TJDFT - 0703909-97.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703909-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Fica a parte autora intimada para ciência das custas (ID 189556798), bem como para pagá-las, em 05 (cinco) dias.

Após o transcurso do prazo, dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 14:07:22.

MATHEUS JUSTINO DOS SANTOS Estagiário Cartório

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703909-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID nº 185601728, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que a sentença contraria o entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, o que na sua visão seria omissão.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque o vício que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nesse sentido, a título exemplificativo, confira-se a orientação jurisprudencial reiterada por esta Corte de Justiça: CIVIL.

CDC.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE PROCEDIMENTO - TAVI - TROCA VALVAR AORTICA TRANSCATETER.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.

CIRURGIA NECESSÁRIA.

INDICAÇÃO DO MÉDICO.

NEGATIVA.

CONDUTA ABUSIVA.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO. 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pela parte embargada para condenar a embargante a custear integralmente o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor com a troca valvar - Implante Transcateter de Prótese Valvar, Ecocardiograma Transoperatório Transesofágico e Implante de marcapasso temporário, conforme prescrição médica, bem como pagar, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3.

A contradição a ensejar a oposição desta via recursal deve ser entendida como incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepância) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) - e não a discordância da fundamentação posta no acórdão com o entendimento que a parte julga ser a correta. 4.

In casu, a parte não demonstra qualquer incompatibilidade lógica entre as proposições do aresto, se restringindo a alegar a incompatibilidade entre a fundamentação posta no julgado e o seu próprio entendimento. 5.

A discordância concernente à interpretação adotada pelo acórdão não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios, ao contrário, revela o intuito de promover a reforma do aresto, objetivo que transborda os limites da via recursal eleita. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1440009, 07036533220218070011, Relator Des.

SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 8/8/2022) No caso, a parte diverge do entendimento firmado na sentença acerca do termo inicial do prazo prescricional, o que revela mero inconformismo, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de apelação.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703909-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, alega a parte autora que sofrera prejuízos em sua conta PASEP de nº 1.007,779,628-1, que atribui à gestão inadequada do banco réu.

Sustenta que tomou ciência do prejuízo a partir da obtenção do extrato da conta do programa em 17.11.2023 (ID nº 185572546, pág. 4), termo que entende ser adequado à luz da Teoria da Actio Nata.

Por ora, é o relato dos fatos juridicamente relevantes.

Decido.

De início, INDEFIRO a gratuidade de justiça, pois o autor reside em área nobre da Capital Federal e percebe expressivo benefício previdenciário bruto superior a R$ 26 mil[1] e mesmo após os descontos obrigatórios remanesce saldo líquido (R$ 23.515,89) muito superior à renda média do trabalhador brasileiro[2] e que, a princípio, mostra-se suficiente para a sua subsistência digna e de sua família[3].

Assim, não é caso de concessão da gratuidade de justiça, pois, diante dos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos de deferimento do benefício, não restou minimamente demonstrado que a parte autora atualmente não possa arcar com as parcas despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, máxime em face da modicidade das custas praticadas por esta Corte de Justiça.

Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade de justiça à autora.

Em todo o caso, atento aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da primazia da resolução da controvérsia, passo ao julgamento do feito.

A despeito do esforço argumentativo, não há como aderir à tese da parte autora, sendo imperativo reconhecer a perda do direito de ver tutelada a sua pretensão.

A interpretação dada pela parte é equivocada, pois o prazo prescricional começa a fluir da ciência do evento danoso (saque), conforme entendimento vinculante firmado no Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos do STJ, in verbis: “[...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Deveras, a partir do saque integral do saldo acumulado na conta do programa, no caso por ocasião da aposentadoria, nasce para o participante a pretensão de apurar eventuais incompatibilidades e desfalques, máxime quando a própria parte afirma em sua inicial que os valores sacados naquela ocasião lhe causaram espécie pela sua patente incompatibilidade após décadas de rendimentos: "Após a aposentadoria, surgiu o direito ao recebimento dos valores depositados nos programas PIS/PASEP, montante que foi transferido para sua conta.

Para surpresa do autor, o saldo disponível estava significativamente abaixo do esperado, valor que, conforme funcionários do Banco do Brasil, era o correto." (ID nº 185572546, pág. 2, destaques no original) Sobre a questão, confira-se reiterada orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REJEITADAS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

PASEP.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

SAQUES INDEVIDOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO DE RENDIMENTOS.

PREVISÃO LEGAL.

DISPARIDADE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO.

NÃO VERIFICADO. 1.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma da sentença apresentado no apelo interposto pela autora. 2.

O Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do PASEP, quando se atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço de administração do fundo.

Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 3.

Não há que se falar em litisconsórcio necessário com a União, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demanda indenizatória ajuizada exclusivamente contra o BANCO DO BRASIL. 4.

Diante de pedido formulado contra sociedade de economia mista, mostra-se descabida a incidência do prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, devendo-se observar o prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil.

Entendimento vinculante firmado pelo STJ (tema 1.150). 5.

Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques.

Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). 6.

