24/05/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 11:25

Transitado em Julgado em 12/04/2024
15/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 03:59

Decorrido prazo de RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016221-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id. 31026395).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III, do CPC, a partir de 11-11-2019 (decisão de id. 49619392).

Após o transcurso do prazo de suspensão do feito (14/11/2020), iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente (certidão de id. 109910760).

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 184786724).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo ocorrido em 14-11-2020, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 14/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s), inclusive inseridas via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
06/03/2024 09:45

Recebidos os autos
06/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:45

Declarada decadência ou prescrição
05/03/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016221-30.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA EXECUTADO: RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 14:05:44.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
26/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:05

Processo Desarquivado
29/11/2021 16:40

Arquivado Provisoramente
29/11/2021 16:40

Expedição de Certidão.
20/04/2021 15:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/03/2021 11:32

Expedição de Certidão.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME em 17/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 10:02

Recebidos os autos
03/12/2020 10:02

Decisão interlocutória - indeferimento
01/12/2020 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/12/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:36

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:31

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 11:39

Recebidos os autos
23/11/2020 11:39

Decisão interlocutória - indeferimento
13/11/2020 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/11/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:55

Publicado Decisão em 03/11/2020.
03/11/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
27/10/2020 14:10

Recebidos os autos
27/10/2020 14:10

Decisão interlocutória - indeferimento
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME em 16/10/2020 23:59:59.
29/09/2020 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/09/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 09:52

Recebidos os autos
21/09/2020 09:52

Decisão interlocutória - indeferimento
28/08/2020 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/08/2020 10:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 12:53

Publicado Despacho em 07/08/2020.
07/08/2020 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2020 16:13

Recebidos os autos
04/08/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/07/2020 02:03

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME em 12/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 10/06/2020.
09/06/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2020 19:10

Recebidos os autos
03/06/2020 15:23

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 01/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/05/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 16:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:59

Publicado Despacho em 04/05/2020.
25/04/2020 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 12:44

Recebidos os autos
20/04/2020 17:59

Decisão interlocutória - indeferimento
06/04/2020 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2020 12:59

Juntada de Petição de petição
25/03/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 14:50

Recebidos os autos
23/03/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 02:51

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 12/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/02/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 03:03

Publicado Decisão em 16/12/2019.
13/12/2019 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 15:35

Recebidos os autos
11/12/2019 15:34

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2019 05:44

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/11/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 20:14

Decorrido prazo de RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME em 19/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 04:59

Publicado Decisão em 14/11/2019.
13/11/2019 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 19:56

Recebidos os autos
11/11/2019 19:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/11/2019 18:30

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 04/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/10/2019 15:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 03:28

Publicado Decisão em 24/10/2019.
23/10/2019 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 18:09

Recebidos os autos
21/10/2019 18:09

Decisão interlocutória - indeferimento
07/10/2019 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/10/2019 09:17

Juntada de Certidão
25/09/2019 17:47

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 23/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 03:11

Publicado Decisão em 16/09/2019.
13/09/2019 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 17:24

Recebidos os autos
11/09/2019 17:24

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2019 12:01

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/08/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 14:30

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 19/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 02:38

Publicado Certidão em 09/08/2019.
08/08/2019 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 16:20

Expedição de Certidão.
06/08/2019 16:20

Juntada de Certidão
02/08/2019 15:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/07/2019 23:03

Juntada de Petição de substabelecimento
15/06/2019 07:19

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 20:52

Expedição de Certidão.
04/05/2019 06:48

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 13:54

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 06:08

Decorrido prazo de RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 06:08

Decorrido prazo de RR GUILHERME AUTOMOVEIS LTDA - ME em 26/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 03:11

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:44

Recebidos os autos
29/03/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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