27/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/06/2025 11:17

Recebidos os autos
27/06/2025 11:17

Transitado em Julgado em 25/06/2025
27/06/2025 11:15

Juntada de decisão de tribunais superiores
16/12/2024 17:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/12/2024 17:31

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CELSO MEIRELES JUNIOR em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:03

Recebidos os autos
19/11/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2024 18:03

Recebidos os autos
19/11/2024 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/11/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/11/2024 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/11/2024 14:35

Recebidos os autos
19/11/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/11/2024 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 10:49

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/10/2024 10:49

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/10/2024 20:25

Juntada de Petição de agravo
10/10/2024 00:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTRO ALVES em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 18:14

Recebidos os autos
27/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/09/2024 18:14

Recebidos os autos
27/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/09/2024 18:14

Recurso Especial não admitido
27/09/2024 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/09/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/09/2024 11:08

Recebidos os autos
27/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/09/2024 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:18

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/09/2024 14:00

Recebidos os autos
06/09/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2024 19:27

Juntada de Petição de recurso especial
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Honorários advocatícios - Verba alimentar equiparada à trabalhista trabalhista - Crédito preferencial, inclusive em relação ao tributário - Penhora mantida.
05/08/2024 12:44

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTRO ALVES - CNPJ: 08.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
02/08/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 14:16

Recebidos os autos
04/03/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de CELSO MEIRELES JUNIOR em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTRO ALVES em 01/03/2024 23:59.
06/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0754626-53.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CASTRO ALVES AGRAVADO: CELSO MEIRELES JUNIOR DECISÃO 1.

O credor agrava contra a decisão da 16ª Vara Cível de Brasília, (Proc. 0713860-91.2019.8.07.0001 - id 181288554), que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de manutenção da penhora do imóvel denominado apartamento nº 1.105, e vaga de garagem nº 09- 1ºSS, lote 10, Rua 22 Sul, Águas Claras -DF, matrícula nº 228828 do 3º RI/DF porque os honorários advocatícios vão concorrer com a dívida tributária executada na Justiça Federal, subsistindo a anterioridade da penhora.

Alega, em suma, que, ainda que não seja possível a penhora da unidade geradora dos débitos para quitação da dívida de natureza propter rem, cabe a manutenção da penhora do imóvel, pois os honorários advocatícios se equiparam ao crédito trabalhista e, portanto, têm preferência sobre o tributário.

Acrescenta que a manutenção da penhora garantirá o pagamento dos patronos, que não recebem desde o ajuizamento da ação de cobrança.

Aponta perigo de dano na impossibilidade de dar andamento no processo, podendo acarretar a prescrição intercorrente, mesmo havendo bens passiveis de penhora.

Requer o deferimento da tutela de urgência para suspensão do processo principal. 2.

Não há risco de dano, não o configurando eventual arquivamento provisório dos autos, pois inexiste na decisão agravada informação dos termos do prazo prescricional.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Intimem-se.

Brasília, 18 de janeiro de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR
18/01/2024 12:30

Recebidos os autos
18/01/2024 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2024 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/01/2024 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/12/2023 18:02

Juntada de Certidão
21/12/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/12/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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