11/02/2025 14:41

Baixa Definitiva
11/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:40

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WILSON BISPO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de MEE COMPRA VENDA E SERVICOS LTDA em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO.

OBRIGAÇÃO DE MEIO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de resolução do contrato de assessoramento e intermediação firmado entre as partes, bem como de condenação do réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de reparação por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em saber se: (i) o contratado/réu cumpriu o contrato; (ii) é devida a repetição do indébito em dobro; e iii) é cabível a reparação por danos extrapatrimoniais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 6º, inciso III, do CDC, estabelece ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 4.

O contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes versa sobre o assessoramento e intermediação para financiamento bancário de veículo automotor.

As cláusulas contratuais são claras que se trata de obrigação de meio, in verbis: “a) Prestar os serviços indicados no objeto do presente contrato, com total observância das disposições contratuais; b) Assessorar e intermediar a análise do perfil do Contratante por meio de informações coerentes trazidas pelo mesmo, que serão levadas à instituição financeira para aquisição de financiamento para a compra de bem automotor; c) Caso haja satisfação na proposta apresentada pela Contratada e estando o Contratante de comum acordo com o bem apresentado, caberá a Contratada assessorar o Contratante junto à instituição financeira quando da assinatura do contrato de financiamento; d) Efetivar buscaras e pesquisas nos bancos de dados da Instituição de Proteção ao Crédito – SPC, informando e orientando a parte contratante quanto às ações necessárias para que o seu perfil seja melhorado; e) Manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações técnicas ou não, pertinentes ao serviço, de propriedade do Contratante, que lhe tenham sido confiadas para o perfeito e completo atendimento do objeto deste Contrato, na vigência e após o término dele, e prestar todas as informações e esclarecimentos necessários”. 5.

O contratado/réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a observância do dever de informação e que houve a efetiva prestação do serviço de assessoramento, ao orientar o contratante/autor acerca de estratégias para melhorar o seu score de crédito, bem como a intermediação de financiamentos bancários, razão pela qual não há falar em inadimplemento contratual, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC e art. 389 do CC.

A responsabilidade pela negativa de financiamento pelas instituições financeiras, em razão de restrições ao nome do consumidor, não pode ser atribuída à contratada, por ser fato alheio à sua obrigação. 6.

Diante do cumprimento contratual, inexiste motivo hábil para a resolução contratual, repetição do indébito em dobro do valor pago e indenização por dano moral, ante à ausência de ato ilícito imputável à contratada (art. 927 do Código Civil).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.
05/12/2024 15:04

Conhecido o recurso de WILSON BISPO DA SILVA - CPF: *53.***.*09-15 (APELANTE) e não-provido
05/12/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 17:55

Recebidos os autos
24/10/2024 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
23/10/2024 20:33

Recebidos os autos
23/10/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/10/2024 18:23

Recebidos os autos
22/10/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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