26/09/2024 16:30

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:29

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
22/09/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:09

Expedição de Carta.
18/09/2024 19:01

Recebidos os autos
18/09/2024 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
16/09/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/09/2024 17:03

Transitado em Julgado em 28/08/2024
06/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:45

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
03/09/2024 17:07

Juntada de Alvará de soltura
03/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 23:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 15:54

Juntada de Certidão
09/08/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:55

Recebidos os autos
12/06/2024 18:55

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/04/2024 17:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:21

Juntada de Certidão
25/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
15/03/2024 11:40

Outras decisões
14/03/2024 19:20

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:46

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0709678-66.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONIVON GONÇALVES BARBOSA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, Dra.

CRISTIANA TORRES GONZAGA, designei o dia 14/03/2024 16:00, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) no presente feito.

Link de acesso: https://atalho.tjdft.jus.br/KTpn8R - Requisitem-se as testemunhas policiais Rodrigo e Calmon.

Expeça-se mandado de condução coercitiva para a testemunha Ketlen, conforme requerido.

Intime-se o réu.

Circunscrição do Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF, 9 de fevereiro de 2024.

MARIA PAULA BARBOSA Servidor Geral
14/02/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:24

Expedição de Mandado.
09/02/2024 18:06

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:54

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:52

Expedição de Ofício.
09/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
09/02/2024 17:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
09/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 19:56

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 12:50

Juntada de Certidão
05/02/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0709678-66.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RONIVON GONÇALVES BARBOSA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra RONIVON GONÇALVES BARBOSA proposta pela Defesa (ID. 185147953).

Instado a se manifestar o Ministério Público oficiou pela manutenção da custódia cautelar do acusado (ID. 185342489).

Os autos foram conclusos para análise quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, bem como revogação das medidas protetivas.

DECIDO.

De acordo com o art. 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06, o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr no processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevieram razões que a justifiquem.

A prisão de RONIVON GONÇALVES BARBOSA foi decretada em 03/01/2024 (ID. 182960319), com fundamento nos supostos descumprimentos da medida cautelar de monitoração eletrônica, consistente em violação da zona de exclusão em três ocasiões.

O respectivo mandado de prisão preventiva restou cumprido em 07/01/2024 (ID. 183048391). É certo que RONIVON, quando foi preso, justificou que esteve na residência da vítima para ver as filhas, quando a vítima não se encontrava, e que no dia que foi preso, uma vizinha ligou dizendo que a filha estava chorando e pediu que ele fosse lá. É o relato: “QUE no dia 29/10/2023 foi detido por supostos crimes de violência doméstica praticados em face de sua então companheira CÊLIA MARCA DE CARVALHO SEVERINO; QUE no dia 30/10/2023, durante audiência de custódia, foi informado acerca do deferimento de medidas protetivas de urgência que impedem o interrogado de manter contato com sua ex-companheira ou se aproximar a menos de 500 metros dela, bem como determinam o seu afastamento do lar conjugal (Quadra 510, Conjunto 13, Lote 3, Recanto das amas/DF); QUE depois de detido não manteve cantato com sua ex companheira e não retomou o relacionamento; QUE esteve na residência conjugal apenas para ver suas filhas, em horários que sua ex-companheira não estava; Que hoje, dia 07/01/2024, por volta de 01:00h foi à residência de sua ex-companheira para ver suas filhas, pois uma vizinha ligou informando que elas estavam chorando, pedindo a sua presença; QUE na residência também estava sua ex-companheira, mas o declarante não manteve contato com ela; QUZ a polícia chegou ao local e efetuou a prisão do interrogado; QUE não tinha o interesse em descumprir as medidas protetivas de urgência.” Por sua vez, a vítima CELIA MARIA DE CARVALHO SEVERINO, ouvida naquela oportunidade, esclareceu que, após o deferimento das medidas protetivas, voltou a ter contato com o réu, retomando o relacionamento.

Segue o depoimento de CÉLIA: Que era companheira de RONIVON GONÇALVES BARBOSA, com quem tem duas filhas de RONIVON GONÇALVES em comum (ambas menores de idade) ; QUE no dia 29/10/2023 RONIVON foi preso em flagrante delito por praticar lesão corporal, i.njúria e ameaça contra a declarante, no âmbito da violência doméstica contra a mulher; QUE no ato a declarante requereu medidas protetivas de urgência, que foram deferidas no dia 30/10/2023, impedindo que RONIVON se aproximasse a menos de 500 metros da declarante, com ela mantivesse contado e determinando o seu afastamento do lar conjugal (Quadra 510, Conjunto 13, Lote 3, Recanto das amas/DF) dentre outras medidas; QUE desde então a declarante e RONIVON voltaram a manter contato e, inclusive, retomaram o relacionamento, mas ele não frequenta foi a sua residência; QUE hoje. dia para ver suas filhas 07/01/2024, às 01:00h, RONIVON em comum, pois estavam com saudade dele; QUE a polícia apareceu no local e deteve RONIVON; QUE tem interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência; QUE nesta data não foi agredida ou ameaçada por RONIVON.” Todavia, a despeito da decisão que decretou a prisão preventiva de RONIVON, nesta data, em contato telefônico com a vítima CÉLIA MARIA, ela ratificou o relato apresentado na Delegacia, de que tinha retomado a relação com o réu e manifestou desejo na revogação das medidas protetivas.

