11/06/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:44

Expedição de Ofício.
22/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:12

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:32

Juntada de carta de guia
19/05/2025 16:25

Juntada de carta de guia
19/05/2025 15:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/05/2025 23:55

Recebidos os autos
14/05/2025 23:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Samambaia.
05/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 09:34

Recebidos os autos
30/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:34

Determinado o arquivamento
29/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 21:06

Recebidos os autos
28/04/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 21:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/04/2025 21:06

Outras decisões
28/04/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
28/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:09

Recebidos os autos
28/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
25/04/2025 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 15:39

Recebidos os autos
20/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
20/03/2025 14:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 23:39

Recebidos os autos
02/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 02:25

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713819-61.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, ROGERIO NUNES DE SOUSA DECISÃO Recebo os recursos de apelação interpostos pela Defesa do sentenciado DANILO e pela Defensoria Pública, porque presentes os requisitos de admissibilidade (Termos no ID's 203949942 e 204973555).

A teor do art. 392, inciso II, do CPP, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

Desse modo, entendo que houve a devida intimação da sentença condenatória, porquanto consta publicação em nome do patrono constituído pelo sentenciado DANILO.

Assim, por ter a referida norma concedido alternatividade no tocante à intimação da sentença, esta poderá ocorrer tanto de forma pessoal, quanto por meio do defensor constituído pelo réu que se encontra solto.

Nesse sentido, transcrevo ementa do seguinte julgado desse Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA. nulidade no reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal.

INOCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO DA DEFESA.

COMPROVADA.

ARTIGO 392, II DO CPP.

ORDEM DENEGADA. 1.

Da sentença penal foi realizada intimação dupla à defesa constituída pelo ora Paciente na ação penal, sendo uma por expediente eletrônico em 13/12/2019 e outra por publicação no Diário Eletrônico de Justiça em 01/01/2020, tendo a defesa registrado ciência em ambos os casos (ID Num. 24491149), razão pela qual está correto o registro do trânsito em julgado da sentença em 28/01/2020. 2.

De acordo com o artigo 392, inciso II, do CPP, é dispensável a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, bastando que seu defensor seja dela intimado. 3.

Tendo sido a defesa pré-constituída pelo réu devidamente intimada da sentença condenatória, não que se falar em nulidade nos autos de origem, sendo correto o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a consequente prisão do sentenciado para o início do cumprimento da pena. 4.

Habeas corpus admitido e ordem denegada.” (Acórdão 1335153, 07078185820218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 3/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A Defesa do sentenciado DANILO manifestou interesse em apresentar as razões na instância superior (art. 600, §4°, CPP).

Em relação ao sentenciado ROGÉRIO, intime-se a Defensoria Pública para que apresente as razões recursais.

Em seguida, faculto ao Ministério Público apresentar contrarrazões.

Aguarde-se a juntada da certidão do Oficial de Justiça acerca do cumprimento do mandado de intimação do sentenciado ROGÉRIO.

Por fim, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para julgamento.

Intimem-se.

Samambaia-DF, terça-feira, 23 de julho de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 19:24

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:43

Recebidos os autos
23/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/07/2024 17:39

Expedição de Alvará.
23/07/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
23/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:37

Juntada de Certidão
22/07/2024 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 03:00

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 18:20

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 18:20

Desentranhado o documento
12/07/2024 17:58

Recebidos os autos
12/07/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os réus, DANILO DOS SANTOS RODRIGUES e ROGÉRIO NUNES DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos, como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.
11/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 22:01

Recebidos os autos
10/07/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:01

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713819-61.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, ROGERIO NUNES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa do réu Danilo requer a substituição das alegações finais anteriormente apresentadas (ID 203367700).

No caso, considerando que a defesa entende que a nova peça melhor atende aos interesses do réu, DEFIRO o pedido formulado.

Desentranhe-se o documento anexado ao ID 203289220.

No mais, aguarde-se a apresentação das alegações finais por memoriais pela Defesa do denunciado Rogério.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 8 de julho de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
09/07/2024 14:18

Juntada de Certidão
09/07/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 19:02

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 19:02

Desentranhado o documento
08/07/2024 18:21

Recebidos os autos
08/07/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/07/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
08/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 07:48

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713819-61.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 1037/2023 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: DANILO DOS SANTOS RODRIGUES e ROGERIO NUNES DE SOUSA CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu DANILO DOS SANTOS RODRIGUES para que apresente Alegações Finais, por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 GIOVANNA VIEIRA FERNANDES Servidor Geral
01/07/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:15

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:24

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713819-61.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 1037/2023 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: DANILO DOS SANTOS RODRIGUES e ROGERIO NUNES DE SOUSA CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu DANILO DOS SANTOS RODRIGUES para que informe sobre a necessidade de novo interrogatório do referido réu no prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas.

