13/03/2024 23:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 04:09

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 02:34

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706278-29.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANTONIO PEREIRA ALVES CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe.

TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
05/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:42

Recebidos os autos
05/03/2024 08:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
04/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 16:38

Transitado em Julgado em 29/02/2024
01/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALVES em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 05/02/2024.
02/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706278-29.2022.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANTONIO PEREIRA ALVES SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., assistido por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, em desfavor de ANTONIO PEREIRA ALVES.

Não obstante as diligências já realizadas, o gerador fotovoltaico objeto dos presentes autos não foi localizado até a presente data.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte autora e o assistente quedou-se inerte, limitando-se a juntar petições protelatórias incapazes de imprimir andamento ao feito.

Intimada pessoalmente, novamente comportou-se de forma que o feito não pôde prosseguir. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, a parte autora e o assistente foram intimados pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte.

Conforme jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.

NÃO ATENDIMENTO.

MOVIMENTAÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA.

SUPERIOR A 30 DIAS.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA.

SUPRIMENTO DA FALTA.

REALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil - CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos que lhe incumbir.

O § 1º determina que antes da extinção do processo, a parte deve ser "intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias". 2.

No caso, o autor foi instado a se manifestar para informar o meio pelo qual localizou o endereço indicado para diligência.

Todavia, não apresentou qualquer manifestação, apesar da oportunidade e prazo. 3.

A determinação do juízo tratou da informação sobre o meio para a localização do endereço, a qual possui fundamento no dever de cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), bem como no poder do magistrado de determinação de medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). 4.

Inexistiu movimentação do feito pelo autor por mais de 30 dias.

O juízo cumpriu a exigência de intimação da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias.

Configurada a situação do art. 485, III, do CPC e atendida a disposição do §1º do mesmo artigo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1728379, 07010765320228070009, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acontece que, a despeito do o juízo já ter efetuado pesquisa de endereços do réu nos sistemas à disposição, bem como de o autor e o assistente estarem bem cientes disto, a despeito de terem sido diversas vezes intimados para dar andamento ao feio, limitaram-se a requerer por suspensão do prazo (incabível no procedimento especial do DL 911/69), por nova busca em referidos sistemas, dentre outros requerimentos meramente protelatórios, todos incapazes de atender à obrigação de promover os atos que lhe incumbiam: apontar endereço para busca e apreensão ou requerer a conversão do feito em execução.

O art. 485, III, CPC, ao apontar que abandonar a causa por mais de trinta dias pode levar à extinção do processo, conceitua tal abandono como o ato de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir".

Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo.

Removam-se segredo de justiça.

Despesas finais pela parte autora e pelo assistente, solidariamente (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC).

Sem mais requerimentos, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/01/2024 15:03

Recebidos os autos
31/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/01/2024 04:34

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/01/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/11/2023 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 14:10

Expedição de Mandado.
23/11/2023 03:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:23

Recebidos os autos
13/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/11/2023 03:41

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/11/2023 23:59.
19/10/2023 10:49

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/10/2023 17:00

Recebidos os autos
11/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 14:57

Recebidos os autos
13/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:56

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL).
11/09/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
02/08/2023 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALVES em 03/03/2023 23:59.
07/02/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 09:34

Recebidos os autos
15/06/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/06/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 15:34

Recebidos os autos
09/06/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:34

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/06/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 20:17

Juntada de Certidão
29/05/2022 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 14:51

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA ALVES em 02/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 07:19

Juntada de Certidão
05/04/2022 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 12:15

Recebidos os autos
16/03/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:14

Concedida a Medida Liminar
16/03/2022 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/03/2022 18:25

Recebidos os autos
14/03/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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