11/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738875-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pesquisa SISBAJUD realizada, culminando no bloqueio da quantia de R$ 4.360,84 (id.247033992).

A executada apresentou a impugnação de id. 247154926, alegando nulidade da citação, sob o argumento de que a comunicação da demanda foi feita a um suposto porteiro, cuja identidade e autorização para receber tal notificação não foram confirmadas, o que compromete a validade de todos os subsequentes atos processuais, incluindo a penhora de ativos financeiros.

Também aponta a impenhorabilidade das verbas constritas, afirmando que o bloqueio recaiu sobre valores oriundos de seu trabalho no Centro Clínico Salutá.

Requer, ao final, a imediata liberação dos valores bloqueados, bem como a anulação de todos os atos processuais subsequentes à citação.

Intimado, o exequente manifestou-se no id. 247886149, refutando as alegações da executada. É o breve relatório.

DECIDO.

No tocante ao ato citatório, questão de ordem pública, da qual cabe ao magistrado conhecer de ofício, observa-se que a executada foi citada por hora certa, conforme diligência de id. 23646655, tendo a Oficiala de Justiça, na ocasião, observado as disposições contidas nos arts. 252 e 253, ambos do CPC.

Registra-se que o próprio CPC, em seu art. 252, parágrafo único, prevê, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, como na hipótese dos autos, a validade da comunicação quando praticada perante funcionário da portaria.

Também não se pode olvidar que a citação foi realizada por profissional habilitado, com acervo técnico e que goza de fé pública.

Logo, não há vício na citação efetivada nos presentes autos.

Quanto à impenhorabilidade alegada, é cediço que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º” Assim, entende-se que a conta bancária não possui qualquer proteção contra a penhora, mas sim as quantias depositadas na mesma que tenham natureza alimentar.

Portanto, para que reste caracterizado o caráter impenhorável da verba alvo de constrição, é necessário que a parte afetada demonstre, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de sua conta bancária, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade.

Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA BACENJUD.

CONTA POUPANÇA.

VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

PENHORA EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se os bloqueios de valores efetivados em contas bancárias. 2. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3.

A conta bancária não possui proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que possuam natureza alimentar. 4.

In casu, a conta corrente bloqueada é de titularidade de microempresa e os valores ali contidos referem-se aos ganhos provenientes do exercício empresarial.

Na hipótese, não houve penhora sobre o faturamento da empresa, mas apenas em relação aos valores existentes em conta corrente da executada. 5.

Levando-se em consideração a natureza dos valores bloqueados em conta corrente em nome da empresa e, não tendo sido demonstrado que o montante penhorado afeta o bom funcionamento desta, razão não há para o levantamento da penhora. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n. 1076313, 07162146320178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 27/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Na hipótese, a partir da análise dos documentos de ids. 247154928 e 247154929, observa-se que a quase totalidade da quantia bloqueada (R$ 4.360,84) ostenta natureza salarial, consistindo em remuneração percebida pela executada do Centro Clínico Salutá (R$ 4.356,64), para o qual presta serviços médicos.

Logo, a referida verba mostra-se impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, impondo-se, dessa forma, o seu imediato desbloqueio.

Diante da irrisoriedade da quantia remanescente (R$ 4,20), impõe-se a liberação da totalidade do montante indisponibilizado.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de id. 247154926, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada no id. 247033992.

Preclusa a presente, liberem-se os referidos numerários em favor da executada, para conta a ser por ela indicada, no prazo de 15 dias.

Após, voltem os autos ao arquivo intermediário.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/09/2025 16:12

Recebidos os autos
06/09/2025 16:12

Deferido em parte o pedido de M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A - CNPJ: 44.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
29/08/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/08/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738875-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO CERTIDÃO De ordem, fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação apresentada no id. 247154926, no prazo de 5 dias.

