07/10/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 04:50

Processo Desarquivado
02/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 04:47

Processo Desarquivado
23/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:30

Recebidos os autos
10/09/2024 23:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
10/09/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2024 15:21

Transitado em Julgado em 09/09/2024
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:29

Publicado Sentença em 19/08/2024.
16/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
16/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0701902-85.2022.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: SUPER MUNDO DAS MAQUIAGENS COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI SENTENÇA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. promoveu ação de busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia/cédula de crédito bancário em face de SUPER MUNDO DAS MAQUIAGENS COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI, em que a autora noticia a realização de acordo extrajudicial para pagamento do débito em questão, sem contudo apresentar o termo de acordo, limitando-se a indicar que houve o pagamento do valor de R$ 45.000,00 por parte da ré (ID 206514000).

Decido.

Não há acordo a ser homologado, porquanto a autora, a despeito de regularmente intimada, não apresentou a respectiva minuta, limitando-se a indicar que houve o pagamento extrajudicial do valor de R$ 45.000,00.

Com efeito, a regra do artigo 3º do Decreto–Lei n. 911/69 estabelece que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

A busca e apreensão é uma técnica processual destinada à tutela específica do direito à coisa. É dizer, a ação de busca e apreensão, com fulcro no Dec.

Lei 911/69, alberga pretensão satisfativa.

Conforme ensinamento doutrinário, “o princípio da eficiência exige que todos os órgãos da Administração Pública exerçam suas funções de forma eficiente, ou seja, de modo a propiciarem o grau máximo de satisfação, não podendo ser diferente com o Poder Judiciário.

Sendo a função do Poder Judiciário a tutela de direitos pela atividade jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário prestar um serviço eficiente, atendendo na plenitude o ideal de acesso à ordem jurídica justa, alcançando-se o melhor resultado, no menor espaço de tempo e trazendo aos jurisdicionados a maior satisfação possível.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado, Salvador, Juspodium, 2016, p. 21).

Com efeito, compõe-se o interesse de agir de utilidade - possibilidade de haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário -, necessidade - existência de dano ou perigo de dano - e adequação - conformidade do provimento postulado com o conflito de direito material.

Confira-se o seguinte precedente deste egr.

Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EXECUÇÃO ARQUIVADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

INADEQUAÇAO VIA ELEITA.

CARÊNCIA DE AÇÃO. 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento, indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual (arts 321 parágrafo único c/c 330, III, do Código de Processo Civil/15), resolvendo o feito sem resolução de mérito. 2.

O indeferimento da petição inicial em razão da falta de interesse processual (art. 330 do CPC/15) abrange os aspectos da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e da adequação entre o pedido e o instrumento processual manejado. 3.

Alegação de inexistência de dívida veiculada em ação de conhecimento, ajuizada em 2016, relativamente a ação de execução de título extrajudicial movida em 2006.

Inadequação da via eleita, porquanto a resistência do executado deve ser manifestada na forma de embargos à execução, impugnação (ao cumprimento de sentença), objeção ou exceção de pré-executividade (artigos 914, 917, inc.III, 518, 803 do CPC/15).

Pretensão desprovida de aptidão ao fim almejado, que configura falta de interesse processual do autor.

Confirmação da sentença de extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC/15).4.

Apelo do autor conhecido e desprovido.” (Acórdão n.993898, 20160110859586APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 15/02/2017.

Pág.: 352/400) “Subsistindo instrumento procedimental expressamente indicado pelo legislador para formulação e resolução da pretensão, deve a parte, no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, dele valer-se como forma de invocação da tutela almejada na expressão da sua pretensão e do devido processo legal, resultando na qualificação da carência de ação, motivada pela inadequação da via eleita, o aviamento da pretensão sob forma inteiramente inadequada e imprópria para perseguição da prestação almejada.”(Acórdão n.946548, 20130110711856APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2016, Publicado no DJE: 15/06/2016.

Pág.: 146-158).

No caso, a autora ajuizou a presente demanda objetivando a busca e apreensão do veículo indicado na inicial.

Porém, no curso da demanda informa seu desinteresse na manutenção da restrição do veículo, concedida em sede de liminar.

Como a busca e apreensão destina-se à tutela específica do direito à coisa, que no caso, é a apreensão do veículo descrito na inicial, com o desinteresse do autor no cumprimento da liminar deferida, falece-lhe o interesse de agir nas suas três vertentes – utilidade, necessidade e adequação.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Por conseguinte, foi cancelada a restrição de circulação do veículo descrito na exordial.

Segue minuta do sistema RENAJUD, com o Comprovante de Remoção de Restrição do bem junto ao DETRAN. À Secretaria, para que adote as providências necessárias ao imediato recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento.

Transitada em julgado, nada mais sendo devido ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
14/08/2024 13:57

Recebidos os autos
14/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 19:36

Recebidos os autos
03/07/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:22

Recebidos os autos
18/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/06/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:02

Recebidos os autos
14/06/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão
27/09/2023 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/09/2023 18:32

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/09/2023 23:59.
26/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:08

Juntada de Petição de apelação
03/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:12

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:21

Recebidos os autos
27/07/2023 15:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/07/2023 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/07/2023 12:33

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:16

Recebidos os autos
23/06/2023 18:16

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/06/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:56

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:06

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 21:59

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/08/2022 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:28

Juntada de Certidão
06/06/2022 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 16:13

Recebidos os autos
18/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 16:12

Decisão interlocutória - indeferimento
05/05/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/04/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:00

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 19:43

Recebidos os autos
25/03/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 19:43

Decisão interlocutória - indeferimento
24/03/2022 11:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/03/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2022 00:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 18:44

Recebidos os autos
07/02/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 18:44

Concedida a Medida Liminar
07/02/2022 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703175-52.2024.8.07.0000

Nailde Vieira de Alencar Silva

Fidelcino Alves da Silva

Advogado: Stephany Marques Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0702893-14.2024.8.07.0000

Neli Pereira Servano

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0703177-22.2024.8.07.0000

Unimed Seguros Saude S/A

Geralda Maria Pereira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2024 19:56

Exibir Processo

Processo nº 0756195-41.2023.8.07.0016

Antonio Carlos Fonseca da Silva

Distrito Federal

Advogado: Rutilio Torres Augusto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0701902-85.2022.8.07.0007

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 12:48

Exibir Processo