06/05/2024 09:38

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 09:37

Transitado em Julgado em 17/04/2024
17/04/2024 03:34

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS M M LTDA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:34

Decorrido prazo de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA em 16/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:26

Publicado Sentença em 21/03/2024.
20/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700111-12.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS M M LTDA Sentença BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDAajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de EMPREENDIMENTOS M M LTDA (partes qualificadas nos autos), secundada por duplicata mercantil (IDs 4888090 e 4888095).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 39611005, até o dia 15/07/2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação (ver se é o caso) da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 185234565).

Porém, o credor ficou silente, ID 189635362.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 15/07/2020, ID 39611005. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicatas mercantis (IDs 4888090 e 4888095), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Portanto, a extinção do processo decorre da inércia do exequente que não indicou bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 11:05

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/03/2024 17:47

Recebidos os autos
15/03/2024 17:47

Declarada decadência ou prescrição
12/03/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS M M LTDA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:08

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700111-12.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS M M LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 10:59:44.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
31/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:59

Processo Desarquivado
13/08/2020 12:43

Arquivado Provisoramente
13/08/2020 12:43

Juntada de Certidão
13/08/2019 18:15

Decorrido prazo de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA em 12/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 18:15

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS M M LTDA em 12/08/2019 23:59:59.
22/07/2019 02:40

Publicado Decisão em 22/07/2019.
19/07/2019 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2019 15:43

Recebidos os autos
15/07/2019 15:43

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2019 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
01/07/2019 17:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 03:04

Publicado Certidão em 16/05/2019.
15/05/2019 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 13:35

Decisão interlocutória - recebido
13/05/2019 16:20

Expedição de Certidão.
13/05/2019 16:20

Juntada de Certidão
30/04/2019 18:50

Decorrido prazo de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
05/04/2019 03:37

Publicado Decisão em 05/04/2019.
04/04/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 22:55

Recebidos os autos
02/04/2019 22:55

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2019 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/12/2018 20:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 03:53

Publicado Decisão em 29/11/2018.
28/11/2018 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2018 22:28

Recebidos os autos
26/11/2018 22:28

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2018 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/09/2018 14:38

Recebidos os autos
05/09/2018 14:38

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2018 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
05/06/2018 17:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 04:39

Publicado Certidão em 29/05/2018.
28/05/2018 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2018 15:17

Expedição de Certidão.
25/05/2018 15:17

Juntada de Certidão
22/01/2018 15:02

Juntada de Certidão
28/03/2017 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2017 13:29

Expedição de Mandado.
28/03/2017 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2017 13:25

Expedição de Mandado.
25/02/2017 00:20

Decorrido prazo de BRITACAL IND E COM DE BRITA E CALCARIO BRASILIA LTDA em 24/02/2017 23:59:59.
14/02/2017 17:35

Recebidos os autos
14/02/2017 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
10/02/2017 16:27

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
10/02/2017 16:24

Juntada de Certidão
03/02/2017 00:04

Publicado Certidão em 03/02/2017.
02/02/2017 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2017 15:49

Juntada de Certidão
19/12/2016 14:58

Recebidos os autos
14/12/2016 16:54

Conclusos para decisão para FABRICIO CASTAGNA LUNARDI
14/12/2016 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0045235-64.2013.8.07.0001

Marlucio Lustosa Bonfim

Tend Car Comercio de Veiculos LTDA - ME

Advogado: Paulo Davi Lira Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2019 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0741791-30.2023.8.07.0001

Murilo Santana de Souza

Juliana Marques Petroceli

Advogado: Viviane da Silva Bernardes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0021018-83.2015.8.07.0001

Vilma Correa Brito

Maria Alaide Oliveira de Carvalho

Advogado: Elson Crisostomo Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2018 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0028401-78.2016.8.07.0001

Ac Coelho Materiais para Construcao LTDA

Viviani Amaral Buani

Advogado: Luciano Correia Matias Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0028401-78.2016.8.07.0001

Ac Coelho Materiais para Construcao LTDA

Viviani Amaral Buani

Advogado: Luciano Correia Matias Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2019 16:45

Exibir Processo