07/03/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de AGNES DE ALMEIDA SOUZA KNUPP em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721822-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: AGNES DE ALMEIDA SOUZA KNUPP QUERELADO: CAMILA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de queixa-crime ofertada por QUERELANTE: AGNES DE ALMEIDA SOUZA KNUPP em desfavor de QUERELADO: CAMILA CORREA (ID 176848322).

Em manifestação de ID retro, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime em razão de não ter havido a regularização da procuração. É o breve relato dos fatos.

Decido.

A procuração, nos termos do art. 44 do Código de Processo penal, é formalidade imprescindível ao exercício do direito de propositura de ação penal de iniciativa privada.

Nesse sentido, eventual vício no instrumento de mandato é passível de retificação.

Contudo, a não regularização enseja na rejeição da queixa-crime.

No caso dos autos, a procuração não atendeu às formalidades impostas por lei e, mesmo sendo intimada a regularizar o instrumento procuratório, a querelante quedou-se inerte.

Desta forma, acolho a manifestação ministerial e REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada pela QUERELANTE AGNES DE ALMEIDA SOUZA KNUPP em desfavor da QUERELADA: CAMILA CORREA, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos com fulcro no artigo 395, II, do Código de Processo Penal.

Efetuem-se as comunicações necessárias.

Operada a preclusão, arquivem-se os autos.

Datado e assinado digitalmente.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta
01/02/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 19:32

Recebidos os autos
01/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:32

Rejeitada a queixa
01/02/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/02/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:02

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:22

Decorrido prazo de AGNES DE ALMEIDA SOUZA KNUPP em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 03:03

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 11:29

Recebidos os autos
01/12/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/11/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:31

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
09/11/2023 16:19

Recebidos os autos
09/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/11/2023 14:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/11/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 15:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/11/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
06/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 18:06

Recebidos os autos
03/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/11/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/11/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 15:59

Recebidos os autos
31/10/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:59

Declarada incompetência
31/10/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
31/10/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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