27/07/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 16:36

Transitado em Julgado em 24/07/2023
26/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0716621-78.2022.8.07.0005 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOSE DE JESUS SANTOS COSTA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de lesão corporal por José de Jesus Santos Costa.

Foi homologada a Transação Penal ajustada entre o Ministério Público e o indiciado (Id. 157845044).

O Ministério Público oficia pela extinção da punibilidade do beneficiário em razão do cumprimento das condições impostas (Id. 166224508). É o relato do essencial.

DECIDO.

Durante a vigência do período de prova, o(a) beneficiário(a) cumpriu as condições estabelecidas para a transação penal, mormente considerando os documentos juntados ao Id. 166224504.

Forte nessas razões, decreto extinta a punibilidade de José de Jesus Santos Costa, qualificado nos autos, com fulcro no art. 76, e seus parágrafos, da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente)
25/07/2023 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 14:21

Recebidos os autos
24/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:21

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
24/07/2023 11:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/07/2023 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2023 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 23:15

Juntada de Certidão
21/05/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 10/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 18:03

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:13

Recebidos os autos
08/05/2023 14:13

Homologada a Transação Penal
04/05/2023 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
04/05/2023 12:59

Juntada de Certidão
04/05/2023 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
03/05/2023 14:53

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/05/2023 14:50, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
03/05/2023 14:44

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 14:50, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/04/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/04/2023 12:21

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/03/2023 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
20/03/2023 16:59

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/03/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/01/2023 18:29

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
23/01/2023 18:28

Juntada de intimação
10/01/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
10/01/2023 17:58

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:57

Juntada de Certidão
10/01/2023 06:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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