01/10/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 11:04

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de PRICILA BUENO LIMA em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 18:43

Recebidos os autos
27/08/2024 18:43

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/07/2024 21:12

Juntada de Petição de réplica
01/07/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:06

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:29

Recebidos os autos
21/06/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/05/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:47

Recebidos os autos
08/05/2024 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/04/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2024 04:49

Decorrido prazo de PRICILA BUENO LIMA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 14:21

Recebidos os autos
15/04/2024 14:21

Indeferido o pedido de RAIFRAN BRITO SILVEIRA - CPF: *56.***.*91-97 (REQUERIDO)
15/04/2024 14:19

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
09/04/2024 15:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 10:58

Recebidos os autos
04/04/2024 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2024 10:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 18:15

Recebidos os autos
05/02/2024 18:15

Outras decisões
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700883-37.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PRICILA BUENO LIMA REQUERIDO: RAIFRAN BRITO SILVEIRA DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não foram apresentados documentos suficientes para atestar a insuficiência de recursos.

Acrescento, ainda, que, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Assim, em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular novo requerimento de gratuidade, a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Diferentemente do que ocorre nas ações de rito comum que tramitam perante as Varas Cíveis, a realização de audiência de conciliação é fase indispensável no rito sumaríssimo que tramita perante os Juizados Especiais Cíveis, não havendo previsão de sua dispensa na Lei 9099/95.

Portanto, rejeito o pedido da autora.

Em consulta ao INFOSEG, foi possível verificar que o veículo objeto da ação possui registro de comunicação de venda em favor do réu lançado em abril de 2023.

Tal registro possui o condão de tornar o réu responsável pelos encargos do veículo, especialmente aqueles decorrentes da obrigação contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, IPVA, Licenciamento e Seguro Obrigatório, ou seja, desde o lançamento da comunicação, todos débitos e infrações foram lançados em nome daquele que consta na comunicação da venda.

No que se refere aos débitos, pontuações e demais encargos lançados antes desta data, no entanto, cumpre informar a autora que este Juízo é competente para decidir, em tese, sobre a propriedade do bem (o que já foi resolvido pela homologação do acordo de divórcio) e determinar ao réu o cumprimento das obrigações de transferir e de quitar débitos, porém é incompetente para determinar diretamente ao DETRAN/DF e à SEFAZ/DF a transferência do veículo, dos débitos e das pontuações, o que reduz, sobremaneira, o interesse de agir com a presente ação.

Assim, por este Juizado carecer de competência, não será deferida a expedição de ofício para a Administração Pública registrar a transferência da propriedade do do bem, dos débitos administrativos e tributários e das pontuações de multas, se houver o descumprimento das obrigações impostas ao réu em caso de eventual procedência. a) adequar o valor da causa, que deve corresponder ao valor do bem objeto da ação acrescido dos débitos a serem transferidos pelo autor; b) esclarecer se persiste o interesse de agir com a ação neste juizado de competência cível, considerando o lançamento da comunicação de venda e os demais pontos relatados acima.

Prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 1 de fevereiro de 2024, 13:49:08.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
03/02/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/02/2024 14:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/02/2024 15:20

Recebidos os autos
01/02/2024 15:20

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 22:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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