05/02/2024 12:49

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719525-89.2023.8.07.0020 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 1º de fevereiro de 2024, às 14h:00, na sala de audiência da 2ª Vara Criminal de Águas Claras, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal em epígrafe movida pela Justiça Pública contra JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA por infringência ao artigo constante da denúncia, onde se encontravam presentes o Dr.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA, Juiz de Direito; a Dra.

MARIA EDUARDA MENDONÇA DE FREITAS, Promotora de Justiça; o Dr.

TONY HARLEY SILVA FERREIRA, OAB/DF nº 70.763, na defesa do acusado; o estudante de Direito FELIPE GARRET MATOS FERREIRA DE ABREU, matrícula nº 190086998, Universidade de Brasília – UNB, e o secretário de audiência ao final declarado.

Abertos os trabalhos, o Ministério Público apresentou alegações finais nos seguintes termos: “O MPDFT imputou a JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA a prática da infração penal prevista no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003.

A denúncia foi recebida e o denunciado, citado, apresentou resposta à acusação.

Sem adentrar no mérito do auto de prisão em flagrante, é certo que o objeto apreendido, que não é apto a percutir cartuchos, não pode ser enquadrado como arma de fogo eficiente, razão pela qual afastada a prática do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.

No ponto, em que pese não se possa ignorar que a arma de fogo, “considerado como objeto ‘per se’, é eficiente para a prática de crime/ato infracional”, como referido no laudo de perícia criminal n. 6820/2023 – exame de arma de fogo (ID. 177458021), tem-se que a sua mero posse, dissociado de outras práticas delitivas, não configura fato típico.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assevera que, comprovado por prova técnica a completa ineficácia da arma de fogo, não existe, sequer em tese, a afetação do bem jurídico protegido pela norma, qual seja, a incolumidade pública.

Em casos tais, portanto, revela-se imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta, ante a configuração crime impossível pela ineficácia absoluta do meio (art. 17 do Código Penal).

Senão, vejamos: “1.

A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. 2.

In casu, contudo, como ficou demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da caracterização de crime impossível dada a absoluta ineficácia do meio” (AgRg no REsp 1.394.230/SE, j. 23/10/2018)”.

Sobre o tema, Nucci apresenta relevante distinção entre a hipótese ora analisada e o porte de arma de fogo desacompanhada de munições, este último, fato típico.

Isso pois, carregar uma arma desmuniciada é algo diverso de ter consigo arma completamente inapta a produzir disparo, afinal, cuida-se de delito impossível e a segurança pública não corre risco nesse caso.

Assim, nada obstante se trate de crime de perigo abstrato, no caso concreto a presunção de perigo fica afastada, pois o instrumento apreendido, em verdade, não está apto a efetuar disparos.

Como consequência, não há conduta penalmente relevante a ser analisada nos presentes autos.

Ante o exposto, o Ministério Público requer seja o acusado absolvido, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP e art. 397, inciso III, do CPP.

Requer, desde já, que seja decretado o perdimento da arma de fogo em favor da União.” Na sequência, a Defesa se manifestou no mesmo sentido, ou seja, secundando o pedido do Ministério Público concernente a absolvição do acusado.

Em razão do pedido absolutório formulado pelo Ministério Público, foi dispensada a oitiva de testemunhas, bem como o interrogatório do acusado.

DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003.

Nesta assentada, o Ministério Público requereu a absolvição do acusado por atipicidade da conduta, uma vez que a arma de fogo apreendida em poder do acusado não está apta a efetuar disparos, conforme atestou o laudo pericial.

Sem prejuízo da absolvição do acusado, requereu a Ministério Público requereu que seja decretada a perda da arma de fogo apreendida.

A Defesa, de sua vez, conforme acima consignado manifestou-se igualmente pela absolvição do acusado nos termos requeridos pelo Ministério Público.

Com razão o Ministério Público e a Defesa ao se manifestarem pela absolvição do acusado.

De fato, o laudo pericial de ID. 177458021 foi conclusivo no sentido de que a arma de fogo apreendida em poder do acusado não está apta a efetuar disparos.

Assim, tecnicamente não há que se falar em arma de fogo, motivo pelo qual tem-se que a conduta imputada ao acusado na denúncia não constitui crime.

Diante do exposto, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolver o acusado JOÃO PAULO AMORIM DA SILVA da imputação referente ao crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, com fundamento nos artigos 386, inciso III, e 397, inciso III, ambos do CPP.

Não obstante a absolvição do acusado, decreto a perda da arma de fogo apreendida no ID. 173813312, por fundamento no artigo 25 da Lei 10.826/2003.

Encaminhe-se a referida arma ao setor competente do Ministério do Exército para adotar as medidas de sua alçada.

Sem custas processuais Uma vez ausente interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença nesta data.

Adotadas as medidas pertinentes pelo Cartório, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se." DOS TERMOS FINAIS Nada mais havendo, eu, Rodrigo Pereira Gusmão, Técnico Judiciário, encerrei o presente termo às 14h30.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito
04/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
03/02/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 18:07

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
01/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:06

Transitado em Julgado em 01/02/2024
01/02/2024 16:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
01/02/2024 16:59

Julgado improcedente o pedido
05/01/2024 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2023 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:25

Expedição de Ofício.
12/12/2023 16:16

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:11

Expedição de Mandado.
27/11/2023 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 16:22

Juntada de Certidão
20/11/2023 16:18

Desmembrado o feito
18/11/2023 07:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 17:12

Recebidos os autos
17/11/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:12

Outras decisões
17/11/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/11/2023 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:07

Expedição de Mandado.
13/11/2023 02:31

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:10

Recebidos os autos
08/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
08/11/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 02:46

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 09:43

Recebidos os autos
31/10/2023 09:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/10/2023 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
27/10/2023 16:18

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 17:49

Expedição de Mandado.
23/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:13

Recebidos os autos
23/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2023 17:13

Revogada a Prisão
20/10/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/10/2023 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
16/10/2023 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 12:50

Expedição de Mandado.
13/10/2023 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:47

Expedição de Mandado.
10/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 16:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/10/2023 18:06

Recebidos os autos
06/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:06

Recebida a denúncia contra #Oculto#
05/10/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/10/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:21

Juntada de Certidão
04/10/2023 04:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
04/10/2023 04:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/10/2023 11:59

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
02/10/2023 15:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/10/2023 15:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/10/2023 15:52

Homologada a Prisão em Flagrante
02/10/2023 10:57

Juntada de gravação de audiência
02/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 20:21

Juntada de laudo
01/10/2023 20:00

Juntada de Certidão
01/10/2023 19:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/10/2023 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 09:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/10/2023 00:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 00:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 00:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/10/2023 00:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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