09/07/2025 08:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 08:19

Recebidos os autos
04/07/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 14:41

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:12

Expedição de Ofício.
17/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
09/06/2025 17:19

Recebidos os autos
09/06/2025 17:19

Outras decisões
31/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/04/2025 22:01

Juntada de Petição de laudo
27/04/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:10

Recebidos os autos
25/03/2025 20:10

Outras decisões
19/03/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DEBORA APARECIDA DE MORAIS em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:26

Decorrido prazo de MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 03/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:41

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:10

Juntada de Certidão
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
05/12/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:55

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:08

Recebidos os autos
03/10/2024 16:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/09/2024 21:14

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 28/08/2024.
28/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 19:06

Recebidos os autos
23/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
15/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 04:19

Decorrido prazo de MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 09:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 09:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 23:12

Juntada de Certidão
30/04/2024 12:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 02:46

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2024 04:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GONCALVES ALVES em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:58

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725312-41.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA GONCALVES ALVES REU: BANCO DAYCOVAL S/A, MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando-se os documentos apresentados pela autora, que atestam o recebimento de pensão por morte no valor mensal estimado em R$ 1.412,00, bem como de aposentadoria por idade no valor mensal estimado em R$ 1.993,64, DEFIRO-LHE os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/03/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:06

Recebidos os autos
05/03/2024 19:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIA GONCALVES ALVES - CPF: *51.***.*37-04 (AUTOR).
05/03/2024 19:06

Recebida a emenda à inicial
23/02/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/02/2024 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725312-41.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA GONCALVES ALVES REU: BANCO DAYCOVAL S/A, MS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para juntar toda a documentação acerca dos fatos que dão substrato à presente ação, notadamente os contracheques/extratos de pagamentos referentes a todo o período em que se deram os descontos alegadamente indevidos.

Além disso, a autora deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos” Como consta da inicial, a requerente qualifica-se como "pensionista", circunstância suficiente para fazer presumir que percebe rendimentos, o que afasta a presunção de hipossuficiência econômica.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e extinção do processo por falta de emenda Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/01/2024 16:05

Recebidos os autos
26/01/2024 16:05

Determinada a emenda à inicial
05/12/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/11/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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