TJDFT - 0714360-55.2022.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Brasilia

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

ROBERTO PETTRES ALVES DE OLIVEIRA

CPF *17.***.*58-88

Advogados

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB: 38000/DF

CPF *94.***.*18-72

EDUARDO FALCETE

OAB: 45066/DF

CPF *20.***.*67-18

SOPHIA MARTINS MAGNO SANTOS

OAB: 73256/DF

CPF *41.***.*01-93

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 18:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 18:59

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 16:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 03:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 15:54

    Juntada de carta de guia

  • 18/05/2025 16:21

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 14/05/2025 08:10

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 08:10

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 06/05/2025 17:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 06/05/2025 17:40

    Transitado em Julgado em 11/04/2025

  • 06/05/2025 17:15

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 06/05/2025 03:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.

  • 25/04/2025 02:30

    Publicado Certidão em 25/04/2025.

  • 25/04/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

  • 24/04/2025 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2025 12:40

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 12:40

    Outras decisões

  • 15/04/2025 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 15/04/2025 18:22

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2024 02:23

    Publicado Intimação em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 09/12/2024 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 20:07

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 20:07

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 06/12/2024 12:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 06/12/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 12:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 14/05/2024 12:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 19:06

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 13/05/2024 12:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 13/05/2024 12:42

    Remetidos os Autos (substituto legal) para 3ª Vara Criminal de Brasília

  • 10/05/2024 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 10/05/2024 10:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 02:59

    Publicado Certidão em 29/04/2024.

  • 27/04/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 22/04/2024 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 03:15

    Publicado Certidão em 19/04/2024.

  • 19/04/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 11/04/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:36

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2024 13:37

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA

  • 11/04/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 13:10

    Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

  • 21/03/2024 12:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 19/03/2024 22:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 19:03

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 16/02/2024 11:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 15/02/2024 22:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2024 02:48

    Publicado Certidão em 05/02/2024.

  • 03/02/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h. * Número do Processo: 0714360-55.2022.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Falsificação de documento público (3531) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ROBERTO PETTRES ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que faço vista dos presentes autos à Defesa, nos termos da Ata de Audiência ID 185312040.

    MARCUS ANTONIO SILVA PEREIRA SANTOS Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.

  • 01/02/2024 13:24

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 15:15, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 01/02/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 19:50

    Mandado devolvido dependência

  • 11/12/2023 19:50

    Mandado devolvido dependência

  • 07/12/2023 19:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 02:51

    Publicado Certidão em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 14:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 15:15, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 29/11/2023 14:30

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 15:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 28/11/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 18:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 28/11/2023 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 13:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 07:54

    Publicado Certidão em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 17/11/2023 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 16:01

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 15:45, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 16/11/2023 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 16:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/11/2023 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 13/11/2023 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 02:45

    Publicado Certidão em 06/11/2023.

  • 04/11/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 03/11/2023 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:33

    Outras decisões

  • 19/10/2023 14:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 19/10/2023 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 14:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 03:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 14:01

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 23/08/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 15:10

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 22/08/2023 19:28

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 12:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 22/08/2023 12:45

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 22/08/2023 12:45

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 22/08/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 10:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 08:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 16:19

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 07/08/2023 21:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 07/08/2023 19:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2023 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2023 01:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 08/06/2023 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 12:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/04/2023 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 14:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:27

    Homologada a Transação

  • 29/07/2022 13:27

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2022 14:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 29/07/2022 13:26

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 05/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.

  • 30/06/2022 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2022 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 19:22

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2022 14:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.

  • 29/06/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 16:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA

  • 29/06/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2022 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.

  • 10/06/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2022 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.

  • 17/05/2022 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2022 00:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.

  • 26/04/2022 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 10:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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Comprovante • Arquivo

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