09/09/2024 19:45

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 19:44

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:52

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 14:10

Recebidos os autos
03/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:10

Outras decisões
29/08/2024 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/08/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
24/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:34

Recebidos os autos
18/07/2024 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
25/06/2024 14:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:03

Decorrido prazo de NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES - CPF: *49.***.*30-45 (REQUERENTE) em 20/06/2024.
21/06/2024 04:37

Decorrido prazo de NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 21:26

Juntada de Petição de recurso inominado
14/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 12/06/2024.
14/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
05/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:11

Recebidos os autos
04/06/2024 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/04/2024 18:18

Decorrido prazo de NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES - CPF: *49.***.*30-45 (REQUERENTE) em 12/04/2024.
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 21:45

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
10/04/2024 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 11:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/04/2024 02:37

Recebidos os autos
09/04/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:54

Recebidos os autos
22/02/2024 17:54

Recebida a emenda à inicial
21/02/2024 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
16/02/2024 17:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 03:06

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700881-94.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEWTON LUCAS OLIVEIRA PIRES REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial, notadamente considerando a natureza da relação contratual entre as partes (motorista parceiro).

Ademais, a documentação juntada aos autos é insuficiente e não demonstra a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, de modo que não vejo, por ora, eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se o Autor para emendar a petição inicial: a) Juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio (com data de emissão de menos de três meses), podendo ser comprovante emitido por concessionária de fornecimento de água, energia, telefonia/internet ou gás.

Se o comprovante estiver em nome de cônjuge/companheiro, deverá juntar cópia da certidão de casamento/união estável.

Em caso de imóvel alugado, deverá apresentar cópia do contrato de aluguel, dos três últimos comprovantes de pagamento e do comprovante de residência em nome do proprietário; b) Retificar o valor do pedido de lucros cessantes, fazendo constar o valor exato pretendido e apresentando planilha, se o caso, bem como adequar o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 2 de fevereiro de 2024.

Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto
02/02/2024 12:54

Recebidos os autos
02/02/2024 12:54

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 12:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 19:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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