27/05/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:55

Transitado em Julgado em 23/05/2024
27/05/2024 15:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA DE FATIMA MELO em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Não há que se falar em omissão no julgado acerca de matéria que sequer chegou a ser conhecida pelo recurso de agravo interno, que não foi conhecido em razão de violação ao princípio da dialeticidade. 3.

Os embargos opostos demonstram o claro inconformismo da parte e a intenção de rediscutir a matéria, o que é vedado na seara restrita deste recurso. 4.

Ainda que para fins de pré-questionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 5..Conforme estabelecido no art. 1.025 do CPC, os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos tenham sido inadmitidos ou rejeitados. 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.
26/04/2024 15:37

Conhecido o recurso de TEREZINHA DE FATIMA MELO - CPF: *02.***.*58-87 (EMBARGANTE) e não-provido
26/04/2024 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 09:39

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0701810-60.2023.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relatora: Desa.

Ana Cantarino EMBARGANTE: TEREZINHA DE FATIMA MELO EMBARGADO: ILAIR ANTONIO TUMELERO, HELENA CANUTO DE MELO Certifico e dou fé, de ordem, com relação à petição ID 57087291, que o presente processo não se enquadra nas hipóteses permissivas legais para sustentação oral (CPC, artigo 937 c/c RITJDFT, artigo 110), razão pela qual permanecerá pautado na 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024).

Brasília/DF, 19 de março de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
19/03/2024 16:52

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:26

Publicado Intimação de Pauta em 19/03/2024.
19/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701810-60.2023.8.07.9000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TEREZINHA DE FATIMA MELO EMBARGADO: ILAIR ANTONIO TUMELERO, HELENA CANUTO DE MELO CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) , Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 18 de Abril de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 11ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (18/04/2024 a 25/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
15/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.
14/03/2024 10:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2024 09:30

Recebidos os autos
01/03/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de HELENA CANUTO DE MELO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
22/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701810-60.2023.8.07.9000 Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TEREZINHA DE FATIMA MELO EMBARGADO: ILAIR ANTONIO TUMELERO, HELENA CANUTO DE MELO ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADOS: ILAIR ANTONIO TUMELERO, HELENA CANUTO DE MELO, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília, 20 de fevereiro de 2024.

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
20/02/2024 10:32

Juntada de ato ordinatório
20/02/2024 10:32

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/02/2024 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

HIPÓTESES RESTRITAS.

NÃO VERIFICADAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

INCIDÊNCIA. 1.

O §1º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, estabelece que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.” A regra impõe o ônus da parte em expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão monocrática a ser merecedora de modificação. 2.

Verificando-se que os argumentos utilizados não são hábeis, in casu, a atacar a decisão monocrática agravada, não tendo havido impugnação específica, o agravo interno não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal. 3.

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça na espécie é aquela prevista no art. 77, §2º, do CPC, e se restringe às hipóteses dos incisos IV e VI de referido dispositivo legal.

No caso concreto, por não envolver qualquer das duas hipóteses restritas, não há que se falar em prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 4.

Para configuração da má-fé ensejadora da condenação das partes ao pagamento das multas legais, nos moldes dos arts. 80 e 81 do CPC, é necessário que o comportamento processual seja eivado do claro e irrefutável intuito de ludibriar o julgador. 5.

Sendo manifestamente inadmissível ou improcedentes as razões lançadas no agravo interno, cujo reconhecimento se dá por decisão unânime do Colegiado, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 6.

Agravo interno não conhecido.

Condenação da agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.
01/02/2024 19:49

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de TEREZINHA DE FATIMA MELO - CPF: *02.***.*58-87 (AGRAVANTE)
01/02/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/12/2023 12:30

Juntada de Certidão
22/12/2023 18:10

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 16:15

Recebidos os autos
10/11/2023 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
07/11/2023 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:04

Recebidos os autos
19/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 07:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2023 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
11/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:53

Juntada de ato ordinatório
11/10/2023 15:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/10/2023 15:41

Juntada de Petição de agravo interno
20/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 20:49

Recebidos os autos
15/09/2023 20:49

não conhecido
15/09/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
14/09/2023 15:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/09/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 18:03

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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