Conforme certificado na ID. 185482342, a CÉLIA MARIA informou o seguinte: “que, no dia que RONIVON foi preso, já tinha reatado o relacionamento com ele.

Disse que, na ocasião, o réu foi na casa dela ver a filha de 3 anos que chorava, mas ela (a vítima).

Afirmou que tem três filhas com o réu (4 anos, 3 anos e 7 meses) e está gravida novamente, sendo que as crianças são muito apegadas com o pai e sentem muita falta dele.

Contou que sempre levava as crianças para o réu ver, mas, nesse dia, não pode levar e demorou, então, RONIVON, foi até a casa ver as filhas.

Contou que as filhas estão passando necessidade, pois RONIVON é o provedor da casa e ela não trabalha.

Relatou que ontem teve que pedir alimentos aos vizinhos para jantar.

Disse que não pediu a revogação das medidas por falta de informação mesmo.

Acerca do relacionamento com RONIVON, a vítima pontuou que sempre brigaram, discutiram, principalmente, quando bebiam, e as discussões eram mais acirradas, mas não tinham agressões.

Em relação aos fatos de outubro/2023, negou que o réu tenha desferido-lhe socos.

Esclareceu que, na ocasião, RONIVON e o filho dela estavam brigando, arremessando pedras um contra o outro, tendo entrado no meio para separar a contenda e sido atingida por uma pedra (mas não sabe quem acertou ela).

Que machucou a boca quando saiu do bar e caiu, pois estava muito bêbada.

Ressaltou que, no dia o réu foi preso, ele não tinha feito nada para ela e só foi na casa ver a filha.

Por fim, requereu a revogação das medidas protetivas afirmando que não são mais necessárias, pois pretende retomar a relação com o réu, pois gosta muito dele e está sentindo muita falta.

Disse que RONIVON é trabalhador e tudo que ganha dá para as filhas, que estão passando bastante necessidade e estão com saudades do pai.

Destacou não ter medo do réu ser solto e que se sente mais segura perto dele, pois não gosta de viver só e ele ajuda muito a cuidar das filhas.” Não há qualquer indício de vício na manifestação de vontade da vítima, que manifestou, de forma livre e consciente o seu desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência. É cediço que os ditames da Lei 11.340/06 visam primordialmente garantir a integridade física e psíquica da ofendida, quando está se encontrar em situação de risco e de vulnerabilidade que justifique a intervenção estatal.

E tal situação de risco deve ser noticiada pela própria parte interessada, não podendo ser presumida pelo julgador quando da análise dos fatos, sob pena de afronta ao princípio da mínima intervenção estatal na vida particular do cidadão.

No caso dos autos, a própria vítima comunicou a desnecessidade das medidas protetivas já deferidas, informando que reatou o relacionamento com o requerido, ressaltando que ele teria ido à residência dela para ver a filha pequena que chorava de saudades dele.

Assim, tal circunstância revela alteração da situação fática que embasou o deferimento das medidas protetivas, bem como o decreto prisional do requerido, qual seja, deixando claro que, a princípio, não mais existe o risco em que se escora o deferimento das cautelares.

Desta feita, não mais subsistem os fundamentos do decreto prisional, mormente pela ausência de "periculum libertatis", tendo em vista que a vítima requereu a revogação das medidas protetivas de urgência outrora deferidas por não mais se sentir em situação de risco.

Nesse sentido, precedentes deste Eg.

TJDFT: HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTO.

PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA.

DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA OFENDIDA.

DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE NOVAS AGRESSÕES.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1.

Diante do desinteresse expresso e categórico da vítima quanto às medidas protetivas, torna-se inidônea a decisão que decretou a prisão preventiva - embasada no artigo 313, inciso III, do Diploma Processual -, uma vez que não há de se falar em garantia de cumprimento das medidas protetivas de urgência. 2.

Não havendo evidências de que a liberdade do denunciado obstaria a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança de aplicação da lei penal, torna-se injustificada a constrição cautelar, pois ausentesos requisitos elencados do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3.

Levando-se em conta a demora da constrição corporal do agressor, a ausência de noticias quanto a eventual descumprimento reiterado de medidas protetivas e, ainda, o pedido de desistência, pela vítima, daquelas medidas, impõe-se a revogação da prisão cautelar por não se fazer mais idôneo o fundamento do decreto prisional. 4.

