24/04/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 10:28

Transitado em Julgado em 24/04/2024
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 05/04/2024 23:59.
12/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010403-68.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: ALVORADA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de bens móveis assinado pelas partes e por duas testemunhas (id. 6300806).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 28/03/2017 (decisão de id. 6301110, disponibilizada no DJe em 27/03/2017).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 184809742). É o relato do essencial.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

No caso dos autos, a execução está amparada em instrumento particular de dívida líquida, que, nos termos do art. 206, § 5º, inc.

I, do Código Civil, tem sua pretensão prescrita no prazo de 05 (cinco) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 28/03/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
08/03/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2024 14:07

Recebidos os autos
07/03/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:07

Declarada decadência ou prescrição
05/03/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010403-68.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A EXECUTADO: ALVORADA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 15:53:22.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
26/01/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:52

Processo Desarquivado
30/06/2022 08:56

Arquivado Provisoramente
02/06/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 09:15

Recebidos os autos
27/05/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/05/2022 09:15

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
23/05/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/05/2022 11:12

Expedição de Certidão.
07/05/2022 00:17

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 06/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:35

Publicado Despacho em 11/04/2022.
11/04/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 17:25

Recebidos os autos
06/04/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/04/2022 15:30

Processo Desarquivado
01/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
18/09/2019 09:51

Arquivado Provisoramente
14/09/2019 06:51

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 13/09/2019 23:59:59.
23/08/2019 02:30

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 13:20

Recebidos os autos
20/08/2019 13:20

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
19/08/2019 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/08/2019 16:01

Juntada de Petição de certidão
08/07/2019 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2019 15:12

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 15/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 15:12

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 15/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 14:38

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 14:38

Decorrido prazo de MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A em 08/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 04:16

Publicado Certidão em 01/04/2019.
01/04/2019 04:16

Publicado Certidão em 01/04/2019.
30/03/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2019 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:26

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2019 11:01

Juntada de Certidão
25/10/2018 16:02

Juntada de Petição de diligência
25/10/2018 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2018 13:44

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2018 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2018 17:23

Expedição de Mandado.
19/10/2018 17:23

Expedição de Mandado.
16/05/2018 21:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 11:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 03:19

Publicado Decisão em 10/05/2018.
09/05/2018 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 22:07

Recebidos os autos
07/05/2018 22:07

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2018 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/04/2018 18:17

Juntada de Petição de petição
26/04/2018 15:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 02:36

Publicado Decisão em 23/04/2018.
20/04/2018 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 14:23

Recebidos os autos
18/04/2018 14:23

Decisão interlocutória - indeferimento
17/04/2018 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/03/2018 13:52

Juntada de Petição de petição
06/04/2017 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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