TJDFT - 0724499-66.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA DE JESUS

CPF *21.***.*75-15

VIVIANE VIEIRA DE JESUS ALENCAR

CPF *22.***.*44-02

Advogados

EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB: 50644/DF

CPF *29.***.*86-36

Polo Passivo

Partes

TIAGO VIEIRA DE ALENCAR

CPF *65.***.*60-00

DAVI JESUS DE ALENCAR

CPF *59.***.*59-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

MARIA LUCIA DE JESUS

CPF *21.***.*75-15

Advogados

EDINALDO DA SILVA NASCIMENTO

OAB: 50644/DF

CPF *29.***.*86-36

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 04:30

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE JESUS em 04/07/2024 23:59.

  • 14/06/2024 04:46

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 11:39

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 14:21

    Expedição de Alvará.

  • 17/04/2024 14:48

    Transitado em Julgado em 02/04/2024

  • 05/04/2024 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2024 03:59

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE JESUS em 02/04/2024 23:59.

  • 11/03/2024 02:49

    Publicado Decisão em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 06/03/2024 19:18

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 19:18

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/02/2024 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 17:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 10/02/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724499-66.2022.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: MARIA LUCIA DE JESUS REQUERENTE: VIVIANE VIEIRA DE JESUS ALENCAR INVENTARIADO(A): TIAGO VIEIRA DE ALENCAR, DAVI JESUS DE ALENCAR SENTENÇA Trata-se de partilha dos bens deixados por TIAGO VIEIRA DE ALENCAR e DAVI JESUS DE ALENCAR, falecidos em 05/10/2010 e 12/10/2018, respectivamente, conforme certidões de ID 130134853, que tramita sob o rito do arrolamento sumário.

    MARIA LUCIA DE JESUS foi nomeada inventariante, conforme decisão de ID 134818315.

    Saneado o processo, as partes apresentaram o esboço de partilha id. 150112129. É o relatório.

    Decido.

    Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais e tampouco irregularidades a sanar, passo então ao exame do mérito.

    De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, que é o caso dos autos, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do CPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

    Nesse sentido, o STJ firmou o tema 1074, que dispõe o seguinte: no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN.

    Desnecessária, portanto, a comprovação do pagamento do imposto sucessório nesse tipo de procedimento, que é o caso dos autos.

    Por conseguinte, em se tratando de arrolamento sumário, levando-se em consideração a legislação processual de regência e o Tema 1074 do STJ, deixo de exigir a quitação de quaisquer tributos de transmissão para prolação da sentença.

    As partes pretendem a homologação da partilha dos bens deixados por TIAGO VIEIRA DE ALENCAR e DAVI JESUS DE ALENCAR.

    O esboço foi apresentado conforme ID 150112129, sem impugnação.

    As certidões negativas tributárias em relação aos bens e rendas dos falecidos estão em ID 130134857, 130134856 e 130134855.

    A partilha na forma proposta comporta homologação, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por IAGO VIEIRA DE ALENCAR e DAVI JESUS DE ALENCAR, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID 150112129, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiro e da Fazenda Pública.

    Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

    Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias, independentemente da regularidade do recolhimento do ITCD e demais tributos incidentes, a teor do artigo 659, § 2º, do CPC.

    Advirto aos herdeiros que deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção.

    Após, intime-se a Fazenda Pública do DF para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição.

    Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registro eletrônico.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024.

    JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 7

  • 02/02/2024 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:58

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2023 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 12/12/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 16:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/12/2023 19:34

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 19:34

    Outras decisões

  • 04/07/2023 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 30/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 00:29

    Publicado Intimação em 19/06/2023.

  • 17/06/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:44

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2023 23:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 14/02/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 03:47

    Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE JESUS em 13/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 02:26

    Publicado Certidão em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 18/01/2023 20:19

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2022 20:24

    Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

  • 26/08/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 18:59

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 17/08/2022 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

  • 09/08/2022 15:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/08/2022 09:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 18:38

    Declarada incompetência

  • 04/08/2022 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2022 20:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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