Quarta-feira, 19 de Junho de 2024 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
19/06/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 14:40

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2024 14:45, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
14/06/2024 14:40

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/06/2024 15:29

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
12/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 13:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 16:42

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:39

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 14:45, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
03/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 13:51

Recebidos os autos
03/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
03/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
29/05/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/05/2024 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 14:47

Desentranhado o documento
03/05/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713819-61.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público contra DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, na qual lhe é imputada a prática do crime descrito no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Após o encerramento da instrução processual, o Ministério Público ADITOU A DENÚNCIA, a fim de incluir no polo passivo ROGÉRIO NUNES DE SOUSA e imputar-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03 (ID 190680823).

Intimada, a Defesa do acusado DANILO nada requereu (ID 192246708).

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

No caso vertente, observo que se trata de aditamento subjetivo, vale dizer, aquele que objetiva alterar o polo passivo da demanda, neste caso, para incluir o acusado ROGÉRIO.

Dessa forma, e em compasso com a prova oral colhida no curso da instrução, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA, devendo a Secretaria deste juízo promover os cadastramentos pertinentes.

Cite-se o denunciado ROGÉRIO para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, preferencialmente pela modalidade eletrônica, conforme previsto no Portaria GC 155/2020.

O Oficial de Justiça deverá perguntar ao denunciado o número do aparelho móvel em que será intimado dos atos subsequentes, bem como o endereço onde reside, consignando-os na respectiva certidão de cumprimento do mandado.

No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça inquirir o denunciado se possui advogado e, em caso negativo, questioná-lo se deseja a nomeação de um para, desde já, patrocinar sua defesa.

Caso manifeste interesse na nomeação da assistência judiciária gratuita, informe dados incompletos do advogado ou não apresente resposta à acusação no prazo legal, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública do Distrito Federal para patrocinar a defesa, concedendo-lhe vista dos autos para apresentação da menciona peça processual.

A Defesa poderá se opor à tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital” até a primeira manifestação no processo, conforme Portaria Conjunta 29/2021.

Apontando a Defesa preliminares ou juntando novos documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, o denunciado e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular com o intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, nos termos da Portaria Conjunta 29/2021.

Após, venham os autos conclusos para decisão, na forma dos arts. 397 e 399, ambos do Código de Processo Penal.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 5 de abril de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
05/04/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:02

Recebidos os autos
05/04/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:02

Recebido aditamento à denúncia contra #Oculto#
05/04/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 03:02

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713819-61.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 1037/2023 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: DANILO DOS SANTOS RODRIGUES CERTIDÃO Nesta data, faço vista dos autos à DEFESA para manifestação quanto à petição ID 190680822.

Sexta-feira, 22 de Março de 2024 BIANCA LISA DE OLIVEIRA Servidor Geral
22/03/2024 09:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
14/03/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 02:43

Publicado Mandado em 21/02/2024.
21/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:17

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
20/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 1ª Vara Criminal de Samambaia.

Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631.

Para contato com a unidade, utilize o Balcão Virtual.

Horários de atendimento: de 12h às 19h.

MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) (PRAZO PARA DEVOLUÇÃO: previsto no art. 178, § 3º do Provimento Geral da Corregedoria) TESTEMUNHA: E.

S.

D.

J.

CPF: *94.***.*92-91 Telefone/whatsapp: (61) 98493-5045 Endereço: QR 421 CONJUNTO 02 CASA 07, SAMAMBAIA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 72010-971 Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) Data/Hora: 14/03/2024 16:00 O Dr.

JOEL RODRIGUES CHAVES NETO, Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Criminal de Samambaia/DF, MANDA ao Sr.

Oficial de Justiça a quem for este distribuído, que em seu cumprimento: INTIME A TESTEMUNHA E.

S.

D.

J., PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO, para participar da audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) a ser realizada por meio da PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA - MICROSOFT TEAMS, no dia/hora 14/03/2024 16:00, quando serão ouvidas as testemunhas e interrogado o(a) acusado(a), nos termos do artigo 400 do CPP.

Para participar da audiência, no dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador ou celular com câmera e microfone, em lugar silencioso.

