05/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS INTRÍNSECOS INEXISTENTES.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

I.

A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente.

II.

Inadequada a presente via recursal para nova análise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante (análise acerca da legitimidade passiva), cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado.

III.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Embargos rejeitados.
23/08/2023 15:27

Recebidos os autos
23/08/2023 15:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
22/08/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
22/08/2023 08:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/08/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
21/10/2020 07:49

Decorrido prazo de MAX DA SILVA ALMEIDA em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 28/09/2020.
25/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 07:57

Recebidos os autos
23/09/2020 07:43

Recebidos os autos
23/09/2020 07:43

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
22/09/2020 19:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. César Loyola
22/09/2020 18:47

Juntada de Certidão
22/09/2020 18:47

Juntada de Certidão
22/09/2020 18:45

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
09/09/2020 03:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 14:37

Juntada de pauta de julgamento
21/08/2020 10:51

Expedição de Certidão.
20/08/2020 14:28

Incluído em pauta para 16/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
13/08/2020 12:18

Recebidos os autos
03/08/2020 16:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
03/08/2020 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
03/08/2020 16:25

Expedição de Certidão.
03/08/2020 14:22

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/08/2020 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2020 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2020.
29/07/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 11:25

Recebidos os autos
22/07/2020 13:09

Conhecido o recurso de MAX DA SILVA ALMEIDA - CPF: *39.***.*87-49 (APELANTE) e provido
22/07/2020 12:14

Deliberado em Sessão - julgado
19/06/2020 14:49

Expedição de Certidão.
18/06/2020 14:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 14:27

Incluído em pauta para 15/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.
16/06/2020 17:33

Recebidos os autos
03/06/2020 14:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
03/06/2020 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA
03/06/2020 14:18

Expedição de Certidão.
03/06/2020 13:36

Recebidos os autos
03/06/2020 13:36

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
01/06/2020 23:12

Recebidos os autos
01/06/2020 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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