14/11/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:01

Transitado em Julgado em 26/10/2024
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 21/10/2024.
19/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 13:18

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:17

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:25

Recebidos os autos
17/10/2024 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 21:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:20

Decorrido prazo de JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:20

Expedição de Ofício.
09/07/2024 17:19

Expedição de Ofício.
09/07/2024 04:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:05

Recebidos os autos
04/07/2024 15:05

Indeferido o pedido de JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO - CPF: *90.***.*28-15 (AUTOR)
02/07/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:15

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715350-92.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte exequente para informar se tem interesse em renunciar o que excede 10 (dez) salários mínimos, de modo a receber o crédito por meio de RPV.

Prazo: 5 (cinco) dias.

No caso de renúncia, remetam-se os autos conclusos para homologação.

BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 16:51:31.

ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral
19/06/2024 16:51

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:42

Recebidos os autos
14/06/2024 16:42

Outras decisões
14/06/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:34

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0715350-92.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 18:08:25.

MARCELO ALVES DOS SANTOS Servidor Geral
15/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:32

Recebidos os autos
15/05/2024 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/05/2024 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 18:03

Recebidos os autos
10/05/2024 18:03

Outras decisões
10/05/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/05/2024 17:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2023 02:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:18

Decorrido prazo de JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:32

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715350-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENDO a tramitação do presente feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0732364-12.2023.8.07.0000.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
16/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:23

Recebidos os autos
16/08/2023 13:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/08/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 01:45

Decorrido prazo de JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715350-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, em ID 162564348, na qual alega excesso de execução.

Contraditório exercido em ID 165294586. É o relatório.

DECIDO.

NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO Conforme peça de ingresso, o valor objeto deste cumprimento individual de sentença diz respeito ao pagamento da GAPED, ou seja, de natureza não tributária.

EC N. 113/2021 A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, como visto em tópico anterior, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: 1.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Por fim, faço destacar que este Juízo não reputa a SELIC o índice mais apropriado para recompor a moeda, pois o mesmo é pré-fixado e segue política governamental (e não mensuração de preços), todavia foi a opção do legislador redator da EC 113/21.

Pontua-se, por fim, que realmente já há ADI distribuída no C.

STF questionando o referido artigo 3º da EC 113/21, sem decisão cautelar suspendendo a eficácia do mesmo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL.

Preclusa esta decisão, DETERMINO o envio dos autos à D.

Contadoria Judicial para que elabore os cálculos, nos termos da fundamentação, especialmente quanto aos critérios estabelecidos, adequando-se os mesmos à Portaria GPR n. 7/2019.

Após, DETERMINO a intimação das partes para ciência e eventual manifestação a fim de que confiram se os cálculos foram realmente realizados de acordo com a presente decisão.

Prazo de 5 dias, sendo que em relação ao DISTRITO FEDERAL há que se atentar com a dobra legal.

Decorrido in albis, EXPEÇAM-SE requisitórios, observando-se: a) Quanto ao crédito principal, há que se fazer o destaque dos honorários contratuais (ID 138234360); b) Há que se somar ao crédito principal o desembolso das custas de IDs 138234374 e 157902738, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei n. 9.289/96; c) No caso de RPV, a regra de pagamento é aquela disposta no art. 535, § 3º, II do CPC.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido a respeito dessa requisição, tornem os autos conclusos para extinção e consequente determinação de expedição de ofício de transferência de valores em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
18/07/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:09

Recebidos os autos
18/07/2023 15:09

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/07/2023 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:22

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:20

Juntada de Petição de impugnação
19/05/2023 01:18

Decorrido prazo de JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO em 18/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:06

Recebidos os autos
08/05/2023 20:06

Deferido o pedido de JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO - CPF: *90.***.*28-15 (AUTOR).
08/05/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:37

Decorrido prazo de JACKELINE CANAVEZES ALVES DE ARAUJO em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 08:03

Expedição de Certidão.
21/04/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 20:19

Recebidos os autos
27/03/2023 20:19

Outras decisões
24/03/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/03/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:28

Publicado Despacho em 21/03/2023.
20/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
15/03/2023 15:17

Recebidos os autos
15/03/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
14/03/2023 01:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
17/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:59

Recebidos os autos
17/02/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 03:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/02/2023 03:51

Expedição de Certidão.
17/02/2023 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.
27/12/2022 18:11

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 17:09

Recebidos os autos
14/12/2022 17:09

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/12/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:22

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 16:35

Recebidos os autos
28/11/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/11/2022 10:58

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
04/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/09/2022 14:00

Recebidos os autos
30/09/2022 14:00

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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