Link da reunião: https://atalho.tjdft.jus.br/6EKR7M QR Code para acesso à reunião: Passo a passo: - Entre na sala de audiências virtual 15 minutos antes do horário marcado; - Acesso pelo celular: Baixar o Aplicativo Microsoft Teams e clicar no Link (abrirá automaticamente) ou apontar a câmera do celular para o QR code (abrir a página que será disponibilizada); - Acesso pelo computador: Copiar e colar o endereço URL (Link) na barra de endereços (browser) - Clique em Abrir URL e em Continuar neste navegador (caso não possua o programa do Microsoft Teams baixado no computador); - Autorize a utilização de sua câmera e microfone; - Ingresse na reunião. - Caso enfrente dificuldades, entre em contato com a Secretaria pelo Whatsapp: 3103-2605 ou 3103-2668 ou pelo Telefone: 3103-2656 (ligação); - Caso deseje receber o link da audiência pelo whatsapp, envie uma mensagem com a solicitação, o número do processo e seu nome.

Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, a parte deverá COMPARECER PESSOALMENTE, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO, à Primeira Vara Criminal de Samambaia (Quadra 302, Conjunto 1, 1º Andar, Sala 220, Samambaia Sul, Samambaia/DF), onde participará da audiência com observância das orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19, sob pena de revelia.

Em caso de dúvidas, favor manter contato através do telefone (61) 3103-2656 ou, ainda, por meio do aplicativo WHATSAPP (61) 3103-2605.

Informações Adicionais Fica(m) a(s) testemunha(s) e vítima(s) ciente(s) de que o réu(s) estará(ão) presente(s) na audiência e, caso não queira(m) prestar depoimento na presença do(a)(s) acusado(a)(s), deverá informar ao cartório com antecedência, por meio do telefone (61) 3103-2605 (Whatsapp), para que aguarde a audiência em sala virtual separada e preste depoimento na ausência do(a)(s) acusado(a)(s).

DEVERES: 1.

Acessar a sala virtual ou comparecer ao fórum (mediante prévio agendamento) no dia e horário indicados no mandado de intimação.

Se, por algum motivo muito grave, não puder comparecer, deve informar o fato à vara criminal, com urgência, no endereço indicados no mandado de intimação ou no telefone (61) 3103-2605 (Whatsapp). 2.

A apresentação de documento de identificação pessoal é obrigatória.

Em caso de comparecimento presencial no fórum (mediante prévio agendamento), não será permitido o ingresso das dependências do Fórum caso não esteja portando documento de identificação. 3.

Se a vítima ou testemunha deixar de comparecer ao fórum, sem se justificar, poderá ser conduzida à força e responder pelo crime de "desobediência" (art. 330 do Código Penal - pena: detenção, de quinze dias a seis meses, e multa), além das demais sanções previstas no art. 219 do Código de Processo Penal. 4.

Não se comunicar com outras vítimas e testemunhas, sobre fatos relacionados com o processo antes de narrar em audiência sua versão dos fatos. 5.

A testemunha deve dizer a verdade sobre o que souber e o que lhe for perguntado.

Se a testemunha omitir ou falsear a verdade, propositalmente, comete o crime de "falso testemunho" (art. 342 do Código Penal - pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa). 6.

A vítima tem o dever moral de dizer a verdade.

A versão da vítima é muito importante e se propositalmente apontar como sendo o autor do crime pessoa que não foi o autor do crime, para prejudicá-la e fazê-la responder a processo criminal ou ser condenada indevidamente, comete o crime de "denunciação caluniosa" (art. 339 do Código Penal - pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa). 7. É vedado o ingresso no Fórum de pessoas armadas ou vestindo bermuda, short, camiseta sem mangas, minissaia e outros trajes incompatíveis com a moralidade e a austeridade da Justiça. 8.

Em caso de mudança de endereço deverá ser comunicado imediatamente ao Cartório da Vara.

DIREITOS 1.

A vítima e a testemunha podem ter a falta ao trabalho abonada relativamente ao horário da audiência.

Peça o documento chamado "Ressalva" ou a Ata de Audiência pelo Whatsapp 3103-2605. 2.

A vítima e a testemunha podem pedir para ficar em local separado das outras vítimas e testemunhas antes do início da audiência.

Faça esse pedido à(ao) Secretária(o) de Audiência ou aos Seguranças do fórum antes do ato. 3.

A vítima e a testemunha podem pedir para não ter contato com o acusado na sala de audiências.

Faça esse pedido à(ao) Secretária(o) de Audiência ou aos Seguranças do fórum antes do ato. 4.

