento
14/03/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
11/03/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 23:32

Arquivado Provisoramente
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 12:07

Recebidos os autos
03/09/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 12:07

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
01/09/2021 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/09/2021 12:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 15:40

Recebidos os autos
30/07/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 15:40

Decisão interlocutória - indeferimento
29/07/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/07/2021 14:21

Processo Desarquivado
29/07/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 13:20

Arquivado Provisoramente
30/09/2020 13:19

Expedição de Certidão.
30/09/2020 13:17

Processo Desarquivado
09/03/2020 23:25

Arquivado Provisoramente
14/02/2020 02:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/02/2020 23:59:59.
13/01/2020 23:21

Recebidos os autos
13/01/2020 23:21

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 23:21

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2019 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2019 18:47

Processo Desarquivado
05/12/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 14:59

Arquivado Provisoramente
06/09/2019 14:58

Juntada de Certidão
06/08/2019 17:34

Recebidos os autos
06/08/2019 17:34

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2019 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
08/07/2019 14:09

Juntada de Certidão
18/06/2019 14:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 11:50

Recebidos os autos
13/06/2019 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 11:50

Decisão interlocutória - indeferimento
07/06/2019 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/06/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 13:28

Expedição de Certidão.
06/06/2019 17:07

Juntada de Certidão
14/05/2019 15:56

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 18:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:39

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DA SILVA FARIA - ME em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 02:41

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 18:20

Recebidos os autos
28/03/2019 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/03/2019 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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