31/10/2024 03:30

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de MARIA IRIS BARBOSA CARVALHO em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:14

Juntada de Certidão
15/10/2024 07:08

Recebidos os autos
01/08/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 17:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/07/2024 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0757180-44.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MARIA IRIS BARBOSA CARVALHO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para a parte requerida interpor recurso inominado.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Ed.

Turmas Recursais.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
16/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:17

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:27

Decorrido prazo de MARIA IRIS BARBOSA CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 02:46

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0757180-44.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MARIA IRIS BARBOSA CARVALHO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA em face do DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV e MARIA IRIS BARBOSA CARVALHO.

Alega a autora que é divorciada de Jorge Carvalho da Silva e que percebia pensão alimentícia de 20% dos proventos de seu ex-marido, servidor público aposentado, até seu falecimento, ocorrido em 6 de fevereiro de 2022.

Narra ainda que lhe foi concedida pensão por morte no percentual de 20% e os demais 80% foram concedidos à atual viúva do de cujus.

Assim, requer a revisão do percentual da pensão por morte para 50% (cinquenta por cento) do valor pago mensalmente. É o relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação declaratória na qual a autora requer a concessão de pensão por morte do seu ex-marido, falecido servidor do Distrito Federal, sendo reconhecido seu direito ao recebimento do valor de 50% dos proventos.

Verifica-se assim que não se discute o direito da autora no recebimento da pensão, encontra-se cabalmente demonstrado que a autora é beneficiária do servidor, eis que divorciada do ex-servidor e para qual houve a estipulação de alimentos.

O cerne da discussão gira em torno do valor efetivamente devido para o benefício, se o mesmo patamar que já vinha sendo pago, a título de pensão alimentícia, ou se outro valor considerando a totalidade dos proventos.

Analisando detidamente os autos e tratando-se de matéria estritamente legalista eis que trata de benefícios previdenciários, tenho que a autora não tem razão.

No caso em comento, deve ser observada a Lei Complementar Distrital 769/2008, a qual regula a previdência própria dos servidores no âmbito do Distrito Federal.

Para análise das pretensões, convém transcrever os seguintes artigos: "Da Pensão por Morte Art. 30-A.

São beneficiários da pensão: (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 840, de 2011.) I - vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com percepção de pensão alimentícia; (...)" Art. 30-B.

O valor da pensão, calculado na forma do art. 29, deve ser rateado entre os habilitados de modo a individualizar a cota a que cada beneficiário faz jus. § 1º Não havendo dependentes previstos no art. 30-A, I, b ou d, ou no art. 30-A, II, c, deve-se observar, no cálculo da cota de cada pensionista, o seguinte: I - havendo apenas um pensionista habilitado, o valor da cota corresponde ao valor da pensão; II - ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor cabe aos habilitados à pensão vitalícia; a outra metade, aos habilitados à pensão temporária. § 2º Havendo dependentes previstos no art. 30-A, I, b ou d, ou no art. 30-A, II, c, aplica-se o seguinte: I - a cota desses dependentes é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão; II - a cota dos demais dependentes, se houver, deve ser calculada na forma do § 1º, tendo como base para cálculo o saldo do valor da pensão que remanescer após deduzir a cota de que trata o inciso I deste parágrafo. § 3º O valor apurado na forma do § 2º, I, fica limitado pela cota devida a cada beneficiário da pensão vitalícia ou da pensão temporária.

Verificando a redação dos artigos supracitados, principalmente o art. 30-B, consigne-se que não há razão à Autora.

Ou seja, pela letra da lei, não cabe à beneficiária da pensão valor maior que aquele estipulado para pensão alimentícia.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
02/07/2024 04:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
29/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:31

Recebidos os autos
14/06/2024 17:31

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 03:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
01/05/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:07

Recebidos os autos
05/04/2024 17:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/03/2024 17:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/02/2024 20:26

Juntada de Petição de especificação de provas
07/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0757180-44.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, MARIA IRIS BARBOSA CARVALHO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2016, que delega competências aos servidores, e tendo em vista que o requerido INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV não apresentou contestação, intime-se a parte autora para manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
04/02/2024 08:52

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/02/2024 23:59.
09/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:20

Recebidos os autos
29/09/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/09/2023 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/09/2023 07:42

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
15/09/2023 17:41

Recebidos os autos
15/09/2023 17:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2023 21:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2023 20:31

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 00:45

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 01:42

Juntada de Certidão
22/06/2023 23:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2023 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 18:27

Recebidos os autos
20/04/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/04/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:07

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 18:29

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:36

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 14:20

Recebidos os autos
13/02/2023 14:20

Outras decisões
09/02/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/02/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 15:15

Recebidos os autos
30/01/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/01/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 18:04

Expedição de Mandado.
29/11/2022 11:44

Juntada de Petição de contestação
27/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:56

Recebidos os autos
26/10/2022 17:56

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/10/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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