Decorrido o prazo, os autos irão conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/08/2025 02:31

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
23/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:45

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:13

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:32

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
25/07/2025 18:30

Recebidos os autos
25/07/2025 18:30

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
21/07/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:16

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/07/2025 23:59.
25/06/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738875-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na petição de id. 239121474, o exequente noticiou a cessão do crédito exequendo à empresa M3 SECURITIZIDORA DE CRÉDITOS S.A., requerendo a substituição para que esta ocupe o polo ativo da demanda, bem como a intimação desta para integrar o presente feito.

Ocorre que a sucessão processual é ato voluntário e exige expressa manifestação do cessionário, o qual se manteve inerte até o presente momento.

Manifestem-se as partes sobre a ilegitimidade ativa, em 15 dias, nos termos do art. 10 do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/06/2025 09:19

Recebidos os autos
18/06/2025 09:18

Outras decisões
14/06/2025 03:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 21:40

Recebidos os autos
02/06/2025 21:40

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
02/06/2025 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 18:56

Recebidos os autos
20/05/2025 18:56

Deferido em parte o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
20/05/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/05/2025 04:42

Processo Desarquivado
19/05/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:57

Arquivado Provisoramente
26/02/2025 19:29

Processo Desarquivado
26/02/2025 13:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/01/2025 10:02

Arquivado Provisoramente
06/12/2024 02:20

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 21:06

Recebidos os autos
02/12/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:06

Outras decisões
01/12/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738875-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 4 de setembro de 2024 às 14:58:06 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
04/09/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:58

Processo Desarquivado
04/09/2024 14:58

Juntada de Certidão
30/03/2024 13:26

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 03:57

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:09

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 03:09

Publicado Decisão em 07/02/2024.
06/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738875-33.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 12094744) e contrato de empréstimo com averbação em folha de pagamento (id. 12094729).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, conforme decisão de id. 34391529, de 15/05/2019.

Após o transcurso do prazo de suspensão, teve início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 179392473).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução também está amparada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição é trienal, consoante disciplina prevista nos artigos 44, da Lei n° 10.931/2004, e 70, da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n° 57.663/1966.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

De se destacar, nesse tocante, que fora observada a suspensão dos prazos processuais (art. 3º da Lei n. 14.010/2020).

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva no que tange à cédula de crédito bancário de id. 12094744 e, por conseguinte, tão somente quanto ao referido título, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente quanto ao contrato de empréstimo com averbação em folha de pagamento de id. 12094729, que é e 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/01/2024 14:42

Recebidos os autos
31/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:42

Outras decisões
29/01/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:49

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:29

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:28

Processo Desarquivado
23/06/2020 15:26

Arquivado Provisoramente
23/06/2020 04:12

Processo Desarquivado
22/06/2020 09:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 12:34

Arquivado Provisoramente
16/06/2020 12:34

Juntada de Certidão
17/07/2019 16:52

Juntada de Certidão
20/05/2019 02:55

Publicado Decisão em 20/05/2019.
17/05/2019 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 16:54

Recebidos os autos
15/05/2019 16:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 16:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2019 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/05/2019 14:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 18:52

Recebidos os autos
29/04/2019 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 18:52

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2019 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/12/2018 09:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2018 12:32

Expedição de Certidão.
11/12/2018 12:32

Juntada de Certidão
11/12/2018 12:24

Juntada de Certidão
31/10/2018 12:14

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE GROSSI NOCITO em 30/10/2018 23:59:59.
08/10/2018 09:59

Juntada de Petição de diligência
08/10/2018 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2018 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2018 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2018 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2018 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2018 16:22

Expedição de Mandado.
17/09/2018 16:22

Expedição de Mandado.
17/09/2018 16:22

Juntada de mandado
04/09/2018 14:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2018 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2018 17:13

Expedição de Mandado.
29/01/2018 17:13

Expedição de Mandado.
29/01/2018 17:13

Juntada de mandado
25/01/2018 13:48

Recebidos os autos
25/01/2018 13:48

Decisão interlocutória - recebido
23/01/2018 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/12/2017 14:19

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
14/12/2017 14:19

Juntada de Certidão
14/12/2017 09:14

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/12/2017 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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