A vítima e a testemunha podem pedir que seu endereço e seus dados sejam omitidos dos autos do processo, para garantia de sua segurança, intimidade, vida privada, honra e imagem.

Peça isso ao(à) juiz(a) ou ao(à) promotor(a) de Justiça. 5.

A vítima e a testemunha podem comunicar ao(à) juiz(a) ou ao(à) promotor(a) de Justiça se tiverem sido ameaçadas pelo acusado, por familiares ou por qualquer outra pessoa para receberem eventual medida de proteção.

Se assim o desejar, faça o comunicado imediatamente ao juiz ou ao promotor, e registre ocorrência policial. 6.

A vítima tem direito à utilização de linguagem que garanta sua dignidade. 7.

A vítima tem direito de ser informada, por carta, por telefone ou por e-mail, da prisão do acusado, de sua libertação e do resultado do processo (sentença).

Se assim o desejar, peça isso ao juiz durante a audiência e informe seus dados de contato atualizados. 8.

A vítima pode pedir acompanhamento psicológico, jurídico e de saúde, se for necessário, a custa do Estado.

Se assim o desejar, faça esse pedido ao juiz ou ao promotor, para o encaminhamento ao órgão adequado. 9.

A vítima tem direito à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos.

Se assim o desejar, apresente notas fiscais e/ou comprovantes dos gastos ao promotor de Justiça. 10.

Caso deseje obter mais informações quanto aos direitos das vítimas, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=wo2wEQwdCY8&t=4s ADVERTÊNCIA AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: 1 - No JUÍZO 100% DIGITAL todos os atos processuais são realizados preferencialmente por meio eletrônico e remoto pela internet. 2 - O(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, ao cumprir o presente mandado, deverá CERTIFICAR O TELEFONE DE CONTATO DA PARTE intimada, BEM COMO VERIFICAR SE A ELA POSSUI CONDIÇÕES DE PARTICIPAR DA VIDEOCONFERÊNCIA COM EQUIPAMENTO PRÓPRIO, ou se terá necessidade de utilizar o equipamento da Vara. 3 - Fica facultada o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça a restituição deste mandado a esta Vara, até 72 horas depois da audiência, DEVENDO SER COMUNICADO AO CARTÓRIO, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, O RESULTADO DA DILIGÊNCIA (telefones (61) 3103-2605 ou 3103-2656). 4 - Nos termos do Art. 797 do CPP os Mandados Judiciais Criminais podem ser cumpridos em qualquer hora do dia ou da noite - inclusive domingos e feriados.

CUMPRA-SE, na forma da lei.

Confere e subscreve, por determinação do MMº Juiz de Direito.

Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 BIANCA LISA DE OLIVEIRA Servidor Geral Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica cliquei aqui ou acesse o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, clique aqui ou acesse o QR Code.

BIANCA LISA DE OLIVEIRA, Servidor Geral, BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2024 14:08:46.
19/02/2024 17:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713819-61.2023.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DANILO DOS SANTOS RODRIGUES DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, parte devidamente qualificada na exordial acusatória.

Após o recebimento da peça acusatória (ID 183275356), o réu foi pessoalmente citado (ID 184536095) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (ID 186651256).

Não foram suscitadas questões preliminares pela Defesa.

Os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Portanto, não é possível, neste momento processual, a absolvição sumária do acusado.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Assim, ratifico o recebimento da denúncia.

Considerando que o denunciado não faz jus a nenhuma medida despenalizadora, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Intimem-se/requisitem-se as vítimas/testemunhas e o acusado.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Samambaia-DF, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
16/02/2024 16:44

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 16:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
16/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 21:16

Recebidos os autos
15/02/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/02/2024 20:32

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713819-61.2023.8.07.0009 Inquérito nº: 1037/2023 da 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Sul) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: DANILO DOS SANTOS RODRIGUES CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto, Dr.

Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, a apresentar Resposta escrita à Acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP, no prazo de 10 (dez) dias.

Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2024 THIAGO DE AZEVEDO ALMEIDA Servidor Geral
02/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 16:23

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 09:14

Recebidos os autos
10/01/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:14

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/01/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
09/01/2024 19:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2024 19:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 13:12

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
27/10/2023 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 13:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/09/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:04

Juntada de Certidão
31/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
31/08/2023 09:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/08/2023 07:54

Expedição de Alvará de Soltura .
30/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/08/2023 15:38

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/08/2023 11:08

Juntada de gravação de audiência
30/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 06:48

Juntada de laudo
30/08/2023 06:23

Juntada de Certidão
30/08/2023 06:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/08/2023 12:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/08/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Agravo • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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