Sendo possível verificar nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos previstos no art. 3º, alíneas 'b' e 'c', da LC 26/1975 e no art. 239, §3º, da CF, diretamente em folha de pagamento ou na conta do beneficiário, não há que se falar em ocorrência de saques indevidos. 7.

Não se vislumbra qualquer ilegalidade na alegada disparidade de índices de correção, eis que, em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal, de modo que não cabe ao Poder Judiciário promover qualquer substituição dos índices legais de atualização das contas individuais PASEP para adequá-los aos pretendidos pelo beneficiário. 8.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1783776, 07174556420208070001, Relatora Desa.

ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 24/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

PASEP.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

CONFIGURAÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO.

ACTIO NATA.

APOSENTADORIA.

DATA DO SAQUE INTEGRAL.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na gestão da conta do PASEP da parte Autora, consubstanciado em supostos saques indevidos. 2.

O Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que tem como causa de pedir a prática de ato ilícito na administração dos valores depositados nas referidas contas.

Preliminar rejeitada. 3.

Inexiste interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação.

Preliminar rejeitada. 4.

Efetuado o saque integral do saldo da conta PASEP após a aposentadoria da parte Autora, a pretensão de reaver os valores supostamente subtraídos indevidamente da conta não foi renovada e, por conseguinte, a partir de então a relação deixou de ser de trato sucessivo. 5.

O prazo prescricional incidente na espécie é o decenal, tendo em vista que a reparação civil requerida decorre de suposto inadimplemento contratual.

Precedente do STJ (EREsp 1281594/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019). 6.

Aplica-se ao caso a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão nasce na data da violação do direito, na hipótese, a data do saque integral do saldo da conta da participante após a aposentadoria. 7.

Transcorrido prazo superior a 10 (dez) anos entre a data de ciência da violação direito e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição integral da pretensão.

Sentença mantida. 8.

Apelação conhecida e não provida.

Preliminares rejeitadas. (Acórdão nº 1274035, 07062019420208070001, Relator Des.

Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, publicado no PJe 25/8/2020) Assim, não há como afastar a prescrição da pretensão autoral, exercida após mais de 20 anos do saque integral por aposentadoria, o que obsta seja aferidas as condutas do réu e, ausente ato ilícito, também não se cogita da imposição de indenização por danos materiais.

A título de cooperação, a fim de subsidiar a análise de viabilidade do interesse recursal, mitigando eventuais perdas futuras decorrentes de sucumbência, esclareça-se que o PASEP possui regras próprias que consideram como lapso de apuração dos acréscimos o exercício financeiro, que inicia-se em 1º de julho de cada ano e encerra-se em 30 de junho do ano seguinte, conforme estabelecido pelas Leis Complementares nº 8/1970, nº 19/1974 e nº 26/1975 e a esclareça-se que a planilha de cálculos de ID nº 185572562 aplica acréscimos mensais.

Ademais, utiliza-se da TJLP plena quando o regramento específico do Programa prevê a aplicação de fator de redução, o que também não fora observado e fragiliza a tese de "desfalques", conforme massiva orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça.

Veja-se que os índices oficiais acolhidos pelo Conselho Diretor do PASEP encontram-se disponíveis à parte autora no sítio eletrônico [https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/viii-2-historico-de-valorizacao-das-contas-dos-participantes.pdf], sendo temerário pautar sua pretensão em causa de pedir que atribui "desfalque" amparado em regras diversas do que estabelece a Lei ou título judicial transitada em julgado.

Não se olvida que a parte possa questionar se a correção monetária ou distribuição do RLA – Resultado Líquido Adicional e do RAC – Reserva para Ajuste de Cotas ao final de cada exercício garantem a mantença do poder de compra da moeda ou a justa remuneração da conta PASEP.

Contudo, como já confirmado pela recente jurisprudência desta Corte de Justiça, a alteração ‘das regras da correção monetária da conta PASEP’ exige afastar Lei em vigor, o que somente é possível com a declaração de inconstitucionalidade ou incompatibilidade de normas – o que não se cogita à luz da causa de pedir exposta nesta lide – e com a participação na demanda da União Federal diante das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão responsável por definir o índice de correção monetária e acréscimos às contas individuais.

Diante de todo o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral.

Por conseguinte, resolvo o feito com suporte no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em face da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários nesta instância, ante a ausência de contraditório, sem prejuízo de seu arbitramento em sede recursal, se for o caso.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito _______________________ [1] Dados públicos constantes do Portal de Transparência [https://portaldatransparencia.gov.br/servidores/310124722] [2] R$ 2.548,00 segundo recente publicação da PNAD-Contínua [https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2022/06/retrato-dos-rendimentos-e-horas-trabalhadas-resultados-da-pnad-continua-do-primeiro-trimestre-de-2022/#:~:text=A%20renda%20m%C3%A9dia%20habitual%20real,de%20Domic%C3%ADlios%20Cont%C3%ADnua(PNADC))] [3] R$ 6.388,35 conforme pesquisa técnica feita pelo DIEESE [https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html]