Ordem concedida. (Acórdão n.942524, 20160020112932HBC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/05/2016, Publicado no DJE: 23/05/2016.

Pág.: 199/212) HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

FATO SUPERVENIENTE.

PEDIDO DA VÍTIMA DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos "stricto sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da materialidade e indícios de autoria - artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do "periculum libertatis" (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2.

Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. 3.

Estando a prisão preventiva calcada, notadamente, na necessidade de garantir o cumprimento das medidas protetivas, mas sobrevindo o pedido pela própria vítima de revogação de tais medidas, não mais subsistem os fundamentos para a medida cautelar extrema, fazendo-se imperiosa a concessão da ordem para a imediata soltura do paciente. 4.

Ordem concedida. (Acórdão n.1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 30/01/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, trata-se de réu primário e com residência e trabalho fixos, sendo o responsável pela manutenção dos filhos.

Assim, não há como manter-se a segregação cautelar do ofensor, se não mais subsistem os fundamentos que sustentaram o seu decreto.

Ora, se não há argumento técnico-jurídico suficiente para indeferir o pedido de revogação de medidas protetivas formulado pela própria vítima, visto que tais instrumentos foram deferidos em atenção à situação de risco por ela invocada em um primeiro contexto, com muito mais razão não existe lastro argumentativo para manter a prisão preventiva, visto que se trata de medida excepcionalíssima, sobretudo quando decretada para assegurar as protetivas outrora deferidas.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE RONIVON GONÇALVES BARBOSA, brasileiro, nascido em 20/12/1990, natural de Brasília/DF, filho de Juliana Gonçalves Barbosa, portador da CI/RG nº 3080173 SSP/DF.

Ademais, considerando que o ex-casal retomou o relacionamento afetivo e a manifestação expressa da vontade Celia Maria, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas.

DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA para que o acusado seja posto em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso.

Aguarde-se a audiência já designada.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa Intime-se a vítima.

Dou à presente força de mandado de intimação.

Cumpra-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
03/02/2024 05:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 13:35

Juntada de Certidão
01/02/2024 20:18

Recebidos os autos
01/02/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 20:18

Revogada a Prisão
01/02/2024 19:04

Juntada de Certidão
01/02/2024 19:01

Juntada de Certidão
01/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
31/01/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 18:10

Recebidos os autos
30/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/01/2024 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 22:19

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
24/01/2024 12:36

Expedição de Ofício.
24/01/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:46

Juntada de Certidão
23/01/2024 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 15:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
17/01/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:27

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 15:41

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:40

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 21:39

Recebidos os autos
11/01/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 21:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/01/2024 18:52

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/01/2024 12:19

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/01/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 18:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/01/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:55

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
09/01/2024 18:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/01/2024 15:12

Outras decisões
09/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 11:02

Juntada de gravação de audiência
08/01/2024 19:39

Juntada de laudo
08/01/2024 19:32

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:29

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
07/01/2024 03:59

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 03:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/01/2024 03:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/01/2024 18:52

Juntada de Certidão
05/01/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
03/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
03/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
03/01/2024 16:22

Juntada de Certidão
03/01/2024 16:11

Recebidos os autos
03/01/2024 16:11

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
03/01/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
03/01/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 18:30

Recebidos os autos
02/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
02/01/2024 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:43

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:38

Expedição de Ofício.
15/12/2023 19:16

Recebidos os autos
15/12/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:05

Juntada de Certidão
05/12/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/12/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 20:26

Recebidos os autos
16/11/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/11/2023 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 08:38

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:42

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas
30/10/2023 19:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/10/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:38

Expedição de Alvará de Soltura .
30/10/2023 14:22

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 11:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/10/2023 11:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/10/2023 10:11

Juntada de Certidão - sepsi
30/10/2023 09:30

Juntada de gravação de audiência
29/10/2023 18:42

Juntada de Certidão
29/10/2023 18:39

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/10/2023 13:17

Juntada de laudo
29/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2023 10:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/10/2023 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2023 01:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 01:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 01:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/10/2023 01:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712639-05.2021.8.07.0001

Sandra Lidia Flores

Moto Honda da Amazonia LTDA

Advogado: Tiago Andre Vivas da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0712639-05.2021.8.07.0001

Moto Honda da Amazonia LTDA

Sandra Lidia Flores

Advogado: Kaliandra Alves Franchi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0703737-58.2024.8.07.0001

Oliomar Mendes de Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Samuel Rodrigues Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0703737-58.2024.8.07.0001

Oliomar Mendes de Sousa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Samuel Rodrigues Vasconcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0710708-88.2022.8.07.0014

Vanessa Cezar

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Advogado: Joao Paulo de Campos Echeverria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2023 12:34

Exibir Processo