07/03/2024 11:57

Baixa Definitiva
07/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:35

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de STELLA IGNEZ DE SOUZA NOGUEIRA em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 07/02/2024.
06/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pelos embargantes não se ajusta às hipóteses prefiguradas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1.

Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. 3.

O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1.

Assim, ao interpor embargos de declaração o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada. 4.

Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:00

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 20:05

Recebidos os autos
20/11/2023 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/11/2023 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:35

Recebidos os autos
10/11/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
06/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/11/2023 11:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 03/11/2023.
31/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
26/10/2023 17:33

Conhecido o recurso de STELLA IGNEZ DE SOUZA NOGUEIRA - CPF: *94.***.*69-00 (APELANTE) e não-provido
26/10/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 17:27

Recebidos os autos
12/09/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/09/2023 13:30

Recebidos os autos
12/09/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
06/09/2023 12:15

Recebidos os autos
06/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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