26/08/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 15:12

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 20:21

Recebidos os autos
06/08/2024 20:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
05/08/2024 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 15:59

Recebidos os autos
05/08/2024 15:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/08/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/08/2024 13:13

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:32

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719797-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de busca de patrimônio da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente.

Para tanto, requer a inscrição da empresa executada nos cadastros de inadimplentes, seja determinada a continuação de pesquisa de ativos financeiros da parte executada, sejam realizadas buscas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), o bloqueio de valores na conta do Banco Santander, a penhora de valores recebíveis de cartão de crédito em nome da parte executada. (ID nº 205432895).

Decido.

Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, visto que é de responsabilidade do interessado pelo pagamento dos encargos cartorários.

Indefiro pesquisa de ativos financeiros da parte executada porquanto foi realizada pesquisa ao sistema SISBAJUD em 05 de julho de 2024 e a diligência restou infrutífera (ID nº 204260957).

Indefiro consulta ao sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis porquanto tal sistema não está disponível neste Juizado.

Indefiro o bloqueio de valores na conta do Banco Santander, porquanto a pesquisa ao sistema SISBAJUD já abrangeu a respectiva instituição bancária e a diligência restou infrutífera (ID nº 204260957 - Pág. 5).

Quanto ao pedido de penhora nos valores recebíveis de cartão de crédito, na dicção do art. 805 do CPC, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.

A penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito equivale à penhora sobre o faturamento da empresa, tratando-se, portanto, de medida excepcional que somente se justifica quando inexistem outros meios de satisfação do crédito.

Nesse diapasão, a orientação jurisprudencial pátria é assente no entendimento da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa somente se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (I) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (II) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (III) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.

Ressalta-se, inclusive, que tais exigências são extraídas do preceito legal insculpido no art. 866 do CPC.

Contudo, além desses requisitos, é preciso analisar, para efeito de verificação da viabilidade da penhora, o valor econômico real a ser recebido, e não meramente valores hipotéticos a serem repassados pelas operadoras de cartão de crédito; compete também ao credor demonstrar que a empresa encontra-se em plena atividade; que há atividade financeira suficiente para garantir a penhora, sem comprometer o desenvolvimento da atividade empresarial; que os valores obtidos com a penhora devem ser suficientes para pagar a dívida perseguida, bem como a remuneração de expert a ser nomeado pelo juízo para exercer a administração judicial da penhora, posto que em casos similares verifica-se que dificilmente os envolvidos na administração da empresa contribuem para a efetividade da constrição.

Cabe ressaltar que a Lei 9.099/95 se orienta pelos princípios da celeridade, oralidade, informalidade, economia processual e simplicidade.

Sendo certo que a penhora sobre percentual de faturamento diário da empresa executada é medida complexa e incompatível com tais princípios.

Dessa forma, indefiro o requerimento para penhora sobre os recebíveis de cartão de crédito da empresa executada.

Promova o exequente o andamento do feito, indicando, especificando e individualizando bens desembaraçados e passíveis de constrição no Distrito Federal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2024 15:45

Recebidos os autos
26/07/2024 15:45

Outras decisões
26/07/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/07/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:41

Recebidos os autos
03/07/2024 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
28/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:34

Publicado Intimação em 06/06/2024.
05/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:28

Recebidos os autos
03/06/2024 17:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
03/06/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2024 15:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2024 14:41

Recebidos os autos
03/06/2024 14:41

Outras decisões
29/05/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/05/2024 18:50

Processo Desarquivado
29/05/2024 18:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/05/2024 18:01

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 18:00

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 04:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:50

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 03/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:51

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:50

Recebidos os autos
16/04/2024 18:50

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
17/02/2024 04:10

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719797-83.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO É inquestionável que o juiz é o destinatário principal das provas produzidas no processo, uma vez que vigente o princípio do livre convencimento motivado, cabendo, assim, ao Magistrado aferir a necessidade, ou não, de produção da prova requerida.

Verifico que o acervo de documentos acostados aos autos possui força probante suficiente para nortear e instruir o entendimento deste Juízo.

Assim, indefiro a realização de audiência de instrução e julgamento requerida pela parte autora MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (ID nº 181993159).

Intime-se a parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A. para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora no ID nº 181993159 - 181993159 - Pág. 1 a 11 e nº 181993160, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, encaminhe-se o feito para prolação de sentença.

Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
02/02/2024 14:03

Recebidos os autos
02/02/2024 14:03

Outras decisões
26/01/2024 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/01/2024 14:29

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:47

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/01/2024 23:59.
15/12/2023 03:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/12/2023 17:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/12/2023 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 02:30

Recebidos os autos
11/12/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/10/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/10/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 16:10

Recebidos os autos
05/10/2023 16:10

Outras decisões
04/10/2023 16:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/10/2023 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
04/10/2023 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/10/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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