05/02/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0714535-06.2023.8.07.0004 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LEONARDO GOMES COELHO, ALECIO BATISTA COELHO, ANDREIA COELHO DE OLIVEIRA, ADRIANA GOMES COELHO DECISÃO Relatório Trata-se de inquérito policial no qual foi ventilada possível infração penal supostamente perpetradas por LEONARDO GOMES COELHO, ALECIO BATISTA COELHO, ANDREIA COELHO DE OLIVEIRA e ADRIANA GOMES COELHO (violência psicológica).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima no bojo dos autos n. 0713478-50.2023.8.07.0004.

Após manifestação ministerial (ID 184735673), vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Do arquivamento promovido por falta de justa causa: Analisando os autos, nos termos da manifestação ministerial, verifica-se que os atos investigatórios promovidos até o momento não são aptos a demonstrar a existência dos subsídios indispensáveis à apresentação da peça vestibular.

Desse modo, temerária se torna a deflagração da ação penal, porquanto a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade resultaria na instauração de processo, cujo resultado não teria nenhuma utilidade prática.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento deste inquérito quanto à infração penal de violência psicológica, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes do artigo 18 do mesmo diploma legal e do enunciado 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, em acolhimento a manifestação ministerial, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação.

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
04/02/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 10:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:32

Recebidos os autos
29/01/2024 08:32

Determinado o Arquivamento
26/01/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
25/01/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:31

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
25/01/2024 23:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:15

Recebidos os autos
20/11/2023 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/11/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
20/11/2023 08:38

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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