19/03/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 19:04

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:58

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUZA DA SILVA JUNIOR em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 02:50

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702917-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVALDO DE SOUZA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: IDEALFRIO REFRIGERACAO EIRELI - ME, MARCIO ANDRE DA SILVA FIGUEIREDO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995).

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 67.198,31 (sessenta e sete mil e cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), ou seja, superior a 40 (quarenta) salários mínimos (janeiro de 2023: R$ 1.302,00), no total de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), em desconformidade ao art. 3º, inc.

I, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Ademais, intimada a esclarecer se pretendia o prosseguimento do feito perante este Juízo, a parte autora manifestou-se ao ID 186764484, requerendo a remessa do feito para uma das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária.

Desse modo, configurada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide em razão do valor da causa, a extinção prematura do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe.

Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA para processar e julgar a presente causa e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se a audiência de Conciliação designada para o dia 08/04/2024 14:00.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
20/02/2024 16:24

Recebidos os autos
20/02/2024 16:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/02/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:35

Decorrido prazo de EDIVALDO DE SOUZA DA SILVA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 05/02/2024.
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702917-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVALDO DE SOUZA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: IDEALFRIO REFRIGERACAO EIRELI - ME, MARCIO ANDRE DA SILVA FIGUEIREDO DESPACHO Intime-se a parte autora para esclarecer se pretende o prosseguimento do feito perante este Juízo, porquanto atribuiu à causa o valor de R$ 67.198,31 (sessenta e sete mil cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), quando o art. 3º da Lei 9.099/95 determina que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; para se o caso, retificar o valor da causa adequando-o ao limite disposto na referida lei.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
31/01/2024 17:09

Recebidos os autos
31/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/01/2024 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749143-73.2022.8.07.0001

Adenor Piovesan

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabiane Aparecida Signoratti Furlanetto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/12/2022 07:20

Exibir Processo

Processo nº 0717865-93.2023.8.07.0009

Milgran Granitos LTDA - ME

A.s Marmoraria LTDA

Advogado: Iuri Barbosa Santiago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0703004-86.2024.8.07.0003

Marcos Flauso de Sousa

Cleia Viana Santos

Advogado: Marcos Flauso de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0745485-07.2023.8.07.0001

Condominio do Bloco N da Sqn 405

Zuleica dos Santos Coutinho

Advogado: Larissa Rodrigues de Oliveira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0723791-79.2023.8.07.0001

Rogerio Magno Panca

Luiz Fernando Menegais

Advogado: Rafaela Bontempo Salgueiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2023 14:43

Exibir Processo