20/02/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:52

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE RAJAO FILHO em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/02/2024.
11/02/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0703271-67.2024.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JOSE RAJAO FILHO REQUERIDO: AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por JOSE RAJAO FILHO objetivando desconstituir sentença transitada em julgado (ID 55382677), proferida pela Auditoria Militar do Distrito Federal, que condenou o requerente como incurso nas sanções do artigo 303, §1º, c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar, aplicando-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Determinada a intimação do patrono do requerente para instruir adequadamente o feito (ID 55403284), sobreveio petição manifestando a desistência do requerimento (ID 55569615).

Considerando que a procuração acostada ao ID 55382677 contém cláusula específica para desistir, homologo, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência da presente revisão criminal, com fulcro no artigo 618 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 87, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Operada a preclusão, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora
08/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:00

Recebidos os autos
07/02/2024 18:00

Homologada a Desistência do Recurso
06/02/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
06/02/2024 14:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0703271-67.2024.8.07.0000 Classe judicial: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: JOSE RAJAO FILHO REQUERIDO: AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por JOSE RAJAO FILHO objetivando desconstituir sentença transitada em julgado (ID 55382677), proferida pela Auditoria Militar do Distrito Federal, que condenou o requerente como incurso nas sanções do artigo 303, §1º, c/c art. 53, ambos do Código Penal Militar, aplicando-lhe a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Compulsando os autos, observa-se que a presente ação revisional foi instruída com a r. sentença condenatória e com a certidão de trânsito em julgado.

No entanto, a sentença que tenha sido submetida à reexame em segundo grau deve vir acompanhada do respectivo acórdão, bem como das decisões eventualmente proferidas pelos Tribunais Superiores.

Com efeito, a alegação de equivocada dosimetria da pena reclama a juntada não só da sentença como, também, do acórdão do recurso de apelação e das decisões proferidas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça.

Sendo assim, INTIME-SE o patrono do requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir o feito com as cópias do acórdão de recurso de apelação e de eventuais decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2024.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora
31/01/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:36

Recebidos os autos
31/01/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
31/01/2024 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700681-20.2024.8.07.0000

Viplan Viacao Planalto Limitada

Distrito Federal

Advogado: Bruno Cristian Santos de Abreu

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0719921-60.2022.8.07.0001

S &Amp; M Brasilia Servicos Educacionais Ltd...

Conselho Cultural Thomas Jefferson

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0724298-34.2019.8.07.0016

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Plinio Rocha da Silva Junior

Advogado: Marco Antonio de Vicente Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 21:51

Exibir Processo

Processo nº 0747929-47.2022.8.07.0001

Roseni Luiza de Sousa

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jean Carlos Ferreira de Moraes Sociedade...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0701674-31.2022.8.07.0001

Samanta Vila Flor dos Santos

Hospital Santa Lucia S/A

Advogado: Juliana Nunes Escorcio Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2022 19:44

Exibir Processo