10/08/2025 18:30

Arquivado Definitivamente
10/08/2025 18:29

Decorrido prazo de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO) em 08/08/2025.
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de TARCISIO ASSIS RESENDE MARIANO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715767-45.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BANCO GM S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: REQUERENTE: BANCO GM S.A, TARCISIO ASSIS RESENDE MARIANO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

A parte autora BANCO GM S.A. promoveu o pagamento integral do débito, conforme comprova o documento de ID 211273806, tendo sido, inclusive, expedido o respectivo alvará de levantamento (ID 221260002).

Intimada para se manifestar, a parte requerida manteve-se inerte (ID 239785002).

Diante do pagamento voluntário do débito e da ausência de instauração da fase de cumprimento de sentença, reconheço o cumprimento espontâneo da obrigação imposta na sentença.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 09:11:00.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
18/06/2025 15:23

Recebidos os autos
18/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:23

Deferido o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE).
17/06/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/06/2025 13:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO) em 16/06/2025.
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
29/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715767-45.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BANCO GM S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Vistos etc.

A parte autora promoveu o pagamento integral do débito, conforme comprova o documento de ID 211273806, tendo sido, inclusive, expedido o respectivo alvará de levantamento (ID 221260002).

Intimada para se manifestar acerca da quitação do débito, a parte ré permaneceu inerte, conforme certidão de ID 233585232.

Para evitar eventual prejuízo, renove-se a intimação da parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pagamento noticiado, sob pena de presumir-se a satisfação da obrigação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para deliberação.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 16:57:26.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
24/04/2025 17:19

Recebidos os autos
24/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/04/2025 16:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (REQUERIDO) em 26/03/2025.
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de TARCISIO ASSIS RESENDE MARIANO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:13

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/01/2025 15:09

Recebidos os autos
29/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:09

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
29/01/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 22:00

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:18

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:56

Recebidos os autos
16/12/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:56

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
12/12/2024 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/12/2024 01:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-79 (EXECUTADO), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 10/10/2024.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 03:10

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 21:44

Cancelada a movimentação processual
11/09/2024 21:44

Desentranhado o documento
05/09/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:21

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:34

Recebidos os autos
05/09/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/09/2024 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/09/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:53

Recebidos os autos
04/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:53

Determinada a emenda à inicial
04/09/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/09/2024 09:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/09/2024 08:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2024 08:56

Decorrido prazo de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR) em 02/09/2024.
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de TARCISIO ASSIS RESENDE MARIANO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:18

Publicado Certidão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0715767-45.2022.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BANCO GM S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais.

Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 09:17:09.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
22/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:34

Recebidos os autos
03/05/2023 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/05/2023 16:49

Juntada de Certidão
01/05/2023 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:29

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.
17/03/2023 18:48

Juntada de Petição de apelação
15/03/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:15

Decorrido prazo de TARCISIO ASSIS RESENDE MARIANO em 14/03/2023 23:59.
24/02/2023 01:44

Publicado Sentença em 24/02/2023.
23/02/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 18:36

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 17:31

Expedição de Mandado.
16/02/2023 17:29

Expedição de Mandado.
16/02/2023 16:10

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:56

Recebidos os autos
16/02/2023 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2023 22:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
12/01/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 03:32

Decorrido prazo de TARCISIO ASSIS RESENDE MARIANO em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:32

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 13/12/2022 23:59.
02/12/2022 00:51

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 02:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:05

Recebidos os autos
29/11/2022 16:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/11/2022 14:45

Expedição de Certidão.
27/11/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:40

Juntada de Petição de especificação de provas
21/11/2022 10:30

Publicado Certidão em 21/11/2022.
21/11/2022 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:16

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 00:23

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 28/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:43

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:04

Expedição de Certidão.
17/10/2022 11:07

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 10:59

Juntada de Certidão
11/10/2022 20:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 13:48

Mandado devolvido dependência
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 15:17

Juntada de Certidão
06/10/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 17:39

Expedição de Mandado.
05/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:52

Recebidos os autos
05/10/2022 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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