12/09/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
11/09/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 18:56

Arquivado Definitivamente
09/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
09/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (61 - 3103-6095/6017/6063 - e-mail: [email protected]) Número do processo: 0739219-38.2022.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: OSVALDO DE OLIVEIRA REIS, MARGARETE DE OLIVEIRA REIS INVENTARIADO(A): FERNANDO DA ROCHA REIS, HILDA DE OLIVEIRA REIS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, ficam os herdeiros intimados a efetuar o pagamento das custas finais e comprovar nos presentes autos, no prazo de 05 dias, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, sob pena de expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na dívida ativa da União, como preceitua o § 3º, do art. 101, do mesmo provimento.

Brasília-DF, 5 de setembro de 2023, 17:13:23 FERNANDA DE MELO GONCALVES Servidor Geral
06/09/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/09/2023 17:15

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:22

Recebidos os autos
05/09/2023 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
30/08/2023 17:46

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:46

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 17:45

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:45

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/08/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:23

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:10

Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA REIS em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:29

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0739219-38.2022.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) OSVALDO DE OLIVEIRA REIS - CPF/CNPJ: *16.***.*57-34 e MARGARETE DE OLIVEIRA REIS - CPF/CNPJ: *38.***.*52-53, FERNANDO DA ROCHA REIS - CPF/CNPJ: *54.***.*71-00 e HILDA DE OLIVEIRA REIS - CPF/CNPJ: *80.***.*62-68, SENTENÇA 1.

Relatório Cuida-se de ação de sobrepartilha proposta por Osvaldo de Oliveira Reis e Margarete de Oliveira Reis, dos bens deixados por Fernando da Rocha Reis, falecido em 12.09.2022, conforme certidão de óbito constante no ID 139934152.

Após a partilha decorrente do inventário de Fernando da Rocha Reis e Hilda de Oliveira Reis (sentença no ID 159773507), os autores propuseram a presente sobrepartilha com fito de ver partilhada a restituição de imposto de renda de titularidade do falecida(o) Fernando da Rocha Reis (ID165840330).

Esboço de partilha (ID 164043936) juntados aos autos.

Dado o pouco lapso temporal transcorrido desde a sentença prolatada no ID 159773507, com esteio nos princípios da economia processual e da eficiência, aproveito todas as certidões mencionadas no indigitado provimento jurisdicional.

O Ministério Público deixou de intervir no feito, em face da ausência dos motivos previstos no artigo 178 do CPC.

Os requerentes atenderam às determinações deste Juízo Sucessório.

Não houve, até o presente momento, o pagamento do ITCMD.

Não intimada a Fazenda Pública do Distrito Federal, visto a desnecessidade, nos termos da lei. É o relatório. 2.

Fundamentação Não havendo preliminares a ser apreciadas, questão processual pendente ou nulidade a ser reconhecida, procede-se ao julgamento do pedido, por não haver necessidade de produção de outras provas (CPC, artigo 355, I).

Dito isto, importa mencionar que a sobrepartilha tem lugar quando forem apurados outros bens do falecido, após ultimada a partilha.

Diante desta realidade, torna-se necessário submeter ao juízo sucessório, os bens que não foram objeto do inventário anterior.

De acordo com o Código de Processo Civil (art. 669), estão sujeitos à sobrepartilha os bens: I) sonegados; II) da herança descobertos após a partilha; III) litigiosos; IV) situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

O caso em apreço amolda-se ao inciso II, tendo em conta que a restituição do imposto de renda do falecido só foi descoberta após a prolação de sentença nos autos do inventário.

Portanto, observada a hipótese legal, é de se entender pela homologação do acordo lançado pelos requerentes na petição de ID 164043936. 3.

Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 164043936, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Por derradeiro, considerando que o recolhimento do imposto causa mortis, nos termos do §2º do artigo 662 e artigo 179 do Código Tributário Nacional, trata-se de providência meramente administrativa perante a Fazenda Pública, nada obsta a liberação de formal de partilha e/ou alvará.

Ressalte-se que a quitação exigida antes do julgamento da partilha (art. 192 do CTN) refere-se aos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, cujas certidões negativas foram carreadas aos autos, e não ao incidente sobre a transmissão causa mortis.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado e certidão de trânsito em julgado da sentença.

EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO, observando-se as informações contidas na petição de ID 167061499.

Custas pelos herdeiros em iguais proporções.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015.

Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.

ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
03/08/2023 14:59

Recebidos os autos
03/08/2023 14:59

Homologado o pedido
03/08/2023 00:28

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
01/08/2023 09:37

Recebidos os autos
01/08/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
31/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0739219-38.2022.8.07.0001 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) OSVALDO DE OLIVEIRA REIS - CPF/CNPJ: *16.***.*57-34 e MARGARETE DE OLIVEIRA REIS - CPF/CNPJ: *38.***.*52-53, FERNANDO DA ROCHA REIS - CPF/CNPJ: *54.***.*71-00 e HILDA DE OLIVEIRA REIS - CPF/CNPJ: *80.***.*62-68, DESPACHO Considerando as informações prestadas pela Caixa Econômica Federal (ID 165840328), dê-se vista ao inventariante, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a chave PIX e demais dados bancários dos respectivos herdeiros, para fins de expedição de alvará judicial eletrônico após a sentença Advirto que só será possível a expedição do alvará na forma acima mencionada, se a chave PIX dos titulares for o seu CPF.

Publique-se e intime-se.

MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO Juíza de Direito Substituta (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
20/07/2023 14:48

Recebidos os autos
20/07/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
19/07/2023 14:48

Juntada de Informações prestadas
06/07/2023 13:14

Juntada de comunicações
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 17:19

Recebidos os autos
04/07/2023 17:19

Outras decisões
04/07/2023 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
03/07/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:34

Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA REIS em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 11:19

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA REIS em 20/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:28

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:22

Recebidos os autos
06/06/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
05/06/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:24

Publicado Sentença em 29/05/2023.
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:31

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 14:28

Recebidos os autos
25/05/2023 14:28

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
24/05/2023 11:15

Recebidos os autos
24/05/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
22/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
22/05/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 14:37

Recebidos os autos
25/04/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
24/04/2023 17:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:19

Recebidos os autos
29/03/2023 14:19

Recebida a emenda à inicial
29/03/2023 14:19

Gratuidade da justiça não concedida a MARGARETE DE OLIVEIRA REIS - CPF: *38.***.*52-53 (REQUERENTE) e OSVALDO DE OLIVEIRA REIS - CPF: *16.***.*57-34 (REQUERENTE).
14/03/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA
13/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:07

Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA REIS em 09/03/2023 23:59.
10/02/2023 00:44

Publicado Intimação em 10/02/2023.
09/02/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
30/01/2023 17:31

Recebidos os autos
30/01/2023 17:31

Determinada a emenda à inicial
27/01/2023 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/01/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:55

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/12/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
06/12/2022 14:00

Recebidos os autos
06/12/2022 14:00

Determinada a emenda à inicial
06/12/2022 09:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
26/11/2022 00:46

Decorrido prazo de OSVALDO DE OLIVEIRA REIS em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:45

Publicado Intimação em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:03

Recebidos os autos
25/10/2022 17:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2022 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
19/10/2022 16:35

Juntada de Certidão
17/10/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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