05/02/2025 16:20

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:43

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
17/01/2025 17:54

Expedição de Certidão.
31/12/2024 12:17

Recebidos os autos
31/12/2024 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
18/12/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/12/2024 11:29

Transitado em Julgado em 14/10/2024
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:27

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 18:57

Recebidos os autos
28/10/2024 18:57

Outras decisões
21/10/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 19:09

Recebidos os autos
12/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/09/2024 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:19

Publicado Intimação em 22/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701177-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Abro vista à parte requerida em contraditório.

Após, conclusos para julgamento. (documento datado e assinado eletronicamente)
19/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:02

Recebidos os autos
26/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/06/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:47

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:42

Recebidos os autos
04/06/2024 17:42

Outras decisões
01/06/2024 06:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:05

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2024 18:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
19/04/2024 18:37

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 03:51

Decorrido prazo de CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
11/04/2024 13:47

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 04:43

Recebidos os autos
11/04/2024 04:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
10/04/2024 18:16

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 15:09

Recebidos os autos
10/04/2024 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701177-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual, acostando aos autos a procuração e os Atos Constitutivos/Estatuto.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da tutela deferida, tendo em vista o noticiado no ID 192214172. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
08/04/2024 17:59

Recebidos os autos
08/04/2024 17:59

Outras decisões
06/04/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/04/2024 02:24

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701177-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o requerido no ID 190138188.

Cite-se a parte ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, eletronicamente nos e-mails informados na petição.

Promova-se a citação em regime urgência, diante da proximidade da audiência de conciliação agendada. Águas Claras, DF, 22 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/03/2024 13:18

Expedição de Mandado.
22/03/2024 16:29

Recebidos os autos
22/03/2024 16:29

Deferido o pedido de CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-28 (REQUERENTE).
21/03/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701177-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora anexou petição em que pleiteia nova expedição de mandado.

Entretanto, não comprovou o recolhimento da Guia de Diligência de Oficial de Justiça ou Correios, se for o caso.

Desta feita, de ordem da MMa.

Juíza de Direito, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas processuais intermediárias, referente(s) ao(s) novo(s) mandado(s).

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral
14/03/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701177-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO De ordem, procedi à consulta aos sistemas INFOSEG em busca do endereço da parte ré, conforme anexo.

Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço da parte requerida para citação, dentre os ainda não diligenciados, se houver, sob pena de extinção.

Advirto que, para fins de desentranhamento/expedição de mandado a ser cumprido, fica a parte ciente que deverá recolher as custas intermediárias, devendo, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento, exceto se tiver gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
28/02/2024 20:43

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:21

Expedição de Certidão.
25/02/2024 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701177-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/04/2024 14:00, na Sala 6 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec6_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral
05/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 05/02/2024.
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701177-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito ajuizada por CLÍNICA PEDIÁTRICA DR.

SÍLVIO LTDA em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora ter firmado contrato de prestação de serviços de seguro saúde, na modalidade “Coletiva Empresarial, em 11 de agosto de 2022, com a parte requerida.

Após completar 1 (um) ano da contratação, requereu, em 31/8/2023, a rescisão contratual.

Afirma ter a parte requerida informado não ser possível a rescisão contratual, pois a autora deveria cumprir o aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

Diante da situação, foram emitidos boletos para pagamento, referentes ao período de aviso prévio; a autora efetuou o pagamento, acreditando que o contrato seria rescindido; no entanto, a rescisão contratual não foi efetivada, motivo pelo qual a parte ré permanece cobrando as mensalidades da requerente, por ligações e e-mails.

Assevera que, no período do aviso prévio, a parte autora não utilizou os serviços oferecidos pela seguradora ré.

Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para que “a requerida deixe de realizar qualquer protesto ou inscrever o nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente, nos termos do dispositivo 300 do CPC/2015;” É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, compreendo evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter-se vinculado contratualmente de forma compulsória.

Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente.

Com efeito, caso não seja suspensa a obrigatoriedade de pagamento das parcelas vincendas, a parte autora se veria vinculada a contrato do qual não irá usufruir, além de estar sujeita aos efeitos da mora, com eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Com efeito, caso a rescisão venha a ser questionada, é possível, desde já, que o contratante exerça seu direito de desistência do contrato, pois não é razoável que ele fique vinculado a contrato fadado à extinção.

Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas relativas ao contrato de seguro apólice de nº 198612940, bem como para determinar que a parte ré deixe de realizar qualquer protesto ou inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes em razão da ausência de pagamento das referidas parcelas.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras.

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC).

Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/02/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2024 10:12

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701177-86.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLINICA PEDIATRICA DR SILVIO LTDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito ajuizada por CLÍNICA PEDIÁTRICA DR.

SÍLVIO LTDA em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora ter firmado contrato de prestação de serviços de seguro saúde, na modalidade “Coletiva Empresarial, em 11 de agosto de 2022, com a parte requerida.

Após completar 1 (um) ano da contratação, requereu, em 31/8/2023, a rescisão contratual.

Afirma ter a parte requerida informado não ser possível a rescisão contratual, pois a autora deveria cumprir o aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

Diante da situação, foram emitidos boletos para pagamento, referentes ao período de aviso prévio; a autora efetuou o pagamento, acreditando que o contrato seria rescindido; no entanto, a rescisão contratual não foi efetivada, motivo pelo qual a parte ré permanece cobrando as mensalidades da requerente, por ligações e e-mails.

Assevera que, no período do aviso prévio, a parte autora não utilizou os serviços oferecidos pela seguradora ré.

Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para que “a requerida deixe de realizar qualquer protesto ou inscrever o nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente, nos termos do dispositivo 300 do CPC/2015;” É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, compreendo evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que ninguém é obrigado a manter-se vinculado contratualmente de forma compulsória.

Quanto ao requisito relativo ao perigo de dano, também o reputo presente.

Com efeito, caso não seja suspensa a obrigatoriedade de pagamento das parcelas vincendas, a parte autora se veria vinculada a contrato do qual não irá usufruir, além de estar sujeita aos efeitos da mora, com eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Com efeito, caso a rescisão venha a ser questionada, é possível, desde já, que o contratante exerça seu direito de desistência do contrato, pois não é razoável que ele fique vinculado a contrato fadado à extinção.

Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do pagamento das parcelas contratuais vincendas relativas ao contrato de seguro apólice de nº 198612940, bem como para determinar que a parte ré deixe de realizar qualquer protesto ou inscrever o nome da parte autora em cadastro de inadimplentes em razão da ausência de pagamento das referidas parcelas.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO por meio de videoconferência, a qual será realizada pelo NUVIMEC de Águas Claras.

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado ou de defensor público, esclarecendo que o prazo para apresentar contestação começará a fluir a partir da data da referida audiência, em consonância com o art. 335, I, do CPC.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União (art. 334, §8º do CPC).

Caso a parte ré não tenha interesse em participar da audiência de conciliação, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL.

Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias.

Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado.

Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial.

Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção.

Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Cite-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
31/01/2024 14:39

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:31

Recebidos os autos
30/01/2024 19:31

Concedida a Medida Liminar
22/01/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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