10/09/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702918-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial de ID 202462349.

A decisão sobre a necessidade de novas provas cabe ao juiz, que deve avaliar se os fatos a serem demonstrados têm impacto significativo na resolução do caso.

Como o sistema processual civil brasileiro adotou a persuasão racional ou livre convencimento fundamentado para a valoração das provas, o juiz tem a liberdade de avaliar as provas de acordo com sua convicção pessoal, atribuindo a cada prova o grau de certeza ou verossimilhança que considerar adequado, desde que essa avaliação seja fundamentada nos elementos constantes dos autos.

Desta forma, é função do juiz, com base no critério de conveniência e oportunidade aplicável ao caso, determinar os meios necessários para garantir a eficiência e a eficácia do processo, de modo a assegurar que a justiça seja feita.

Isso inclui verificar se as provas apresentadas são suficientes para formar sua convicção, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil.

Se o juiz considerar que as provas já existentes são suficientes para formar sua decisão e que a produção de novas provas não é relevante para a solução do litígio, deverá proferir sentença antecipada, de acordo com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
20/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:59

Recebidos os autos
15/08/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
24/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:43

Recebidos os autos
22/07/2024 19:43

Outras decisões
04/07/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/07/2024 17:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:20

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:58

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
25/06/2024 03:14

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702918-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INFINITA ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Digam as partes, no prazo comum de cinco dias, se têm alguma outra prova a produzir.

Caso não haja manifestação ou, havendo, dispensem-na, venham conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
21/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:09

Recebidos os autos
19/06/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 19:09

Outras decisões
10/06/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/06/2024 17:34

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 22:48

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
23/04/2024 17:23

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 02:37

Recebidos os autos
22/04/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/04/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de INFINITA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/A em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 10:28

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2024 03:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2024 02:25

Publicado Certidão em 11/03/2024.
11/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:50

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 15:00

Recebidos os autos
05/03/2024 15:00

Outras decisões
29/02/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
28/02/2024 18:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702918-24.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INFINITA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR S/A REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não teria nenhum problema em deferir o mandado de pagamento se não houvesse um complexo procedimento de constituição da dívida - previsto em contratos que tais, até porque com regulamentação da ANS - que exige, primeiro, o envio à ré da documentação na forma do parágrafo primeiro da cláusula sexta - em arquivo XML, no padrão TISS; depois, a contratante (aqui a ré) deve analisar a documentação dentro do mês em que enviada e, então, envia o resultado da análise à contratada (aqui a autora) que, então, emitirá a nota fiscal.

Há, ainda, a previsão de que, havendo divergências, serão informadas à contratada que disporá de 90 dias para recorrer das glosas.

Então ao menos deveria a ré demonstrar que iniciou o procedimento e ou a ré não respondeu ou respondeu com a análise feita, autorizando a emissão da nota fiscal sem qualquer glosa ou, tendo havido, foram recorridas, com provimento sem provimento etc.

Veja: o caso não é um monitória de cheque, de notas promissórias, de notas fiscais - ainda que sem comprovante de entrega de mercadoria; o contrato exige a manifestação de vontade da contratada e, portanto, no mínimo há de se demonstrar que, para cada um dos valores cobrados foi iniciado o procedimento na forma mencionada.

Veja mais: o CPC exige uma evidência do direito para que o juiz defira a monitória.

E se para a formação do direito é necessária a ocorrência dos fatos referidos, creio que para ele ser evidente deve demonstrar que ocorreram.

E isso é tanto mais importante porque a ordem convertida em título executivo judicial é passível de rescisória, de modo que, segundo o entendimento da boa doutrina, o juiz deve, na verdade, proferir uma decisão motivada.

Assim: "Para o deferimento da inicial, é preciso que o juiz reconheça a evidência do direito do autor, logo é necessário que a decisão analise o documento exibido, expondo motivação adequada, ainda que seja de verossimilhança e não de certeza.(Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, 57ª ed., pág. 384) E se for motivar a decisão, devo buscar a evidência na prova - ainda que apenas inicial - da observância do contrato nos termos expostos, para todas as notas fiscais.

E o que há é, apenas, o término do procedimento, sem que se revele qualquer participação da ré no caso.

Por isso não creio que caiba monitória.

Faculto, pois, à autora complementar sua documentação ou requerer, com petição adequada, a conversão para o procedimento ordinário.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
01/02/2024 16:01

Recebidos os autos
01/02/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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