15/08/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 15:49

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 13/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
30/07/2024 02:26

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

LUCIANA MARQUES DE ARAUJO, já devidamente qualificados nos autos, opõem embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende o embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pelo embargante não decorre de qualquer vício quanto a realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
28/07/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/07/2024 15:15

Recebidos os autos
25/07/2024 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
08/07/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/07/2024 17:36

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:26

Cancelada a movimentação processual
08/07/2024 17:26

Desentranhado o documento
05/07/2024 04:47

Decorrido prazo de DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:32

Decorrido prazo de DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 20:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/07/2024 05:15

Decorrido prazo de HN COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:15

Decorrido prazo de DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:38

Decorrido prazo de DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 11:09

Juntada de Certidão
26/06/2024 03:26

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721837-38.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO: ALAN DE SOUSA ARAUJO, MINERVINA GOMES DE SOUSA, DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico a tempestividade dos embargos opostos pela parte requerente.

De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

REGINALDO GARCIA MACHADO, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias.

Após, remetam-se ao NUPMETAS1. Águas Claras, Segunda-feira, 24 de Junho de 2024
24/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:12

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:12

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:12

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:12

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 03:12

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/06/2024 12:58

Recebidos os autos
13/06/2024 12:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/05/2024 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
28/05/2024 09:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 18:23

Recebidos os autos
24/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2024 18:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2024 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/05/2024 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/05/2024 13:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 17:53

Recebidos os autos
06/05/2024 17:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:31

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/03/2024 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 04:09

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:38

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 28/02/2024 23:59.
26/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721837-38.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO: ALAN DE SOUSA ARAUJO REU: MINERVINA GOMES DE SOUSA, DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 07/05/2024 13:00 Sala 4 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec4_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2024.
22/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721837-38.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO: ALAN DE SOUSA ARAUJO REU: HN COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MINERVINA GOMES DE SOUSA DECISÃO Em petição de ID nº 185300637, a parte requerente LUCIANA MARQUES DE ARAUJO requer a retificação do CNPJ da empresa requerida Floresta, cuja razão social é Diniz e Dias Comércio de Materiais de Construção LTDA, qual seja, CNPJ 03.***.***/0001-97, estabelecida na SHA, Conjunto 1, Chácara 61, Loja 1, Arniqueira, Brasília, Distrito Federal, bem como requer a intimação das partes requeridas MINERVINA GOMES DE SOUSA e ALAN DE SOUSA ARAUJO no seguinte endereço: SHA, Quadra 4, Conjunto 5, Chácara 110-C, Casa 5, Arniqueira, Brasília, Distrito Federal.

Em petição de ID nº 185300637, a parte requerente LUCIANA MARQUES DE ARAUJO requer a retificação do valor da causa para R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), conforme emenda de ID nº 179229048 – Pág. 17, bem como que seja realizada a citação das partes requeridas pelo aplicativo WhatsApp.

Decido.

Retifique-se a autuação, promovendo a inclusão de DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 03.***.***/0001-97, estabelecida na SHA, conjunto 1, Chácara 61, Loja 1, Arniqueira, Brasília, Distrito Federal e a exclusão de HN COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA do polo passivo da demanda.

Indefiro, por ora, que a citação das partes requeridas seja realizada pelo aplicativo WhatsApp.

Designe-se data para audiência de conciliação.

Após, cite-se e intime-se as partes requeridas DINIZ & DIAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, ALAN DE SOUSA ARAUJO e MINERVINA GOMES DE SOUSA, por oficial de justiça, nos endereços informados na petição de ID nº 185300637.

Quanto o pedido para retificação do valor da causa para R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), deixo de determinar a retificação porquanto em análise dos autos, verifico que foi realizada a retificação. À Secretaria para providências.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721837-38.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO: ALAN DE SOUSA ARAUJO REU: HN COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MINERVINA GOMES DE SOUSA DECISÃO A petição de id. 186115295 não atende ao determinado na decisão de id. 185343934.

Assim, sob pena de extinção, sem a necessidade de nova intimação, deverá a parte autora manifestar-se, expressamente, acerca da ratificação da desistência do presente feito, para ajuizamento de uma nova ação nas Varas Cíves desta Circunscrição, conforme item "3" da petição de id. 185300637.

Prazo: 05 dias. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/02/2024 17:23

Recebidos os autos
19/02/2024 17:23

Outras decisões
16/02/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/02/2024 16:45

Recebidos os autos
16/02/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:35

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
05/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721837-38.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA MARQUES DE ARAUJO REQUERIDO: ALAN DE SOUSA ARAUJO REU: HN COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MINERVINA GOMES DE SOUSA DECISÃO A parte autora LUCIANA MARQUES DE ARAUJO juntou petição no ID 185300637 na qual, dentre diversos requerimentos, solicitou a redistribuição dos presentes autos à Justiça Comum, em razão de constituição de advogado.

Em petição de ID nº 185312701, a parte autora outorgou poderes à advogada Rosemeire Pereira Duarte, OAB/DF 17.716.

Decido.

Inicialmente, vale lembrar que não há complementariedade ou intercomunicabilidade entre os Juizados Especiais Cíveis e as Varas Cíveis.

Em suma, não há previsão legal de se iniciar um processo em um Juizado e, diante de algum óbice formal ou material, redistribuir o feito para a vara de competência mais ampla, no caso, a Vara Cível.

Tratam-se de sistemas distintos de Justiça, regidos por ordenamentos diferentes.

Vale dizer, os Juizados têm a competência estabelecida dentro dos estritos limites impostos pela Lei 9099/95, ao contrário das Varas Cíveis, que possuem uma ampla competência estabelecida pelo CPC e outros regramentos processuais.

Aqueles se pautam pela informalidade e simplicidade e, estas, por maior rigor técnico no recebida da inicial e na condução processual.

Diante o exposto, intime-se a parte autora LUCIANA MARQUES DE ARAUJO, por DJE e pelo aplicativo WhatsApp, para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se requer a desistência do feito para que seja ajuizada a ação em uma das Varas Cíveis de Águas Claras.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos procuração outorgando poderes à advogada Rosemeire Pereira Duarte, OAB/DF 17.716.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão. À Secretaria para providências.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
01/02/2024 13:54

Recebidos os autos
01/02/2024 13:54

Outras decisões
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/01/2024 16:25

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2024 12:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/01/2024 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 15:28

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/12/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 14:30

Recebidos os autos
24/11/2023 14:30

Recebida a emenda à inicial
24/11/2023 03:49

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 18:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2023 18:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2023 18:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2023 18:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/11/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
23/11/2023 17:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/11/2023 09:10

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:04

Recebidos os autos
13/11/2023 16:04

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/11/2023 14:42

Juntada de Certidão
12/11/2023 22:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/11/2023 04:27

Decorrido prazo de LUCIANA MARQUES DE ARAUJO em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:37

Recebidos os autos
31/10/2023 14:37

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/10/2023 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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