04/03/2024 20:15

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 20:14

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA RADIO CENTER em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 06/02/2024.
05/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736432-02.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA RADIO CENTER REU: CLEITON COUTO DOMINGUES SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASÍLIA RÁDIO CENTER em desfavor de CLEITON COUTO DOMINGUES, partes qualificadas nos autos.

A fim de evitar ocorrência de vício transrescisório a parte autora foi intimada para demonstrar que o endereço diligenciado no ID nº 175064274 subsume-se à hipótese do art. 248, §4º, do CPC, mas não se manifestou (ID 182303431).

Intimada novamente para dar andamento ao feito, quedou-se inerte (ID nº 182303431).

Decido.

O feito encontra-se sem a sua formação completa, não podendo prosseguir sem que tenha sido promovida a citação válida da parte requerida.

Não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode, evidentemente, ficar a atividade jurisdicional à mercê de seu interesse em promover a triangulação da relação jurídico processual por meio da localização e citação do réu, pois é pressuposto de validade do processo. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), conforme a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CIVIL.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ.

PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, IV DO CPC.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação do executado configura-se pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 239 e 240, ambos do Código de Processo Civil. 2.

Diante das diligências frustradas para a localização e citação do réu, e da inércia da parte autora em promover o andamento do processo, quando intimado a fazê-lo, correta a extinção do processo, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prevista no art. 485, IV do CPC, já que o processo não pode ficar indefinidamente paralisado, sem o aperfeiçoamento da relação processual. 3.

Os princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual não podem ser invocados para justificar a inércia da parte que não atende à determinação do Juízo.

Do contrário, há quase dois anos o juízo tem diligenciado para a localização da ré, objetivando o bom andamento processual, sem que a autora, por seu turno, tenha se desincumbido do seu ônus. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1799743, 07202404420218070007, Relatora Desa.

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 29/1/2024) Diante de tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais remanescentes.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
01/02/2024 17:35

Recebidos os autos
01/02/2024 17:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/01/2024 17:14

Juntada de Certidão
30/01/2024 05:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA RADIO CENTER em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 15:02

Juntada de Certidão
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASILIA RADIO CENTER em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:21

Recebidos os autos
16/11/2023 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
09/11/2023 03:26

Decorrido prazo de CLEITON COUTO DOMINGUES em 08/11/2023 23:59.
14/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
12/10/2023 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 18:08

Expedição de Mandado.
20/09/2023 18:06

Juntada de Certidão
18/09/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/09/2023 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2023 12:10

Recebidos os autos
03/09/2023 12:10

Outras decisões
31/08/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/08/2023 17:33

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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