26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 23:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
05/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:22

Recebidos os autos
28/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:22

Outras decisões
28/05/2025 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
27/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:12

Recebidos os autos
15/05/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:12

Outras decisões
11/11/2024 20:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2024 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:10

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
21/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0765415-97.2022.8.07.0016 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME, COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME DECISÃO A Executada COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME interpôs Embargos de Declaração no movimento de ID 165024845, em face da sentença proferida no ID 163740761, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguiu parte dos débitos em execução em decorrência da prescrição, porém, condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, incisos I a IV do Código de Processo Civil ao passo em que deixou de aplicar o art. 85, §3º do mesmo diploma legal.

A Embargante argumenta ser inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa em razão do elevado valor da ação, conforme indica o teor do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, requer o provimento dos presentes embargos, com efeitos modificativos, para que a condenação em honorários observe o que determina nos §§3º e 5º, ambos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID 166262782), oportunidade em que pugnou pela rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que o referido recurso visa unicamente o reexame da matéria.

Sucinto o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração.

De acordo com a regra prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

A despeito das alegações articuladas pela embargante, não há na sentença recorrida qualquer justificativa jurídica a indicar a ocorrência das hipóteses justificadoras dos embargos de declaração.

A sentença proferida no ID 163740761 foi clara quanto aos argumentos que culminaram no arbitramento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, nos moldes do art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC.

Na hipótese, em verdade, a Embargante apenas discorda das razões expostas que serviram de fundamento para a conclusão adotada na sentença quanto ao valor arbitrado em relação aos honorários de sucumbência.

Com efeito, a mera divergência entre as razões de decidir na fundamentação da sentença embargada e as alegações articuladas pela embargante não se ajusta às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à rediscussão da sentença proferida, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Deve, assim, a embargante, caso persista a irresignação, deduzi-la por outra via.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos, porém, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo incólume a sentença embargada.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
02/02/2024 17:13

Recebidos os autos
02/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:13

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
23/08/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:12

Juntada de Certidão
11/07/2023 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 01:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
06/07/2023 01:16

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:31

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:27

Recebidos os autos
29/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
27/06/2023 16:16

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2023 01:44

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:00

Recebidos os autos
16/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
16/06/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 14:27

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:21

Recebidos os autos
25/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/05/2023 14:04

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
19/05/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:52

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/05/2023 16:36

Juntada de Certidão
07/02/2023 18:14

Recebidos os autos
07/02/2023 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2023 18:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
06/02/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/02/2023 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/02/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
06/02/2023 11:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 03:40

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:40

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:40

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS PAIVA LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
18/01/2023 22:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2023 22:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2023 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 14:46

Juntada de Certidão
12/12/2022 13:28

Recebidos os autos
12/12/2022 13:28

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2023 17:20, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL SUPERIOR • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0750408-76.2023.8.07.0001

Emsa Empresa Sul Americana de Montagens ...

S7 Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Joao Moreira Goncalves Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0000253-69.2017.8.07.0018

Distrito Federal

Ventura Gomes Comercio e Importacao LTDA...

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:53

Exibir Processo

Processo nº 0009431-55.2001.8.07.0001

Distrito Federal

Eulina Montelo Franca

Advogado: Arquimedes Camelo de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 00:56

Exibir Processo

Processo nº 0710171-70.2023.8.07.0010

Silvio Ferreira Junior

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Caroline Hedwig Neves Schobbenhaus

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0055393-73.2012.8.07.0015

Distrito Federal

Antonio Velasco Remigio

Advogado: Debora Cechet Falcone Maurer

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:25

Exibir Processo