06/05/2024 09:25

Transitado em Julgado em 27/04/2024
10/04/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:39

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700270-52.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIA GREICE CORREA *27.***.*36-61, FABIA GREICE CORREA Sentença COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FABIA GREICE CORREA e outros, partes qualificadas nos autos, secundada por cédula de crédito bancário (ID 4930599).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 53446689, até o dia 13/01/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185179079) A credora reconheceu a prescrição da presente ação (ID 188628220).

A executada, representada pela Curadoria Especial, pediu a declaração da prescrição intercorrente (ID 185193848). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 13/01/2021, ID 53446689. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 4930599 , cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 06:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:50

Recebidos os autos
12/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:50

Declarada decadência ou prescrição
06/03/2024 18:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/03/2024 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:08

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700270-52.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FABIA GREICE CORREA *27.***.*36-61, FABIA GREICE CORREA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo concedido de 01 (um) ano de suspensão do processo (27-01-2021), nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2024 18:28:24.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
31/01/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:27

Processo Desarquivado
25/05/2021 10:59

Arquivado Provisoramente
25/05/2021 04:02

Processo Desarquivado
24/05/2021 18:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/04/2020 15:45

Arquivado Provisoramente
25/03/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 12:13

Recebidos os autos
22/03/2020 18:51

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2020 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 17/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 01:56

Publicado Decisão em 27/01/2020.
24/01/2020 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 18:26

Recebidos os autos
13/01/2020 18:26

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2020 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/12/2019 15:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 07:02

Publicado Despacho em 27/11/2019.
27/11/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 07:06

Recebidos os autos
25/11/2019 07:06

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/11/2019 18:45

Juntada de Certidão
16/10/2019 21:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 15/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 04:15

Publicado Certidão em 08/10/2019.
07/10/2019 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 17:15

Juntada de Certidão
26/09/2019 21:39

Recebidos os autos
26/09/2019 21:39

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2019 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/09/2019 16:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 15:55

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
19/09/2019 14:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 17:41

Recebidos os autos
17/09/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
29/08/2019 14:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
29/08/2019 02:44

Publicado Decisão em 29/08/2019.
28/08/2019 21:13

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2019 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 15:10

Recebidos os autos
26/08/2019 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 15:10

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2019 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/08/2019 18:21

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 22/08/2019 23:59:59.
22/08/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 02:34

Publicado Decisão em 01/08/2019.
31/07/2019 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2019 14:43

Recebidos os autos
29/07/2019 14:43

Decisão interlocutória - indeferimento
29/07/2019 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
07/07/2019 21:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 20:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 02:37

Publicado Decisão em 26/06/2019.
26/06/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 15:49

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2019 13:48

Recebidos os autos
19/06/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2019 13:48

Decisão interlocutória - recebido
05/06/2019 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/06/2019 14:44

Recebidos os autos
04/06/2019 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2019 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/05/2019 05:26

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 08:22

Publicado Despacho em 10/05/2019.
10/05/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 15:39

Recebidos os autos
08/05/2019 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 09:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 13:10

Decorrido prazo de FABIA GREICE CORREA *27.***.*36-61 em 26/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 13:03

Decorrido prazo de FABIA GREICE CORREA em 26/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 10:23

Juntada de Certidão
12/02/2019 23:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 02:28

Publicado Edital em 31/01/2019.
30/01/2019 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 17:38

Expedição de Edital.
21/01/2019 04:24

Publicado Decisão em 21/01/2019.
20/12/2018 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 11:56

Recebidos os autos
18/12/2018 11:56

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2018 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/11/2018 13:10

Juntada de Certidão
26/10/2018 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2018 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2018 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2018 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2018 07:23

Recebidos os autos
05/07/2018 07:23

Decisão interlocutória - indeferimento
28/06/2018 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
22/05/2018 15:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 04:02

Publicado Despacho em 22/05/2018.
21/05/2018 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2018 22:40

Recebidos os autos
17/05/2018 22:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
17/03/2018 15:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 02:28

Publicado Certidão em 09/03/2018.
08/03/2018 15:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2018 17:52

Juntada de Certidão
16/02/2018 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2018 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2018 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2018 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2018 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 14:34

Expedição de Mandado.
06/02/2018 14:34

Expedição de Mandado.
06/02/2018 14:34

Juntada de mandado
13/12/2017 16:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 03:32

Publicado Certidão em 05/12/2017.
04/12/2017 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2017 14:41

Juntada de Certidão
24/10/2017 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2017 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2017 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2017 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2017 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2017 19:39

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:39

Juntada de mandado
05/10/2017 19:35

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:35

Juntada de mandado
05/10/2017 19:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2017 19:33

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:33

Juntada de mandado
05/10/2017 19:30

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:30

Juntada de mandado
05/10/2017 19:24

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:24

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:24

Juntada de mandado
05/10/2017 19:17

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:17

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:17

Juntada de mandado
05/10/2017 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2017 19:06

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:06

Juntada de mandado
05/10/2017 19:03

Expedição de Mandado.
05/10/2017 19:03

Juntada de mandado
05/10/2017 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2017 18:59

Expedição de Mandado.
05/10/2017 18:59

Juntada de mandado
05/10/2017 18:52

Expedição de Mandado.
05/10/2017 18:52

Juntada de mandado
12/09/2017 10:49

Juntada de Certidão
16/03/2017 00:44

Decorrido prazo de FABIA GREICE CORREA em 15/03/2017 23:59:59.
16/03/2017 00:44

Decorrido prazo de FABIA GREICE CORREA *27.***.*36-61 em 15/03/2017 23:59:59.
17/02/2017 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2017 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2017 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2017 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2017 17:19

Expedição de Mandado.
01/02/2017 17:18

Expedição de Mandado.
01/02/2017 17:16

Expedição de Mandado.
01/02/2017 17:16

Expedição de Mandado.
25/01/2017 18:58

Recebidos os autos
25/01/2017 18:58

Decisão interlocutória - recebido
25/01/2017 16:06

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
24/01/2017 19:41

Juntada de Certidão
11/01/2017 18:56

Juntada de Certidão
19/12/2016 14:59

Recebidos os autos
19/12/2016 12:46

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
18/12/2016 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2016

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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